Decretos
Decreto nº 9.018, de 30 de março de 2017
Art. 1.
O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........................................................................
§ 1º.............................................................................
.....................................................................................
IVàs despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
....................................................................................
§ 5ºOs órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Secretaria, até trinta dias após a data de publicação do Decreto editado em atendimento ao disposto nos § 3º, § 5º, § 6º ou § 12 do art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016, as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados na forma estabelecida neste artigo.
§ 6ºAs dotações orçamentárias informadas de acordo com o disposto no § 5º poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 7ºO disposto nos § 5º e § 6º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - “RP 6” ou “RP 7”.
§ 8ºA Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá informar aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal as dotações orçamentárias que serão anuladas para abertura dos créditos referidos no § 6º, sendo facultado aos referidos órgãos solicitar a substituição dessas dotações por outras dotações orçamentárias do mesmo órgão, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da informação, na hipótese de os referidos órgãos entenderem necessário preservá-las da anulação.
§ 9ºA ausência de solicitação de substituição das dotações orçamentárias a que se refere o § 8º, no prazo estabelecido, implica anuência tácita do órgão setorial correspondente quanto à possibilidade de anulação das dotações informadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.” (NR)
“Art. 2º ......................................................................
....................................................................................
§ 6ºO fluxo de pagamento de que trata o Anexo XII poderá ser alterado por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 7º ....................................................................
Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), respectivamente, para cada Anexo;
..................................................................................
§ 1ºA ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do caput .
..................................................................................
§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (NR)
“Art. 9º-A . Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017.
§ 1ºA restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 2016, e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.
§ 2ºO Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no
§ 1º(NR)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58, § 3º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 2.
O Decreto nº 8.961, de 2017, passa a vigorar acrescido:
Ido Anexo XI , na forma do Anexo X a este Decreto, relativo à demonstração da compatibilidade entre os valores de movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório a que se refere o § 4º do art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 ; e
IIdo Anexo XII , na forma do Anexo XI a este Decreto, com o fluxo de pagamento das despesas relativas às programações constantes do Anexo VI ao Decreto nº 8.961, de 2017.
Art. 3.
Os Anexos I , II , III , IV , VI , VII , VIII, IX e X ao Decreto no 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII e IX a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 - Edição extra
ANEXO I
( Anexo I ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
| R$ 1,00 | ||||||
| Demais | ||||||
| Órgãos | PAC | Emendas Impositivas | Outras | Total | ||
| Individuais | Bancada | |||||
| 20000 | Presidência da República | 32.000.000 | 0 | 0 | 1.235.396.913 | 1.267.396.913 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0 | 0 | 0 | 853.263.670 | 853.263.670 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 447.000.000 | 0 | 0 | 2.828.657.296 | 3.275.657.296 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 0 | 0 | 0 | 2.387.395.685 | 2.387.395.685 |
| 26000 | Ministério da Educação | 697.000.000 | 0 | 0 | 21.562.275.911 | 22.259.275.911 |
