Lei Estadual de Goiás nº 14546, de 30 de setembro de 2003

- Conselho extinto pela Lei no 19.574, de 29-12-2016, art. 1o, VI.

- Redação dada pela Lei no 18.837, de 27-05-2015, art. 1o, I, "b", 2.

§ 1o Cada membro efetivo terá um suplente, indicado de conformidade com o critério estabelecido neste artigo.

§ 2o Os membros efetivos do Conselho Gestor do PROESPORTE e o seu Presidente serão nomeados, juntamente com os seus suplentes, pelo Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciado na data da posse dos nomeados, sendo permitida uma recondução, para novo mandato, cabendo a Presidência a um dos representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL.

- Redação dada pela Lei no 18.837, de 27-05-2015, art. 1o, I, "b", 2.

Art. 4o Compete ao Conselho Gestor do PROESPORTE:

I – analisar e decidir se o projeto esportivo apresentado para obtenção de incentivo é relevante para o desenvolvimento e a difusão de esportes no Estado de Goiás;

II – decidir sobre a concessão dos benefícios ou incentivos previstos nesta lei, exceto quando se tratar de benefícios de natureza tributária, para a concessão dos quais devem ser observadas as normas, os limites e as condições que a Secretaria da Fazenda estabelecer em ato próprio;

III – apreciar, analisar e deliberar sobre balanços, relatórios, prestação de contas e documentos relacionados com o PROESPORTE;

IV – aprovar o seu regimento interno.

Art. 5o O programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE dará suporte a projetos aprovados pelo seu Conselho Gestor, que visem à prática, melhoria e expansão de modalidades esportivas, mediante a concessão de:

I – apoio técnico e esportivo;

II – crédito esportivo;

III – benefícios fiscais;

IV – participação de projetos de empreendimentos esportivos ou poliesportivos.

§ 1o O apoio técnico e esportivo, a que se refere o inciso I, constituirá na concessão de ajuda técnica e financeira para a execução de projetos esportivos de alta relevância para a prática e expansão de esportes no Estado de Goiás, sem retorno financeiro para as partes empreendedoras.

§ 2o O crédito esportivo, mencionado no inciso II, poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, estas sem fins lucrativos, caso em que a forma de retorno do crédito e dos seus encargos será objeto de regulamento.

§ 3o O benefício fiscal de que trata o inciso III será concedido com base no ICMS, sob as formas de concessão de prazo especial para recolhimento do imposto, redução para até 50% (cinqüenta por cento) de sua base de cálculo e concessão de crédito outorgado do imposto, nos termos dos arts. 9o e 10 desta lei e com observância das regras estabelecidas em ato próprio da Secretaria da Fazenda.

§ 4o A Agência de Fomento de Goiás S. A atuará como agente financeiro do PROESPORTE, nas concessões de crédito esportivo, cabendo-lhe remuneração pelos serviços prestados em percentual a ser definido pelo regulamento.

§ 5o A participação do Estado, prevista no inciso IV, não excederá, em qualquer hipótese, ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do custo integral de cada empreendimento projetado.

- Redação dada pela Lei no 18.837, de 27-05-2015, art. 1o, I, "b", 2.

Art. 6o São fontes de receita do programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE:

I – recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ou oriundos de créditos orçamentários;

II – produto de recolhimento sobre o valor de benefício fiscal ou de financiamento de tributo, observada a legislação específica;

III – recursos financeiros de outro fundo estadual a ele destinado;

IV – bens e direitos de qualquer espécie, integralizados ao PROESPORTE, a qualquer título;

V – produto do retorno de concessões de empréstimos ou financiamentos;

VI – valores resultantes de aplicação financeira e de capital;

VII – produto da cobrança feita a empreendedores beneficiários;

VIII – dotação orçamentária e contribuição a seu favor por parte dos municípios e de entidades governamentais e privadas;

IX – produto de doações feitas por pessoas física e jurídica, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

X – legados;

XI – subvenção e auxílio de entidade de qualquer natureza ou de organismo internacional;

XII – devolução de recursos financeiros de projeto não iniciado ou interrompido, com ou sem justa causa;

XIII – percentual de receita decorrente de projeto financiado;

XIV – recursos de outras fontes.

§ 1o A empresa incentivadora enquadrada como participante do PROESPORTE recolherá a este o percentual a ser definido no Regulamento do Código Tributário do Estado.

§ 2o Considera-se incentivadora do esporte no Estado a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou internacional, que repassar recurso financeiro a projeto do PROESPORTE, inclusive por meio de patrocínio financeiro.

Art. 7o Os recursos financeiros pertencentes ao PROESPORTE serão depositados em conta específica, aberta em agência da instituição bancária que funcionar como agente financeiro do Tesouro Estadual, administrada pela AGEL, e aplicados na obtenção dos fins a que se propõe o Programa, observado o disposto nesta lei e no seu regulamento.

Art. 8o É beneficiário do PROESPORTE a pessoa física ou jurídica de natureza esportiva, sem fim lucrativo, que tiver seu projeto esportivo, considerado relevante para o desenvolvimento do esporte no Estado, aprovado e enquadrado pelo Conselho Gestor do Programa.

§ 1o Considera-se pessoa jurídica de natureza esportiva aquela em cujo ato constitutivo conste expressamente sua atividade e finalidade esportivas.

§ 2o Não será beneficiado pelo PROESPORTE o projeto esportivo destinado a obra, produto ou qualquer outra modalidade ou atividade vinculada a esporte que tenha fim lucrativo, ressalvado o esporte praticado de forma profissional, caso em que se observará o limite indicado na alínea “a” do inciso II do art. 11.

Art. 9o O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – que incentivar, financeiramente, o PROESPORTE destinando-lhe o equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor do imposto devido, poderá pleitear, à Secretaria da Fazenda, concessão de prazo especial para pagamento do imposto, nos termos que dispuser a legislação tributária estadual.