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Decreto nº 9.205, de 24 de novembro de 2017

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3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022) Vigência

“Art. 7º ..............................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 3.701.924.231,00 (três bilhões, setecentos e um milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e um reais) e de R$ 7.626.830.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e seis milhões, oitocentos e trinta mil reais), respectivamente, para cada Anexo;

................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I , II , VII , VIII , IX , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII e IX a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017 - Edição extra e republicado em 27.11.2017

ANEXO I

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00
Demais
Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total
Individuais Bancada
20000Presidência da República27.300.00092.562.46826.000.0001.886.918.8092.032.781.277
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento0238.097.802311.901.6501.291.269.7461.841.269.198
24000Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações495.400.00019.521.98403.574.682.4464.089.604.430
25000Ministério da Fazenda0003.618.495.6853.618.495.685
26000Ministério da Educação227.000.000196.608.780167.644.68122.347.575.91122.938.829.372
28000Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços013.711.7490878.430.359892.142.108
30000Ministério da Justiça e Cidadania095.433.737262.644.8493.307.349.8973.665.428.483
32000Ministério de Minas e Energia36.800.00000468.880.866505.680.866
35000Ministério das Relações Exteriores042.80101.337.942.0651.337.984.866
36000Ministério da Saúde872.350.0003.823.156.747953.449.32223.368.914.20729.017.870.276
37000Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União00087.095.74387.095.743
39000Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil11.166.900.000740.231473.272.170863.055.92212.503.968.323
40000Ministério do Trabalho05.934.5380630.192.094636.126.632
42000Ministério da Cultura116.700.00045.967.6610531.138.501693.806.162
44000Ministério do Meio Ambiente06.067.6380725.504.559731.572.197
47000Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão48.700.000001.431.240.2681.479.940.268
51000Ministério do Esporte108.520.000280.452.5570593.823.262982.795.819
52000Ministério da Defesa4.914.000.000188.686.18206.962.305.59812.064.991.780
53000Ministério da Integração Nacional2.472.031.649374.488.471795.471.0761.978.798.9575.620.790.153
54000Ministério do Turismo0178.670.7830456.406.180635.076.963
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário28.900.00064.282.91304.752.520.2074.845.703.120
56000Ministério das Cidades5.502.600.0001.154.618.588421.046.749598.820.3857.677.085.722
60000Gabinete da Vice-Presidência da República0002.721.1312.721.131
63000Advocacia-Geral da União000445.364.797445.364.797
71000Encargos Financeiros da União0002.003.073.8452.003.073.845
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios00012.629.50112.629.501
74000Operações Oficiais de Crédito000848.605.001848.605.001
Reserva para Emendas Impositivas Individuais401.062.532401.062.532
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada198.547.162198.547.162
TOTAL 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 85.003.755.940 121.811.043.410

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20000 Presidência da República1.331.2271.603.544
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento1.037.4811.244.920
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações3.283.0003.981.658
25000 Ministério da Fazenda3.130.2733.751.704
26000 Ministério da Educação20.344.66423.036.076
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços650.337730.337
30000 Ministério da Justiça e Cidadania2.747.5982.909.361
32000 Ministério de Minas e Energia348.815386.342
35000 Ministério das Relações Exteriores1.067.4641.127.464
36000 Ministério da Saúde15.851.09421.652.303
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União70.59677.596
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil798.551841.357
40000 Ministério do Trabalho449.082485.976
42000 Ministério da Cultura419.539525.351
44000 Ministério do Meio Ambiente513.004580.004
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão1.086.9671.204.309
51000 Ministério do Esporte370.501400.307
52000 Ministério da Defesa5.777.2867.008.306
53000 Ministério da Integração Nacional1.714.1951.766.749
54000 Ministério do Turismo243.474255.050
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário3.867.5204.752.520
56000 Ministério das Cidades568.128607.231
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República2.6472.721
63000 Advocacia-Geral da União363.116382.224
71000 Encargos Financeiros da União - Demais525.251725.206
71102 Encargos Financeiros da União - MP664.408677.408
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros829.6521.085.398
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios15.42215.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais3.6004.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES655.5951.045.004
SUBTOTAL68.730.48782.867.198
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC20.456.90724.228.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS6.354.2527.180.108
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA3.057.5853.609.978
TOTAL98.599.231117.886.134

