Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 139, de 22 de janeiro de 2018
Nº 139/2018
Nesta página
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM CAPÍTULO II – DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA CAPÍTULO III – DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM CAPÍTULO V – DOS MEIOS DE CONTROLE SOCIAL CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, I.
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, I.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA NA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
- Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 30-01.2020, art. 1º, II, a.
SEÇÃO II
Do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia - CODEMETRO
Art. 7º O CODEMETRO é composto por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, assim distribuídos:
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescido pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Acrescida pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Revogado pela Lei Complementar nº 199, de 4-11.2024, art. 2º, I.
- Revogado pela Lei Complementar nº 199, de 4-11.2024, art. 2º, I.
Art. 9º Nos casos em que a matéria de votação envolver diretamente determinado grupo de municípios, conforme seu impacto, o peso de seu voto poderá ser aumentado ou diminuído por decisão do pleno, independentemente de seu contingente populacional.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Revogado pela Lei Complementar nº 199, de 4-11.2024, art. 2º, II.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 30-01.2020, art. 1º, II, b.
- Revogado pela Lei Complementar nº 154, de 30-01.2020, art. 1º, II, b.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 199, de 4-11-2024.
SEÇÃO III
Do Instituto de Planejamento Metropolitano
SEÇÃO IV
Das Câmaras Técnicas Setoriais
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, II.
SEÇÃO V
Do Sistema Metropolitano de Saneamento Básico
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, III.
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, III.
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, III.
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, III.
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, III.
SEÇÃO VI
Das Instâncias Consultivas do CODEMETRO
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, IV.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
1
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COMUM
SEÇÃO I
Dos Sistemas Metropolitanos relacionados às Funções Públicas de Interesse Comum
- Revogado pela Lei Complementar nº 182, de 22-5-2023, art. 28, V.
SEÇÃO II
Do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
SEÇÃO III
Dos Planos Setoriais Locais
CAPÍTULO V
DOS MEIOS DE CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Revogada pela Lei Complementar nº 154, de 30-01.2020, art. 1º, II, d.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
VILMAR DA SILVA ROCHA
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 199, de 4 de novembro de 2024 · 3 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 10464, de 7 de maio de 2024
- Decreto Estadual de Goiás nº 10441, de 15 de abril de 2024
- Decreto Estadual de Goiás nº 10355, de 5 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 182, de 22 de maio de 2023 · 3 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 10128, de 16 de agosto de 2022
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 171, de 31 de março de 2022
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 169, de 29 de dezembro de 2021 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 9769, de 21 de dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 154, de 30 de janeiro de 2020
- Decreto Estadual de Goiás nº 9581, de 12 de dezembro de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9557, de 21 de novembro de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9504, de 27 de agosto de 2019
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 149, de 15 de maio de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 9398, de 5 de fevereiro de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9365, de 21 de dezembro de 2018
- Decreto Estadual de Goiás nº 9268, de 17 de julho de 2018
- Decreto Estadual de Goiás nº 9238, de 5 de junho de 2018
- Decreto Estadual de Goiás nº 9221, de 10 de maio de 2018
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 027, de 30 de dezembro de 1999 · 56 menções