Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 21968, de 29 de maio de 2023
Nº 21968/2023
Art. 1.
Fica instituída a obrigatoriedade de assegurar atendimento no piso térreo a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças até 5 (cinco) anos de idade, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por parte de:
Iestabelecimentos de direito privado localizados no Estado de Goiás;
IIórgãos e entidades estaduais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás.
§ 1ºA obrigação prevista no caput:
Inão se aplica caso haja disponibilização de elevador ou de escada rolante, em efetivo funcionamento, que conduza as pessoas mencionadas até o local onde deva ser realizado o atendimento;
IIaplica-se independentemente de as pessoas ali referidas serem clientes, no caso de estabelecimentos de direito privado.
§ 2ºO atendimento previsto no caput deve ser prestado em padrão e qualidade igual ou superior ao ofertado nos demais pavimentos para resolução integral das demandas dos consumidores e usuários dos serviços públicos, notadamente quanto:
Iao número de funcionários ou agentes públicos;
IIà quantidade e à qualidade de equipamentos e materiais necessários.
§ 3ºOs órgãos, entidades e estabelecimentos previstos no caput devem afixar em lugar visível aviso informativo sobre a garantia de atendimento nos termos desta Lei.
§ 4ºConsideram-se pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aquelas assim definidas no art. 2º e no art. 3º, IX, da Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica, os estabelecimentos privados infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
Imulta, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada ocorrência;
IImulta, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada reincidência;
IIIsuspensão temporária da atividade.
§ 1ºA multa deve ser aplicada ao estabelecimento privado e, solidariamente, aos sócios e administradores.
§ 2ºPara os fins do inciso II do caput deste artigo, considera-se reincidente o estabelecimento privado que cometer nova infração dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses do cometimento da anterior.
§ 3ºA penalidade de suspensão temporária da atividade, prevista no inciso III do caput deste artigo:
Isó pode ser decretada a partir da segunda reincidência;
IIpode ser cumulada com a sanção de multa prevista no inciso II do caput deste artigo;
III(VETADO);
IV(VETADO).
§ 4ºOs valores das multas aplicadas com base nesta Lei devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, salvo disposição diversa em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
As denúncias dos usuários quanto ao descumprimento desta Lei podem ser encaminhadas:
Iao sistema de ouvidoria do órgão, entidade ou empresa;
IIaos órgãos municipais e estaduais competentes;
IIIàs Promotorias de Justiça com atribuição para a matéria;
IVà Defensoria Pública do Estado de Goiás;
Và Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
VIoutros órgãos com poder de fiscalização na matéria.
Parágrafo únicoOs órgãos previstos neste artigo devem compartilhar reciprocamente as informações referentes a denúncias recebidas e eventuais penalidades aplicadas nos termos desta Lei.
Art. 4.
Deve ser publicada, em meio eletrônico, a relação de estabelecimentos privados localizados no Estado de Goiás que, durante o exercício anterior, tenham sido apenados nos termos desta Lei.
Parágrafo únicoA relação de que trata o caput deve ser organizada em ordem decrescente quanto às penalidades aplicadas, consoante os seguintes critérios:
Ino topo da lista, aqueles em desfavor dos quais foi decretada a suspensão temporária de atividade, do maior prazo para o menor, com indicação também dos respectivos valores de multas eventualmente aplicadas;
IIna sequência, aqueles em desfavor dos quais foi aplicada somente pena(s) de multa, do maior valor para o menor.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Goiânia, 29 de maio de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
VIRMONDES CRUVINEL
Deputado Estadual