Decretos
Decreto nº 93.970, de 23 de janeiro de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Embaixada do Brasil na República de Seychelles.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e IX da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Embaixada do Brasil em Victoria, República de Seychelles.
Art. 2.
- A Missão diplomática de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil em Dar-Es-Salaam, República Unida da Tanzânia.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 23 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1987