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 0 | 0 | 0 | 560.770.563 | 560.770.563 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 0 | 0 | 0 | 2.171.506.798 | 2.171.506.798 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 91.000.000 | 0 | 0 | 310.880.866 | 401.880.866 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 944.942.065 | 944.942.065 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 872.350.000 | 0 | 0 | 22.268.914.207 | 23.141.264.207 |
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 50.095.743 | 50.095.743 |
| 39000 | Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | 9.955.000.000 | 0 | 0 | 701.355.922 | 10.656.355.922 |
| 40000 | Ministério do Trabalho | 0 | 0 | 0 | 444.792.094 | 444.792.094 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 174.000.000 | 0 | 0 | 412.038.501 | 586.038.501 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 0 | 0 | 0 | 446.504.559 | 446.504.559 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 41.000.000 | 0 | 0 | 1.319.543.533 | 1.360.543.533 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 108.000.000 | 0 | 0 | 371.973.262 | 479.973.262 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 4.672.000.000 | 0 | 0 | 4.922.255.598 | 9.594.255.598 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 2.007.000.000 | 0 | 0 | 455.099.628 | 2.462.099.628 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 147.256.416 | 147.256.416 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 134.000.000 | 0 | 0 | 2.676.220.207 | 2.810.220.207 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 7.425.000.000 | 0 | 0 | 351.920.385 | 7.776.920.385 |
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 2.721.131 | 2.721.131 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 250.164.797 | 250.164.797 |
| 71000 | Encargos Financeiros da União | 0 | 0 | 0 | 1.793.061.173 | 1.793.061.173 |
| 73000 | Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 0 | 0 | 0 | 6.971.802 | 6.971.802 |
| 74000 | Operações Oficiais de Crédito | 0 | 0 | 0 | 497.737.234 | 497.737.234 |
| Reserva para Emendas Impositivas Individuais | 0 | 6.369.434.571 | 0 | 0 | 6.369.434.571 | |
| Reserva para Emendas Impositivas de Bancada | 0 | 3.202.391.382 | 0 | 3.202.391.382 | ||
| TOTAL | 26.655.350.000 | 6.369.434.571 | 3.202.391.382 | 69.973.715.957 | 106.200.891.910 | |
ANEXO II
( Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20000 | Presidência da República | 435.396 | 535.396 | 635.396 | 735.396 | 835.396 | 935.396 | 1.035.396 | 1.135.396 | 1.235.396 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 280.460 | 351.482 | 422.504 | 493.526 | 564.548 | 635.570 | 706.592 | 777.614 | 853.263 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 1.018.658 | 1.238.658 | 1.458.658 | 1.678.658 | 1.898.658 | 2.118.658 | 2.338.658 | 2.558.658 | 2.828.658 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 948.369 | 1.314.769 | 1.596.198 | 1.877.627 | 2.159.056 | 2.440.485 | 2.721.914 | 3.003.343 | 3.284.772 |
| 26000 | Ministério da Educação | 6.816.861 | 8.666.861 | 10.516.861 | 12.366.861 | 14.216.861 | 16.066.861 | 17.916.861 | 19.766.861 | 21.562.273 |
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 136.771 | 189.771 | 242.771 | 295.771 | 348.771 | 401.771 | 454.771 | 507.771 | 560.771 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 760.628 | 940.628 | 1.120.628 | 1.300.628 | 1.480.628 | 1.660.628 | 1.840.628 | 2.020.628 | 2.200.628 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 95.692 | 122.692 | 149.692 | 176.692 | 203.692 | 230.692 | 257.692 | 284.692 | 310.880 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 504.864 | 614.864 | 694.864 | 774.864 | 854.864 | 914.864 | 974.864 | 1.034.864 | 1.094.864 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 5.692.303 | 7.692.303 | 9.692.303 | 11.692.303 | 13.692.303 | 15.692.303 | 17.692.303 | 19.692.303 | 21.692.303 |
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle | 14.096 | 18.596 | 23.096 | 27.596 | 32.096 | 36.596 | 41.096 | 45.596 | 50.096 |
| 39000 | Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | 223.569 | 285.210 | 346.851 | 408.492 | 470.133 | 531.774 | 589.358 | 645.358 | 701.358 |
