Início
Vade Mecum
Goiás
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Goiás nº 9706, de 27 de agosto de 2020

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 9706, de 27 de agosto de 2020

Nº 9706/2020

Nesta página

Art. 1. Art. 21. Art. 24. Art. 25. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 2. Art. 3. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

14 artigos

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.706, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, o Decreto nº 5.515, de 20 de novembro 2001, e o Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também com base no que consta do Processo nº 202000004022669,

decreta:

Art. 21.

...........................................................

....................................................................................

§ 2º...................................................................

....................................................................................

IV...................................................................

...................................................................................

c)......................................................................

....................................................................................

3. fatores para a concessão de descontos escolhidos pelo contribuinte;

.................................................................” (NR)

“

Art. 24.

.........................................................

...................................................................................

§ 1º-B ...............................................................

...................................................................................

IIapura-se o percentual de desconto da subvenção para investimento, de que trata o art. 25, a que a empresa beneficiária tenha direito, em função do cumprimento dos fatores de descontos previstos no Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ do Anexo II e dos demais fatores de descontos constantes no contrato de financiamento;

.....................................................................................

IVna hipótese de o valor do saldo de financiamento encontrado nos termos do inciso III ser diferente de zero, pode ser deduzido deste valor aquele pago no ano a título de antecipação de que trata o inciso III do § 1º e o inciso IV, ambos do art. 23, desde que o saldo devedor não seja decorrente de descumprimento de fatores de descontos definidos no Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ do Anexo II;

.......................................................................” (NR)

“

Art. 25.

..........................................................

Isob a forma de desconto, que pode atingir o percentual de até 100% (cem por cento), sendo:

a)70% (setenta por cento) mediante cumprimento dos fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte, observados os percentuais definidos a partir do Grupo II da tabela ‘Fatores para desconto’ constante do Anexo II;

b)30% (trinta por cento) mediante o cumprimento das seguintes condições:

1. adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa;

2. contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual definido no Anexo II, aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de apuração;

IIdevem constar do respectivo contrato de financiamento os fatores de descontos escolhidos pelo contribuinte;

.......................................................................” (NR)

“ANEXO II

(Art. 25, III)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO – PRODUZIR

....................................................................................

Art. 2.

..............................................................

....................................................................................

§ 1ºO fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes do início de cada período de fruição.

§ 2ºA exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.

Art. 3.

A comprovação de adimplência com:

Ias obrigações tributárias estaduais e com a contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante, na Auditoria Interna de Controle, que verificará a regularidade do pagamento, tomando por base o período auditado;

IIas obrigações com o fundo ou com o programa deve ser feita pela Secretaria Executiva do PRODUZIR.

Parágrafo únicoA contribuição mensal de que trata o Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ deste Anexo:

Ideve ser paga por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE até o dia 20 de cada mês de fruição do incentivo do PRODUZIR;

IIequivalerá a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo, e o rateio e a transferência do montante arrecadado devem ser realizados pela Secretaria de Estado da Economia, obedecendo à seguinte proporção:

a)0,6% (seis décimos por cento) para a área da cultura, com fundamento no inciso VI do art. 2º da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL;

b)0,3% (três décimos por cento) para a área do esporte, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte – PROESPORTE;

c)0,3% (três décimos por cento) para a área do turismo, com fundamento no inciso V do § 1º do art. 14 da Lei nº 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências;

d)0,3% (três décimos por cento), como doação para a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, inscrita no CNPJ/MF 02.106.664/0001-65, qualificada como organização social por meio do Decreto nº 6.283, de 27 de outubro de 2005.

Art. 3-A.

A Secretaria de Estado da Economia fará o rateio e a transferência do valor das parcelas mencionadas no inciso II do parágrafo único do art. 3º aos órgãos ou às entidades beneficiárias, proporcionalmente a cada cota, relativo ao montante arrecadado no mês anterior, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Economia encaminhará aos órgãos ou àsentidades beneficiários, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, relatório detalhado dos recolhimentos efetivados no mês anterior.

.................................................................................

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

a)adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa; e

b)contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo do PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do art. 25 deste Decreto.

30%

......

......................................

..........

................................................................................

Nota 2 – Os percentuais de descontos do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).

Nota 3 –Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item, exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.

