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Lei Estadual de Goiás nº 12695, de 11 de setembro de 1995

Nº 12695/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 12.695, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995.

- Vide Decreto no 6.973, de 27-08-2009.

- Vide Decreto no 7.772, de 03-12-2012, art. 8o.

Cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, a ser operacionalizada no âmbito dos órgãos gestores das seguintes políticas públicas:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Fica instituída a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, a ser operacionalizada no âmbito dos órgãos gestores das seguintes políticas públicas:

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

Art. 1o Fica instituída a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, a ser operacionalizada nas áreas de educação, saúde, transporte e locomoção, desporto, adequação arquitetônica, comunicação social, trabalho e cultura e outras previstas em regulamento.

IPolítica Estadual de Assistência Social;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IIPolítica Estadual de Ciência e Tecnologia;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IIIPolítica Estadual de Desporto;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IVPolítica Estadual de Educação;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VPolítica Estadual da Indústria e Comércio.

- Redação dada pela Lei no 21.095, de 21-09-2021.

V - Política Estadual da Indústria, Comércio e Turismo;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VIPolítica Estadual de Saúde;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VIIPolítica Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VIIIPolítica Estadual de Transportes;

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IXPolítica Estadual de Urbanismo, Meio Ambiente e Obras Públicas.

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

XPolítica Estadual de Turismo.

- Acrescido pela Lei no 21.095, de 21-09-2021.

Parágrafo únicoO planejamento e a execução dessa Política deverão basear-se nas características de cada uma das pessoas portadoras de deficiência.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

O planejamento e a execução da Política ora instituída, especialmente nas áreas mencionadas neste artigo, deverão considerar as características individuais apresentadas pela parcela da população (portadores de deficiências) como "diferenças" a serem conhecidas e respeitadas em suas verdadeiras dimensões.

Art. 2.
Constituem programas prioritários da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, a serem executados a curto, médio e longo prazos:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 2o Constituem programas prioritários da Política de Atenção ao Deficiente, a serem executados a curto, médio e longo prazos:

IPrograma de Ação Institucional;
IIPrograma de Reabilitação e Geração de Emprego e Renda;
IIIPrograma Integrado de Prevenção e Atendimento à Saúde da Pessoa com Deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Programa Integrado de Prevenção e Atendimento à saúde do Deficiente;

IVPrograma de Educação Integral da Pessoa com Deficiência.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Programa de Educação Integral do Deficiente.

Art. 3.
Constituem objetivos da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, a serem viabilizados pelo Estado:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 3o Constituem objetivos da Política de Atenção ao Deficiente, a serem viabilizados pelo Estado:

Idesenvolver projetos para informar, esclarecer e mobilizar a sociedade, no sentido de rever os dogmas, tabus e deturpações, com vistas a eliminar as barreiras culturais que dificultam o pleno exercício da cidadania dessa parcela da população;
IIdar todo o suporte necessário para que, no planejamento e na execução dos Programas de Governo, especialmente nas áreas citadas no art. 1o desta lei, sejam atendidas as especificidades dos portadores de deficiências;
IIIpromover, em parceria com o Governo Federal e com os municipais, políticas locais de atenção aos portadores de deficiências;
IVimplantar e implementar serviços de reabilitação para atender a demanda de deficientes do Estado;
Vviabilizar a produção de órteses, próteses e outros materiais adaptados, para uso pessoal dos portadores de deficiências, distribuindo-os gratuitamente ou subsidiados;
VIinstituir linhas de créditos especiais subsidiadas para pessoas físicas e jurídicas, destinadas a financiar atividades e projetos voltados para a geração de emprego e renda e aquisição de equipamentos adaptados de uso individual e coletivo de pessoas portadoras de deficiências;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VI - viabilizar o financiamento de atividades econômicas para os deficientes e suas famílias, como forma de gerar empregos e rendas;

VIIassegurar o acesso das pessoas portadoras de deficiências aos órgãos e serviços públicos, mediante a eliminação de barreiras, instalação de equipamentos a elas adaptados e qualificação de pessoal para o atendimento às mesmas;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VII - dar formação adequada aos recursos humanos do Estado, com vistas a garantir o acesso dos portadores de deficiências, em igualdade de condições aos serviços públicos;