| 40000 | Ministério do Trabalho | 188.792 | 220.792 | 252.792 | 284.792 | 316.792 | 348.792 | 380.792 | 412.792 | 444.792 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 156.038 | 188.038 | 220.038 | 252.038 | 284.038 | 316.038 | 348.038 | 380.038 | 412.038 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 158.504 | 194.504 | 230.504 | 266.504 | 302.504 | 338.504 | 374.504 | 410.504 | 446.504 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 265.573 | 382.915 | 500.257 | 617.599 | 734.941 | 852.283 | 969.625 | 1.086.967 | 1.204.309 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 143.173 | 171.773 | 200.373 | 228.973 | 257.573 | 286.173 | 314.773 | 343.373 | 371.973 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 1.426.505 | 1.863.474 | 2.300.443 | 2.737.412 | 3.174.381 | 3.611.350 | 4.048.319 | 4.485.288 | 4.922.257 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 317.240 | 347.240 | 377.240 | 407.240 | 437.240 | 467.240 | 497.240 | 527.240 | 557.240 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 67.256 | 77.256 | 87.256 | 97.256 | 107.256 | 117.256 | 127.256 | 137.256 | 147.256 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 1.196.220 | 1.381.220 | 1.566.220 | 1.751.220 | 1.936.220 | 2.121.220 | 2.306.220 | 2.491.220 | 2.676.220 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 120.845 | 149.845 | 178.845 | 207.845 | 236.845 | 265.845 | 294.845 | 323.845 | 351.920 |
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 547 | 847 | 1.147 | 1.447 | 1.747 | 2.047 | 2.347 | 2.647 | 2.721 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 113.965 | 140.465 | 166.965 | 193.465 | 219.965 | 229.462 | 238.959 | 248.456 | 257.953 |
| 71000 | Encargos Financeiros da União – Demais | 60.251 | 120.251 | 180.251 | 240.251 | 300.251 | 360.251 | 420.251 | 480.251 | 536.061 |
| 71102 | Encargos Financeiros da União – MPDG | 246.000 | 259.000 | 272.000 | 285.000 | 298.000 | 311.000 | 324.000 | 337.000 | 350.000 |
| 71104 | Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros | 248.652 | 331.652 | 414.652 | 497.652 | 580.652 | 663.652 | 746.652 | 829.652 | 907.000 |
| 73000 | Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 8.072 | 8.622 | 9.172 | 9.722 | 10.272 | 10.822 | 11.372 | 11.922 | 12.472 |
| 74000 | Operações Oficiais de Crédito – Demais | 10.000 | 20.000 | 30.000 | 40.000 | 50.000 | 60.000 | 70.000 | 80.000 | 97.737 |
| 74902 | Operações Oficiais de Crédito – FIES | 120.000 | 155.000 | 190.000 | 225.000 | 260.000 | 295.000 | 330.000 | 365.000 | 400.000 |
| SUBTOTAL | 21.775.300 | 27.984.124 | 34.077.977 | 40.171.830 | 46.265.683 | 52.322.533 | 58.375.326 | 64.426.535 | 70.473.715 | |
| PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC | 7.192.556 | 9.885.114 | 12.577.673 | 15.270.232 | 17.962.791 | 20.655.350 | 22.155.350 | 23.655.350 | 25.155.350 | |
| EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS | 1.425.785 | 2.043.741 | 2.661.697 | 3.279.653 | 3.897.609 | 4.515.565 | 5.133.521 | 5.751.477 | 6.369.435 | |
| EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA | 1.067.459 | 1.334.325 | 1.601.191 | 1.868.057 | 2.134.923 | 2.401.789 | 2.668.655 | 2.935.521 | 3.202.391 | |
| TOTAL | 31.461.100 | 41.247.304 | 50.918.538 | 60.589.772 | 70.261.006 | 79.895.237 | 88.332.852 | 96.768.883 | 105.200.891 | |
ANEXO III
( Anexo III ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20000 | Presidência da República | 53.143 | 66.429 | 79.715 | 93.001 | 106.287 | 119.573 | 132.858 | 146.144 | 159.430 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 53.570 | 66.962 | 80.354 | 93.747 | 107.139 | 120.532 | 133.924 | 147.316 | 160.709 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 212.060 | 265.075 | 318.090 | 371.105 | 424.120 | 477.135 | 530.150 | 583.165 | 636.180 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 | 11.695 |
| 26000 | Ministério da Educação | 320.741 | 400.416 | 480.092 | 480.092 | 480.092 | 480.092 | 480.092 | 480.092 | 480.092 |
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 | 1.167 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 80.611 | 100.764 | 120.916 | 141.069 | 161.222 | 181.374 | 201.527 | 221.680 | 241.833 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 | 5.224 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 | 13.183 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 156.045 | 195.057 | 234.068 | 273.079 | 312.091 | 351.102 | 390.114 | 429.125 | 468.136 |
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 | 1.416 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 13.131 | 16.413 | 19.696 | 22.979 | 26.261 | 29.544 | 32.826 | 36.109 | 39.392 |
