Acre
Lei Estadual do Acre nº 3549, de 2 de dezembro de 2019
Nº 3549/2019
CAPÍTULO I
Do Regime de Previdência Complementar
art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.
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art. 1º desta lei que tiverem ingressado no serviço público do Estado:
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modificada pela Lei nº 3.657, de 11 de Dezembro de 2020.
Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
Dos Planos de Benefícios
SEÇÃO I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
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SEÇÃO II
Dos Recursos Garantidores
SEÇÃO III
Das Contribuições
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SEÇÃO IV
Disposições Especiais
TÍTULO DE – contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta lei.
1
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I
II
III
IV
V
3
CAPÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias
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Rio Branco-Acre, 02 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/12/2019.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.