VIIIincluir, nos currículos escolares de 1o, 2o e 3o graus, conteúdos que possibilitem aos docentes e técnicos trabalharem as diferenças individuais no contexto educacional;
IXproporcionar atendimento especializado aos portadores de deficiências impossibilitados de utilizar os serviços disponibilizados pela rede pública convencional;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IX - atender, prioritariamente, em unidades públicas especiais, portadores de deficiências severas ou profundas que não possam freqüentar a rede regular de educação e saúde;

Xarticular a adoção de medidas no âmbito da administração pública, voltadas para a eliminação de barreiras que impeçam o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao sistema de transporte coletivo, a logradouros, vias e prédios públicos.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

X - criar condições para o acesso das pessoas com deficiência, nos transportes de massa, nos logradouros e vias públicas, através da remoção das barreiras arquitetônicas e ambientais;

XIdesenvolver projetos de prevenção à deficiência de maneira articulada com as demais políticas públicas e entidades comunitárias;
XIIorganizar na rede pública de saúde os serviços especiais de que os portadores de deficiência necessitam para manter ou recuperar as condições adequadas de saúde, tais como: fisioterapia, oftalmologia, audiologia, neuropsiquiatria, fonoaudiologia e psicologia.
XIIIdesenvolver projetos em parceria com a iniciativa privada, visando facilitar a vida das pessoas portadoras de deficiência visual, por meio do incentivo à criação, treinamento, doação, utilização e manutenção de animais como cão-guias, bem como pela promoção de outras atividades correlatas.

- Acrescido pela Lei no 15.803, de 18-09-2006.

Art. 4.
No que tange à Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, os órgãos gestores das políticas públicas setoriais que a integram têm por competências:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. No que tange à Política de Atenção ao Deficiente, os órgãos gestores das políticas públicas setoriais que a integram têm por competências:

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

Art. 4o A operacionalização da Política de Atenção ao Deficiente far-se-á com a participação direta dos seguintes órgãos estaduais:

Inormatizar, estruturar as ações afetas às respectivas áreas de atuação, após oitiva da Coor-denação Executiva da Política de Atenção ao Deficiente e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente;

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

I - Secretaria de Ação Social e Trabalho;

IIprestar cooperação técnica e institucional à unidade administrativa que detiver a atribuição legal de exercer a Coordenação Executiva da Política de Atenção ao Deficiente e ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, no desempenho de suas respectivas competências;

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

II - Secretaria da Saúde;

IIIdestinar, anualmente, as dotações orçamentárias necessárias à viabilização do desenvolvimento das ações atinentes à Política de Atenção à Pessoa com Deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. destinar, anualmente, as dotações orçamentárias necessárias à viabilização do desenvolvimento das ações atinentes à Política de Atenção ao Deficiente;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

III - Secretaria dos Transportes;

IVcriar mecanismos que viabilizem a efetiva integração entre os órgãos estaduais e seus correspondentes nas esferas federal e municipal, no que tange ao planejamento e à execução das ações pertinentes à Política de Atenção à Pessoa com Deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. criar mecanismos que viabilizem a efetiva integração entre os órgãos estaduais e seus correspondentes nas esferas federal e municipal, no que tange ao planejamento e à execução das ações pertinentes à Política de Atenção ao Deficiente;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IV - Secretaria da Educação e Cultura;

Vapresentar à Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, anualmente, até o mês de janeiro, os relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. apresentar à Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao Deficiente, anualmente, até o mês de janeiro, os relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Atenção ao Deficiente;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

V - Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

VIsubmeter à apreciação da Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, anualmente, até o mês de março, relatório com as ações a serem implantadas ou implementadas no ano subsequente, acompanhado da respectiva proposta orçamentária;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. submeter à apreciação da Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao Deficiente, anualmente, até o mês de março, relatório com as ações a serem implantadas ou implementadas no ano subseqüente, acompa-nhado da respectiva proposta orçamentária.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

VI - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

VII - Secretaria Especial da Solidariedade Humana;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

VIII - Secretaria de Comunicação Social;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

IX - Departamento Estadual de Trânsito;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

X - Polícia Militar do Estado de Goiás;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

XI - Gabinete da Primeira Dama.

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

Parágrafo únicoOs relatórios de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo deverão ser consolidados pela Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência e, posteriormente, remetidos ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, respectivamente, até os meses de março e abril de cada ano.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Os relatórios de que tratam os incisos V e VI deste artigo deverão ser consolidados pela Unidade Administrativa responsável pela Coordenadoria Executiva da Política de Atenção ao Deficiente e, posteriormente, remetidos ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, respectivamente, até os meses de março e abril de cada ano.

