Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4328, de 8 de setembro de 1978
Nº 4328/1978
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o segundo semestre de 1978, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 69, da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970 (Lei de Vencimentos da PMDF) e 81, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973 (Lei de Remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal).
Art. 2.
- O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as instruções baixadas pelo Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelo Decreto n° 2.790, de 12 de dezembro de 1974.
Art. 3.
- O presente Decreto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 1978.
Distrito Federal, em 08 de setembro de 1.978.
90° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185 de 27/09/1978
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1978 p. 1, col. 1