ANEXO III

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTA
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL166.291156.544135.862145.099154.469175.288933.553
ADMINISTRADA PELA RFB (*)153.722139.838124.468128.795140.535138.815826.173
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS7.3647.6073.2286.6587.4573.33035.644
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES2.0312.0522.2082.1072.1083.25213.758
CONCESSÕES E PERMISSÕES4441.5865712.18240126.06931.252
DEMAIS2.7295.4615.3885.3563.9693.82326.726
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.17372.44568.35473.60570.07496.510446.161
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.29960.13859.33359.93560.30880.267375.280
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.3013.1273.1243.1373.1603.33720.187
FONTES PRÓPRIAS1.8522.5862.5972.0302.0603.38614.511
DEMAIS3.7196.5943.3018.5034.5479.51936.184
TOTAL231.463228.990204.216218.705224.543271.7981.379.714

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO4.6524.9465.3435.7165.9935.37432.025
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO(16)23182716572
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS6.9597.0107.0357.7829.2338.68546.704
I.P.I. - FUMO6259568719539749195.298
I.P.I. - BEBIDAS5404684313564926102.898
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6237636587938656304.332
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.9172.1312.3042.4062.6492.44413.852
I.P.I. - OUTROS3.2532.6922.7703.2744.2544.08120.324
IMPOSTO SOBRE A RENDA70.30363.70650.99248.97850.05453.397337.430
I.R. - PESSOA FÍSICA3.6889.6475.8304.9924.8714.10233.130
I.R. - PESSOA JURÍDICA31.61420.94411.78519.94620.10413.310117.704
I.R. - RETIDO NA FONTE35.00133.11533.37724.03925.07935.985186.597
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO19.45218.73314.35911.30111.81215.16090.817
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL9.0037.41913.8757.0727.53614.23659.141
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.6855.3943.4143.8283.8454.75725.923
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8611.5691.7291.8381.8871.83310.717
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.6975.7725.6015.7805.7226.41234.984
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL324441291.0102171.373
CONVENIADO294037269091951.235
NÃO CONVENIADO344310122137
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.44133.17833.89334.50639.05639.492214.567
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.6129.0658.8109.21710.06810.20256.974
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO18.98012.3967.30211.02011.5728.59869.868
CIDE - COMBUSTÍVEIS9279489551.0091.0131.0675.920
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF4972109998226436
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.0842.6794.3704.6326.7165.34125.822
RECEITAS DE LOTERIAS8507868148917831.2835.407
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO4704864865035094592.913
DEMAIS7651.4063.0703.2385.4233.59917.501
RECEITA ADMINISTRADA153.722139.838124.468128.795140.535138.815826.173

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃOR$ milhões% PIB
I - Receitas40.1630,61
II - Despesas42.3110,64
Investimentos3.6880,06
Demais Despesas(*)38.6240,58
III - Ajuste Competência/Caixa(679)-0,01
IV - Juros5300,01
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)(3.358)-0,05
VI - Resultado Primário Itaipu4.9480,07
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)1.5900,02

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL1.004.435
1.1 Receita Administrada pela RFB826.173
1.2 Receitas Não Administradas178.261
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS230.120
2.1 FPE/FPM/IPI-EE184.306
2.2 Demais45.815
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)774.314
4. DESPESAS747.466
4.1 Pessoal e Encargos Sociais284.891
4.2 Outras Correntes e de Capital462.575
4.2.1 Não Discricionárias195.785
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes266.790
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU14.324
4.2.2.2 Poder Executivo252.466
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)26.848
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(185.848)
6.1 Arrecadação Líquida INSS375.280
6.2 Benefícios da Previdência561.128
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(157.410)