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

Os órgãos constantes deste artigo, no que tange à Política de Atenção ao Deficiente, têm por competência:

I - normatizar, estruturar ou implementar as respectivas ações setoriais;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

II - prestar cooperação técnico-institucional para o desenvolvimento da Política de Atenção ao Deficiente, na execução dos programas e projetos específicos do seu campo de atuação;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

III - destinar, anualmente, recursos orçamentários necessários para viabilizar o desenvolvimento das ações propostas;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

IV - criar mecanismos que viabilizem uma efetiva integração de ações entre si e os seus correspondentes a nível federal e municipal, no que tange à Política de Atenção ao Deficiente;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

V - apresentar, periodicamente, à Coordenaria Executiva, relatórios estatísticos, avaliativos e financeiros das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Atenção do Deficiente, a fim de subsidiar modificações metodológicas e procedimentos operacionais.

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 3o.

Art. 5.
A Coordenação Executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência será atribuída, por ato do Chefe do Poder Executivo, à unidade administrativa vinculada à estrutura administrativa do órgão responsável pela Política Estadual de Assistência Social, ao Gabinete do Governador ou a órgão responsável pelo planejamento geral do Estado.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. A Coordenação Executiva da Política de Atenção ao Deficiente será atribuída, por ato do Chefe do Poder Executivo, a uma unidade administrativa vinculada à estrutura administrativa do órgão responsável pela Política Estadual de Assistência Social, ao Gabinete do Governador ou a órgão responsável pelo planejamento geral do Estado.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

Art. 5o A Coordenação Executiva dos programas e projetos previstos nesta lei fica a cargo da Diretoria de Integração do Deficiente, da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente.

Parágrafo únicoA Coordenadoria Executiva referida neste artigo terá as seguintes competências:
Icoordenar as ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos que compõem a Política Estadual de Atenção do Deficiente;
IIproceder a levantamentos e estudos de viabilidade para implantação de políticas de apoio às pessoas com deficiência nos diversos municípios do Estado;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. proceder a levantamentos e estudos de viabilidade para implantação de políticas de apoio às pessoas portadoras de dificiências, nos diversos municípios do Estado;

IIIdefinir os mecanismos de atuação junto aos órgãos envolvidos na Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, de forma a manter permanente articulação para integrar e intercomplementar as ações por ela desenvolvidas;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. definir os mecanismos de atuação junto aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deficiente, de forma a manter permanente articulação para integrar e inter-complementar as ações por ela desenvolvidas;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

III - estabelecer os mecanismos de atuação junto aos órgãos, tendo em vista a articulação permanente para integrar e intercomplementar ações;

IVprestar assessoramento técnico aos órgãos envolvidos na Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, no que concerne ao planejamento global e à execução das ações específicas, visando assegurar atendimento adequado às necessidades das pessoas com deficiência nos serviços oferecidos à população;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. prestar assessoramento técnico aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deficiente, no que concerne ao planejamento global e à execução das ações específicas, visando assegurar atendimento adequado às necessidades das pessoas portadoras de deficiências nos serviços oferecidos à população;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

IV - prestar assessoria técnica aos órgãos envolvidos na Política de Atenção ao Deficiente, no que concerne ao planejamento global e à execução das ações específicas, visando assegurar o atendimento adequado às pessoas portadoras de deficiências nos sistemas oficiais de atendimento à população;

Vcentralizar as informações, os relatórios e as estatísticas relativos ao desenvolvimento da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política de Atenção ao Deficiente.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005.

V - centralizar as informações, relatórios e estatísticas relativas ao desenvolvimento da Política de Atenção ao Deficiente, através da criação de um banco de dados e sistemas articulados de coleta de informações;

VIpropor aos poderes públicos municipais a adoção de políticas de apoio ao deficiente em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, assessorando-os quando solicitado;
VIIatuar, mediante convênios, em conjunto com as Universidades e outras instituições de ensino e pesquisa que possam contribuir ao desenvolvimento de novas alternativas, especialmente nos campos da prevenção, reabilitação, educação e adaptação de equipamentos individuais e coletivos para o uso de pessoas com deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. atuar, através de convênios, em conjunto com as Universidades e outras instituições de ensino e pesquisa que possam contribuir para com o desenvolvimento de novas alternativas, especialmente nos campos da prevenção, reabilitação, educação e adaptação de equipamentos individuais e coletivos para o uso de portadores de deficiências;

VIIIfazer gestões, junto a organismos nacionais e internacionais, visando buscar os recursos necessários à implementação dos programas previstos nesta lei.
Art. 6.
Para custear a execução dos programas previstos no art. 2o, incisos I e II, desta Lei, fica criado o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, de natureza especial.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 6o Para custear a execução dos programas previstos no art. 2o, incisos I e II, desta lei, fica criado o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, de natureza especial.