Nota 4 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.

Nota 5 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou com o programa ou da contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG.

......................................................................” (NR)

“ANEXO V

(Art. 25, § 4º)

TABELA DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO DESCONTO – MICROPRODUZIR

...................................................................................

Art. 2.

...............................................................

....................................................................................

§ 1ºO fator de desconto estabelecido em projeto pode ser alterado ou suprimido desde que a solicitação seja feita antes do início de cada período de fruição.

§ 2ºA exigência da definição do fator de desconto em projeto não se aplica aos fatores de descontos do Grupo I da tabela ‘Fatores para desconto’ constante deste Anexo.

Art. 3.

A comprovação de adimplência com as obrigações:

Itributárias estaduais deve ser feita pela Secretaria de Estado da Economia, por meio de seu representante na Auditoria Interna de Controle, que deve fazer a verificação da adimplência no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

.....................................................................................

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

Adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa.

30%

.......

..........................................

.........

.................................................................................

Nota 2 – Os percentuais de desconto do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).

Nota 3 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item. Não é permitido desconto superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.

Nota 4 –Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.

.................................................................................

Nota 6 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD ou da obrigação mensal com o fundo ou com o programa.

................................................................” (NR)

Art. 2.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO II

FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA INVESTIMENTO

GRUPO

FATORES PARA DESCONTO

DESCONTO

a)adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa; e

30%

......

.............................................

.........

Nota 1 – Os percentuais de desconto do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).

Nota 2 – Para garantir o percentual de desconto indicado para cada grupo, basta o enquadramento em um único item, exceto em relação ao Grupo I, para o qual é exigido o cumprimento integral de todos os itens. Não é permitido desconto superior ao indicado por grupo em caso de enquadramento em mais de um item.

Nota 3 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.

Nota 4 – O percentual de desconto previsto no Grupo I será reduzido em 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) por cada mês de descumprimento do fator de desconto, quando for constatada na Auditoria de Avaliação de Desempenho a falta de pagamento ou o pagamento a menor que o devido: da obrigação tributária estadual, inclusive a devida por substituição tributária, registrada e apurada na Escrituração Fiscal Digital – EFD, da obrigação mensal com o fundo ou com o programa ou da contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à OVG.” (NR)

Art. 3.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 7.020, de 29 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO II

FATORES CONSIDERADOS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA INVESTIMENTO (Art. 4º, II)

GRUPO

CARACTERÍSTICA

FATORES PARA DESCONTO

ADIMPLÊNCIA

a)adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa; e

b)contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás –

30%%

........

.................

...............................

......

Nota 1 – Os percentuais de descontos do Grupo I e dos demais grupos são cumulativos. As somas dos percentuais de desconto previstos a partir do Grupo II não poderão exceder a 70% (setenta por cento).

Nota 3 – Itens da mesma natureza asseguram o enquadramento em um único grupo da tabela.

Art. 4.

Ficam renumerados para § 1º os parágrafos únicos do art. 2º do Anexo II e do art. 2º do Anexo V, todos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Art. 5.

Ficam revogadas a Nota 6 do Anexo II e a Nota 7 do Anexo V, todos do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 28-08-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2020.

GRUPO	FATORES PARA DESCONTO	DESCONTO
I	a) adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa; e b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo do PRODUZIR, nos termos do disposto no item 2 da alínea ‘b’ do inciso I do art. 25 deste Decreto.	30%
......	......................................	..........
GRUPO	FATORES PARA DESCONTO	DESCONTO
I	Adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa.	30%
.......	..........................................	.........
GRUPO	FATORES PARA DESCONTO	DESCONTO
I	a) adimplência para com as obrigações tributárias estaduais e para com as obrigações junto ao fundo ou ao programa; e b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, no percentual de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) aplicado sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de fruição do incentivo do CENTROPRODUZIR.	30%
......	.............................................	.........
GRUPO	CARACTERÍSTICA	FATORES PARA DESCONTO	%
I	ADIMPLÊNCIA	a) adimplência com as obrigações tributárias estaduais e com as obrigações com o fundo ou com o programa; e b) contribuição mensal à cultura, ao esporte, ao turismo e à Organização das Voluntárias de Goiás –	30%%
........	.................	...............................	......

Remissões do artigo