Os benefícios serão oferecidos por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, instituída, em conformidade com as disposições das Leis Complementares nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.§ 1ºA definição da entidade gestora de que trata o caput será feita pelo Conselho de Previdência, devendo o ato de adesão à instituição já existente, ser promovido pelo Governador do Estado, representando os Poderes e órgãos autônomos.
§ 2ºA representação de que trata o § 1º compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação, liquidação, saldamento ou alteração do Plano de Benefícios patrocinado pelos aderentes e demais atos correlatos.
2
§ 3ºO plano de benefícios previdenciários complementares dos servidores do Estado de Mato Grosso será exclusivo e seu patrimônio não será incorporado nem será solidário aos demais planos administrados pela fundação de previdência.
§ 4ºA adesão prevista no § 1º não impede a criação posterior de entidade para gerir o Sistema de Previdência Complementar dos Servidores do Estado de Mato Grosso.
§ 5ºO Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou por meio de criação de plano de benefícios dos servidores do Estado de Mato Grosso por representantes dos patrocinadores e dos participantes em comitê gestor que será responsável pela definição da estratégia das aplicações financeiras e pelo acompanhamento do respectivo plano.
§ 6ºA entidade privada de previdência complementar eventualmente criada deverá fazer publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso e em sítio oficial da Administração Pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001.
§ 7ºOs bens e direitos, e seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos previdenciários de que trata esta Lei Complementar, não se comunicam:
Icom os recursos do plano de gestão administrativa da entidade de previdência complementar;
IIcom os recursos de outros planos de benefícios; e
IIIcom o patrimônio dos patrocinadores.
§ 8ºCada plano de benefícios e respectivos fundos previdenciários possui independência patrimonial em relação a outros planos de benefícios, além de identidade própria em relação aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.
§ 9ºO patrimônio de um plano de benefícios não responde por obrigações de outro plano de benefícios, ainda que administrado pela mesma entidade fechada de previdência complementar, nem por obrigações próprias do patrocinador.
§ 10ºOs recursos integrantes do plano de gestão administrativa responderão pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da entidade fechada de previdência complementar responsável pela sua administração.