Parágrafo únicoO Fundo de que trata este artigo será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo e vincular-se-á à unidade administrativa que exercer a coordenação executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

O Fundo de que trata este artigo será regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo e vincular-se-á à unidade administrativa que exercer a coordenação executiva da Política de Atenção ao Deficiente.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 5o.

Parágrafo único - O Fundo de que trata este artigo será administrado pela Diretoria de Integração do Deficiente em conjunto com a Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente, através da sua Diretoria de Integração do Deficiente.

Art. 7.
Constituem receitas do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 7o Constituem receitas do Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente:

Idotações orçamentárias do Estado, a serem repassadas pelo Poder Executivo;
IIcontribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IIIrecursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
IVrecursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
Vaporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei específica;
VIrendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIIoutras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, à exceção de impostos.
§ 1ºAs receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em agência do Banco do Estado de Goiás S/A.
§ 2ºObedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados, nas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de aumentar as receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

§ 2o Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados, nas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 8.
Os recursos do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência serão aplicados nos seguintes projetos:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 8o Os recursos do Fundo de Apoio ao Deficiente serão aplicados nos seguintes projetos:

Icusteio ou investimento de implantação ou implementação de serviços de reabilitação e habilitação para pessoas com deficiência, mediante celebração de contratos ou convênios;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. custeio ou investimento de implantação ou implementação de serviços de reabilitação e habilitação para pessoas portadoras de deficiências, mediante celebração de contratos ou convênios;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 6o.

I - implantação e manutenção de Centros Regionais de Reabilitação e Habilitação Profissional;

IIprodução e/ou subsídio de órteses, próteses e outros materiais adaptados para uso de pessoas com deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. produção e/ou subsídio de órteses, próteses e outros materiais adaptados para uso de portadores de dificiências;

IIIfinanciamento de projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência e suas famílias;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

III - financiamento de projetos para geração de empregos e rendas para pessoas portadoras de deficiências e suas famílias;

IVaquisição de equipamentos adaptados ou que reduzam as limitações, a fim de contribuir efetivamente à integração das pessoas com deficiência e facilitar o desempenho de suas atividades acadêmicas e de formação e exercício profissional;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. aquisição de equipamentos adaptados ou que reduzam as limitações, contribuindo efetivamente com as pessoas portadoras de deficiência, em suas atividades acadêmicas e de formação e exercício profissional;

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 6o.

IV - financiamento de equipamentos para o uso de portadores de deficiência de modo a possibilitar a sua integração ao mercado de trabalho;

Vcapacitação de recursos humanos e realização de eventos voltados para difusão e consolidação das ações desenvolvidas pela Política de Atenção à Pessoa com Deficiência.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. capacitação de recursos humanos e realização de eventos voltados para difusão e consolidação das ações desenvolvidas pela Política de Atenção ao Deficiente.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 6o.

V - implementação de programas especiais, através de convênios, com vistas a apoiar e estimular a implantação de políticas e/ou programas municipais de atenção ao deficiente.

VIfomento do paraciclismo e de outros esportes adaptados.

- Acrescido pela Lei no 21.663, de 01-12-2022.

Art. 9.
Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência e do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, com as seguintes competências:

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Art. 9o Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da Política de Atenção ao Deficiente e do Fundo de Apoio ao Deficiente, com as seguintes competências:

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

Imanifestar– se, em caráter conclusivo, sobre as ações e projetos referentes às pessoas com deficiência a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas estaduais, oficiando à autoridade competente quando da ocorrência de eventuais inobservâncias das políticas nacional e estadual de atenção à pessoa com deficiência ou das leis tuteladoras dos direitos dessa parcela da população;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. manifestar-se, em caráter conclusivo, sobre as ações e projetos referentes às pessoas portadoras de deficiências a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas estaduais, oficiando à autoridade competente quando da ocorrência de eventuais inobservâncias das políticas nacional e estadual de atenção ao deficiente ou das leis tuteladoras dos direitos dessa parcela da população.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

