Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17906, de 27 de dezembro de 2012
Nº 17906/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei no 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a alínea “a” do inciso II do art. 11 da Lei no 14.546, de 30 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 11.
......................................................................
I................................................................................
II...............................................................................
....................................................................................
a)critérios quantitativos pela natureza e finalidade do desporto, sendo que 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados ao desporto praticado de forma profissional, 15% (quinze por cento) para ações desportivas relacionadas às pessoas com deficiência e 75% (setenta e cinco por cento) ao desporto praticado de forma não profissional;”(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.