ANEXO VII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00
Demais Total
Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral
Individuais Bancada
20000Presidência da República626.125.59427.300.00092.562.46826.000.0001.786.918.8091.932.781.2772.558.906.871
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento377.402.8090238.097.802311.901.6501.251.269.7461.801.269.1982.178.672.007
24000Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações174.417.919445.400.00019.521.98403.274.682.4463.739.604.4303.914.022.349
25000Ministério da Fazenda490.463.1660003.278.495.6853.278.495.6853.768.958.851
26000Ministério da Educação9.018.599.824227.000.000196.608.780167.644.68122.047.575.91122.638.829.37231.657.429.196
28000Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços32.357.964013.711.7490818.430.359832.142.108864.500.072
30000Ministério da Justiça e Cidadania333.131.506095.433.737262.644.8493.307.349.8973.665.428.4833.998.559.989
32000Ministério de Minas e Energia84.898.59236.800.00000455.880.866492.680.866577.579.458
35000Ministério das Relações Exteriores475.551.723042.80101.337.942.0651.337.984.8661.813.536.589
36000Ministério da Saúde78.436.619.928872.350.0003.823.156.747953.449.32223.368.914.20729.017.870.276107.454.490.204
37000Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União19.988.96300087.095.74387.095.743107.084.706
39000Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil346.211.30810.096.900.000740.231473.272.170863.055.92211.433.968.32311.780.179.631
40000Ministério do Trabalho89.965.58205.934.5380623.192.094629.126.632719.092.214
42000Ministério da Cultura36.064.23096.700.00045.967.6610531.138.501673.806.162709.870.392
44000Ministério do Meio Ambiente66.242.22206.067.6380685.504.559691.572.197757.814.419
47000Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão215.309.74548.700.000001.431.240.2681.479.940.2681.695.250.013
51000Ministério do Esporte65.152.89188.520.000280.452.5570593.823.262962.795.8191.027.948.710
52000Ministério da Defesa7.014.959.2274.414.000.000188.686.18206.474.305.59811.076.991.78018.091.951.007
53000Ministério da Integração Nacional59.916.0662.472.031.649374.488.471795.471.0761.978.798.9575.620.790.1535.680.706.219
54000Ministério do Turismo4.348.8500178.670.7830456.406.180635.076.963639.425.813
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário29.401.110.13828.900.00064.282.91303.652.520.2073.745.703.12033.146.813.258
56000Ministério das Cidades88.025.4044.802.600.0001.154.618.588421.046.749598.820.3856.977.085.7227.065.111.126
60000Gabinete da Vice-Presidência da República134.7760002.721.1312.721.1312.855.907
63000Advocacia-Geral da União71.747.764000445.364.797445.364.797517.112.561
71000Encargos Financeiros da União00002.724.675.6622.724.675.6622.724.675.662
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios146.586.86900012.629.50112.629.501159.216.370
74000Operações Oficiais de Crédito0000494.195.520494.195.520494.195.520
Reserva para Emendas Impositivas Individuais006.159.785006.159.7856.159.785
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada0000000
Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)00001.654.762.4411.654.762.4411.654.762.441
Total Avaliação 4º Bimestre 127.675.333.060 23.657.201.649 6.785.205.415 3.411.430.497 84.237.710.717 118.091.548.278 245.766.881.338

Avaliação 5º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo-721.967.59600000-721.967.596
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho02.360.000.000394.902.747198.547.1624.467.969.4547.421.419.3637.421.419.363
Total 126.953.365.464 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 88.705.680.171 125.512.967.641 252.466.333.105

ANEXO VIII

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ NOVATÉ DEZ
20000 Presidência da República561.318626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento347.365377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações158.139174.418
25000 Ministério da Fazenda444.733490.463
26000 Ministério da Educação8.206.8338.918.635
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços29.62832.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania303.884333.132
32000 Ministério de Minas e Energia77.65484.899
35000 Ministério das Relações Exteriores435.927475.552
36000 Ministério da Saúde73.601.92178.416.615
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União18.48719.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil310.266346.211
40000 Ministério do Trabalho82.70989.966
42000 Ministério da Cultura32.95536.064
44000 Ministério do Meio Ambiente60.70866.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão214.025215.310
51000 Ministério do Esporte58.26865.153
52000 Ministério da Defesa6.369.1517.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional55.89559.916
54000 Ministério do Turismo4.0614.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário27.011.34628.801.110
56000 Ministério das Cidades80.79588.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República123135
63000 Advocacia-Geral da União65.54471.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios131.475146.587
TOTAL118.663.210126.953.365

ANEXO IX

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESASREALIZADOPREVISTOTOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS196.112194.435213.584210.892210.581282.9901.308.594
Benefícios da Previdência82.22085.22090.19790.340102.255110.896561.128
Pessoal e Encargos Sociais46.10142.79747.74949.28242.95956.003284.891
Outras Desp. Obrigatórias38.55229.95534.97534.67627.92044.031210.109
Abono e Seguro Desemprego11.22810.0536.8699.0899.03311.61457.885
Anistiados313726302646196
Auxílio à CDE-----1111
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações9396999594245723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV8.6938.9129.1009.0209.1139.56454.401
Complemento do FGTS4738318878881.3056875.071
Créditos Extraordinários1701141431031031.5292.161
Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 20132.0793.8992.2972.0312.0341.76914.109
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)3347464551545767
Fabricação de Cédulas e Moedas34161145223207110881
Fundef/Fundeb - Complementação3.5342.1521.8382.0221.7461.74613.037
Fundo Constitucional do DF2402572292212611921.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO-------
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU1.3041.8572.0321.8921.8455.39314.324
Lei Kandir3253253253253252.2353.860
Reserva de Contingência-----11
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC1963139.17538428144310.793
Subsídios, Subvenções e Proagro8.9702424357.6745935.18023.094
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos235248624052277
Transferência Multas ANEEL157154140143146184924
Concessão de Financiamento de FIES9704531.1404297182.4836.194
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo29.24036.46340.66236.59437.44772.061252.466

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