I - aprovar os programas anuais e plurianuais relativos aos objetivos da Política de Atenção ao Deficiente;

IIformular, propor e/ou desenvolver ações voltadas ao bem–estar social das pessoas com deficiência em todo o Estado;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. formular, propor e ou desenvolver ações voltadas ao bem estar social das pessoas portadoras de deficiências em todo Estado;

IIIatuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas às pessoas com deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

III - atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas aos deficientes;

IVpromover e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento à pessoa com deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. promover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a deficiente;

Vaprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência e fiscalizar seu cumprimento;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e fiscalizar seu cumprimento;

VIestabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos no artigo anterior;
VIIdefinir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo e as condições para o seu retorno;
VIIIaprovar os critérios para seleção dos projetos a serem financiados pelo Fundo;
IXdefinir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
Xanalizar e aprovar os pleitos a serem encaminhados ao Governo Federal ou organismos internacionais que envolvam a utilização de recursos do Fundo;
XIsupervisionar a execução física e financeira dos convênios firmados com utilização dos recursos do Fundo, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infração constatada;
XIIsuspender o desembolso dos recursos oriundos do Fundo, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XIIIdirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência.
§ 1ºOs membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 1o Os membros do Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução, por igual período.

§ 2ºUma vez indicado, o Conselheiro somente poderá ser substituído no caso de deixar de comparecer em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas e, ainda, quando não desempenhar satisfatoriamente suas funções.
§ 3ºAs funções de Conselheiro não serão remuneradas e o seu exercício será considerado serviço público relevante.
§ 4ºO Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente , aprovado por maioria absoluta dos votos de seus membros, regulamentará a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, além de outras matérias não tratadas nesta Lei.

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 4o O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

§ 5ºA convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de cinco dias, para as sessões ordinárias e, de vinte e quatro horas, para as sessões extraordinárias.
§ 6ºAs decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros, salvo a necessidade de quórum especial para as matérias definidas pelo Regimento interno, tendo o Presidente, em qualquer caso, o voto de qualidade.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 6o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, sete de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ 7ºO Conselho terá uma Secretaria Executiva e assessorias técnicas, quando necessárias, podendo, para tanto, solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo.
§ 8ºO Conselho terá um Presidente eleito entre seus membros, na primeira reunião ordinária, com mandato de dois anos, permitida a reeleição.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 8o O Conselho terá um Presidente eleito entre seus membros na primeira reunião ordinária, com mandato de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.

§ 9ºCaberá ao Poder Executivo Estadual assegurar os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Conselho.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 9o Caberá ao Poder Executivo estadual fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do referido Conselho.

§ 10ºCaso o Conselheiro, no exercício da presidência, por qualquer motivo, deixe de pertencer ao Conselho, será substituído pelo Vice-Presidente, nos termos do Regimento Interno.

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

§ 11ºO Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, por maioria absoluta de votos favoráveis, poderá criar seccionais, regionais ou locais, nos termos do seu Regimento Interno.

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Acrescido pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 7o.

Art. 10.
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente, composto paritariamente por represen-tantes governamentais e não-governamentais, constituir-se-á de:

- Redação dada pela Lei no 17.408, de 08-09-2011.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente será constituído por 18 membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:

Irepresentantes governamentais:

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

I - um representante da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

a)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

b)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Educação;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

c)um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

d)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Desportos e Lazer;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

e)um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Cultura e Juventude;

- Redação dada pela Lei no 21.095, de 21-09-2021.

e) um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Cultura, Juventude e Turismo;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

f)um representante dos órgãos gestores das Políticas Estaduais de Urbanismo, Meio Ambiente e Obras Públicas;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

g)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Orçamento e Finanças Públicas;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

h)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Saúde;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

i)um representante do órgão responsável pelo planejamento geral do Estado;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

j)um representante do órgão gestor da Política Estadual do Trabalho e Geração de Emprego e Renda;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

k)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Transportes;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

l)um representante da unidade administrativa responsável pela coordenação executiva da Política de Atenção ao Deficiente;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

m)um representante do órgão gestor da Política Estadual de Turismo.

