Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2790, de 12 de dezembro de 1974
Nº 2790/1974
Dispõe sobre a inclusão do Complemento Regional nas Tabelas aprovadas pelo Decreto nº 2675, de 26 de julho de 1974, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 16 de abril de1960, e tendo em vista o que conta do processo nº 124 517/74,
DECRETA:
Art. 1.
- Os Capítulos II e III das Instruções que acom panham as Tabelas referidas no art. 2º, do Decreto nº 2 384, de 28 de setembro de 1973, ficam alterados na forma constante das Instruções sobre "Complementos " e " Das Rações Operacionais", que se acham anexas ao presente Decreto.
Art. 2.
- Na Tabela dos Complementos da Ração Comua e do Quantitativo das Rações Operacionais para o 2º semestre de 1974, aprovada pelo Decreto nº 2 675. de 26 de julho de 1974 fica acrescido, na parte destacada a Polícia Militar do Distrito Federal, o Complemento Regional, com os seguintes valores:
Art. 3.
- O presente Decreto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo do os seus efeitos a 19 de julho de 1974.
Distrito Federal, em 12 de dezembro de 1974
86º da Republica e 15º de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192 de 13/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1974 p. 4, col. 2
Citada por 26 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11974, de 16 de novembro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11899, de 19 de outubro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11588, de 23 de maio de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11592, de 23 de maio de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11591, de 23 de maio de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11590, de 23 de maio de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11589, de 23 de maio de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11378, de 23 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11377, de 23 de dezembro de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11090, de 27 de abril de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11027, de 1 de março de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10733, de 8 de setembro de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10175, de 10 de março de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5481, de 24 de setembro de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5442, de 9 de setembro de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 5134, de 10 de março de 1980
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4860, de 16 de outubro de 1979
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4645, de 8 de maio de 1979
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4328, de 8 de setembro de 1978
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4128, de 17 de março de 1978
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3884, de 23 de setembro de 1977
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3616, de 23 de março de 1977
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3421, de 1 de novembro de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 3186, de 11 de março de 1976
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2992, de 28 de agosto de 1975
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2848, de 7 de março de 1975