Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10175, de 10 de março de 1987
Nº 10175/1987
Aprova as Tabelas de Etapas dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o primeiro Semestre de 1987, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 69 da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 81 da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973-
Art. 2.
— O pagamento dos valores constantes das tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá às Instruções de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelo Decreto n° 2.790, de 12 de dezembro de 1974, e n° 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3.
— O Complemento Regional de que tratam os Decretos n°s 2.790, de 12 de dezembro de 1974 e 5.442, de 09 de setembro de 1980, passa a denominar-se Complemento Financeiro.
Parágrafo único— Para o cálculo do Complemento de que trata este artigo tomar-se-á por base o valor percentual previsto para a Etapa Tipo IV.
Art. 4.
— Os casos omissos nas Instruções a que se refere o artigo 2° deste Decreto, a Corporação interessada orientar-se-á no que couber, pelas Instruções de que trata a Portaria n° 3.839-CAFA/07, de 14 de novembro de 1986, do Estado-Maior das Forças Armadas.
Art. 5.
— O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ OLAVO DE CASTRO
(Republicado por haver saído incompleto no DODF em 10/03/87 Pag 1).
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.