- Acrescida pela Lei no 21.095, de 21-09-2021.

l)um representante da unidade administrativa responsável pela Coordenação Executiva da Política de Atenção à Pessoa com Deficiência;

- Acrescida pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

IIrepresentantes não-governamentais:

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

II - um representante da Secretaria da Educação e Cultura;

a)dois representantes do segmento de deficiência auditiva;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Auditiva;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

b)dois representantes do segmento de deficiência física;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

b) dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Física;

c)dois representantes do segmento de deficiência mental;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Mental;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

d)dois representantes do segmento de deficiência visual;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. dois representantes do Segmento de Portadores de Deficiência Visual;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

e)um representante das entidades não governamentais prestadoras de serviços às pessoas com deficiência;

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. um representante das entidades não-governamentais prestadoras de serviços às Pessoas Portadoras de Deficiência;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

f)um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

g)um representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais de Goiás - FACIEG;

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

h)um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

- Acrescida pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

III - um representante da Secretaria da Saúde;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

IV - um representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

V - um representante da Secretaria dos Transportes;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

VI - um representante da Secretaria de Esportes e Lazer;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

VII - um representante do Gabinete da Primeira Dama;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

VIII - um representante do Ministério Público Estadual;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

IX - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

X - dois representantes dos portadores de deficiência auditiva;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

XI - dois representantes dos portadores de deficiência física;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

XII - dois representantes dos portadores de deficiência mental;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

XIII - dois representantes dos portadores de deficiência visual;

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

XIV - um representante da Coordenadoria Executiva.

- Revogado pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

§ 1ºOs representantes governamentais de que trata o inciso I e os representantes não-governamentais referidos nas alíneas f, g e h do inciso II serão indicados pelos titulares e presidentes dos respectivos órgãos e instituições.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

§ 1o Os representantes de que tratam os incisos I a IX serão indicados pelos titulares das respectivas instituições.

§ 2ºOs representantes não governamentais de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do caput deste artigo serão escolhidos, respectivamente, pelo conjunto das entidades representativas de cada segmento e pelo conjunto das instituições prestadoras de serviços aos diversos segmentos de pessoas com deficiência.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Os representantes não-governamentais de que tratam as alíneas a, b, c, d e e do inciso II serão escolhidos, respectivamente, pelo conjunto das entidades representativas de cada segmento e pelo conjunto das instituições prestadoras de serviços aos diversos segmentos de pessoas portadoras de deficiência.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

§ 2o Os representantes dos portadores de deficiências serão escolhidos pelo conjunto das entidades representativas das respectivas áreas de deficiência, quando houver mais de uma organização.

§ 3ºPara serem nomeados conselheiros, os representantes de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do inciso II, deverão estar filiados ou possuir vínculo comprovado, há pelo menos dois anos consecutivos, a uma entidade de âmbito estadual ou a uma instituição prestadora de serviços respectivamente.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Para ser nomeados conselheiros, os representantes de que tratam as alíneas a, b, c, d e e deverão estar filiados ou possuir vínculo comprovado, há pelo menos dois anos consecutivos, a uma entidade de âmbito estadual ou a uma instituição prestadora de serviços respectivamente.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

§ 3o Para ser indicado membro do Conselho, o associado, deverá estar filiado a Entidade legalmente constituída há mais de dois anos.

§ 4ºPelo menos um dos representantes de que trata a alínea “c” do inciso II deverá ser genitor ou curador ou tutor de pessoa com deficiência mental, sendo que, no último caso, deverá exercer a curatela ou a tutela há mais de 5 (cinco) anos.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024. Pelo menos um dos representantes de que trata a alínea “c” do inciso II deverá ser genitor ou curador ou tutor de pessoa portadora de deficiência mental, sendo que, no último caso, deverá exercer a curatela ou a tutela há mais de cinco anos.

- Redação dada pela Lei no 15.440, de 16-11-2005, art. 8o.

§ 4o Os dois representantes dos deficientes mentais deverão ser obrigatoriamente pais, curadores ou tutores há mais de cinco anos.

Art. 11.
Para o cumprimento do disposto nesta lei, é o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício de 1995, créditos especiais, adicionais à Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente e ao Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

- Revogado pela Lei no 22.529, de 8-1-2024, art. 4o.

Art. 12.
Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, editará o regulamento desta lei.

- Revogado pela Lei no 22.529, de 8-1-2024, art. 4o.

Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Redação dada pela Lei no 22.529, de 8-1-2024.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 1995, 107o da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Carlos Hassel Mendes da Silva

Pedro Pinheiro Chaves

Terezinha Vieira dos Santos

Erivan Bueno de Morais

Gean Carlo Carvalho

Euler Lázaro de Morais

Ovídio Antônio de Ângelis

Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 14-09-1995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.1995.

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