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Leis Ordinárias

Lei nº 7124, de 19 de setembro de 1983

Lei 7124

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- É Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.053, de 06 de dezembro de 1982, até o limite de Cr$1.903.900.000.000,00 (um trilhão, novecentos e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas seguinte destinação:

é

Cr$ 1.000,00

0200 -SENADO FEDERAL1.250.000
0203 -Centro de Informática e Processamento de Dados1.250.000
0203.01070244.386 -Manutenção do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal1.250.000

Cr$1.000,00

1200 -MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA44.000.000
1201 -Ministério da Aeronáutica44.000.000
1201.06080342.027 -Amortização e Encargos de Financiamento13.500.000
1201.16080342.027 -Amortização e Encargos de Financiamento30.500.000
1300 -MINISTÉRIO DA AGRICULTURA4.600.000
1302 -Secretaria Geral4.600.000
1302.04080332.027 -Amortização e Encargos de Financiamento1.778.900
1302.04080342.027 -Amortização e Encargos de Financiamento2.821.100
1900 -MINISTÉRIO DO INTERIOR74.275.100
1902 -Secretaria Geral70.000.000
1902.03811784.029 -Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil70.000.000
1903 -Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas4.275.100
1903.07080342.900 -Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas91.100
1903.07080342.904 -Atividades a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste4.184.000
2100 -MINISTÉRIO DA MARINHA9.100.000
2101 -Secretaria Geral da Marinha9.100.000
2101.06080342.027 -Amortização e Encargos de Financiamento9.100.000
2700 -MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES68.230.000
2703 -Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas68.230.000
2703.16080332.921 -Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A33.000.000
2703.16080332.924 -Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem7.050.000
2703.16080332.925 -Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A11.340.000
2703.16080342.924 -Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem11.710.000
2703.16080342.925 -Atividades a Cargo da Empresa de Portos do Brasil S/A5.130.000
2800 -ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO351.324.900
2802 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR351.324.900
2802.03080342.027 -Amortização e Encargos de Financiamento1.324.900
2802.03091836.317 -Contribuição ao Fundo de Investimento Social - BNDES350.000.000
3200 -ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO893.859.100
3201 -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda893.859.100
3201.0308332.454 -Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional322.000.000
3201.03080335.750 -Absorção de Dívidas Contraídas pelo Estado de Rondônia - Lei Complementar nº 41/8110.159.100
3201.03080342.455 -Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 58857.400.000
3201.03080422.760 -Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação4.000.000
3201.03080426.045 -Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo285.300.000
3201.04160426.047 -Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool82.000.000
3201.04160943.609 -Plano de Estoques Reguladores27.000.000
3201.04160986.046 -Garantia de Preços ao Produtor - Preços Mínimos63.000.000
3201.04180313.400 -Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO31.000.000
3201.04180313.607 -Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola - FUNDAG12.000.000
3300 -ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO86.000.000
3301 -Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda86.000.000
3301.15824952.015 -Encargos com Inativos e Pensionistas80.000.000
3301.15844942.060 -Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público6.000.000
3900 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA371.260.900
3900 -Reserva de Contingência371.260.900
3900.99999999.999Reserva de Contingência371.260.900
TOTAL1.903.900.000
Art. 2.
- Os recursos decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.981, de 27 de dezembro de 1982, poderão, mediante abertura de crédito suplementar, ser utilizados no atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e compromissos de responsabilidade do Tesouro Nacional junto à Autoridade Monetária.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1983

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