Decretos
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Decreto nº 93.990, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.992, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.993, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.994, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.995, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.996, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.997, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.998, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.999, de 2 de fevereiro de 1987Decreto nº 93.987, de 30 de janeiro de 1987Decreto nº 93.988, de 30 de janeiro de 1987Decreto nº 93.989, de 30 de janeiro de 1987Decreto nº 93.984, de 29 de janeiro de 1987Decreto nº 93.985, de 29 de janeiro de 1987Decreto nº 93.986, de 29 de janeiro de 1987Decreto nº 93.980, de 28 de janeiro de 1987Decreto nº 93.981, de 28 de janeiro de 1987Decreto nº 93.982, de 28 de janeiro de 1987Decreto nº 93.983, de 28 de janeiro de 1987Decreto nº 93.976, de 27 de janeiro de 1987Decreto nº 93.977, de 27 de janeiro de 1987Decreto nº 93.978, de 27 de janeiro de 1987Decreto nº 93.979, de 27 de janeiro de 1987Decreto nº 93.973, de 26 de janeiro de 1987Decreto nº 93.974, de 26 de janeiro de 1987Decreto nº 93.975, de 26 de janeiro de 1987Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.968, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.969, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.970, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.971, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.972, de 23 de janeiro de 1987Decreto nº 93.958, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.959, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.960, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.961, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.962, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.963, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987Decreto nº 93.965, de 22 de janeiro de 1987