| 40000 | Ministério do Trabalho | 3.076 | 3.846 | 4.615 | 5.384 | 5.384 | 5.384 | 5.384 | 5.384 | 5.384 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 31.505 | 39.382 | 47.258 | 55.134 | 63.011 | 70.887 | 78.763 | 86.640 | 94.516 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 20.466 | 25.582 | 30.699 | 35.815 | 40.932 | 46.048 | 51.165 | 56.281 | 61.398 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 3.321 | 4.111 | 4.902 | 5.692 | 5.692 | 5.692 | 5.692 | 5.692 | 5.692 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 101.919 | 127.398 | 152.878 | 178.358 | 203.838 | 229.317 | 254.797 | 280.277 | 305.756 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 95.399 | 119.249 | 143.098 | 166.948 | 190.798 | 214.647 | 238.497 | 262.347 | 286.196 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 107.013 | 133.766 | 160.519 | 187.273 | 214.026 | 240.779 | 267.532 | 294.286 | 321.039 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 138.001 | 172.502 | 207.002 | 241.502 | 276.002 | 310.503 | 345.003 | 379.503 | 414.004 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 80.928 | 101.160 | 121.392 | 141.624 | 161.857 | 182.089 | 202.321 | 222.553 | 242.785 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 22.585 | 28.231 | 33.877 | 39.523 | 45.169 | 50.815 | 56.461 | 62.108 | 67.754 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 6.371 | 7.964 | 9.557 | 9.557 | 9.557 | 9.557 | 9.557 | 9.557 | 9.557 |
| 71000 | Encargos Financeiros da União | 5.418 | 6.773 | 8.128 | 8.128 | 8.128 | 8.128 | 8.128 | 8.128 | 8.128 |
| 73000 | Transferências a Estados, DF e Municípios | 219 | 219 | 219 | 219 | 219 | 219 | 219 | 219 | 219 |
| 74000 | Operações Oficiais de Crédito | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 | 3751 |
| SUBTOTAL | 1.541.958 | 1.917.735 | 2.293.511 | 2.586.665 | 2.878.261 | 3.169.853 | 3.461.446 | 3.753.042 | 4.044.636 | |
| DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017) | 206.830 | 219.477 | 232.124 | 244.772 | 257.419 | 270.067 | 282.714 | 295.361 | 308.009 | |
| PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC | 394.962 | 493.703 | 592.443 | 691.184 | 789.925 | 888.665 | 987.406 | 1.086.146 | 1.184.887 | |
| EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 | 57.592 | 71.990 | 86.388 | 100.786 | 115.184 | 129.582 | 143.980 | 158.377 | 172.775 | |
| TOTAL GERAL | 2.201.342 | 2.702.905 | 3.204.466 | 3.623.407 | 4.040.789 | 4.458.167 | 4.875.546 | 5.292.926 | 5.710.307 | |
ANEXO IV
( Anexo IV ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20000 | Presidência da República | 682.643 | 853.304 | 1.023.964 | 1.194.625 | 1.365.286 | 1.535.947 | 1.706.607 | 1.877.268 | 2.047.929 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 240.446 | 300.557 | 360.669 | 420.780 | 480.891 | 541.003 | 601.114 | 661.226 | 721.337 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 515.991 | 644.989 | 773.987 | 902.985 | 1.031.983 | 1.160.981 | 1.289.979 | 1.418.977 | 1.547.974 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 363.499 | 454.374 | 545.248 | 636.123 | 726.998 | 817.872 | 908.747 | 999.622 | 1.090.497 |
| 26000 | Ministério da Educação | 3.720.963 | 4.651.203 | 5.581.444 | 6.511.684 | 7.441.925 | 8.372.166 | 9.302.406 | 10.232.647 | 11.162.888 |
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 35.423 | 44.279 | 53.134 | 61.990 | 70.846 | 79.701 | 88.557 | 97.413 | 106.269 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 871.521 | 1.089.401 | 1.307.281 | 1.525.162 | 1.743.042 | 1.960.922 | 2.178.802 | 2.396.682 | 2.614.563 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 45.014 | 56.267 | 67.521 | 78.774 | 90.028 | 101.281 | 112.535 | 123.788 | 135.042 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 53.451 | 66.814 | 80.177 | 93.539 | 106.902 | 120.265 | 133.628 | 146.990 | 160.353 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 1.699.393 | 2.124.241 | 2.549.089 | 2.973.937 | 3.398.785 | 3.823.634 | 4.248.482 | 4.673.330 | 5.098.178 |
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle | 9.740 | 12.175 | 14.610 | 17.045 | 19.480 | 21.915 | 24.350 | 26.785 | 29.220 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 202.185 | 252.731 | 303.277 | 353.823 | 404.370 | 454.916 | 505.462 | 556.008 | 606.554 |
| 40000 | Ministério do Trabalho | 170.769 | 213.461 | 256.153 | 298.845 | 341.537 | 384.230 | 426.922 | 469.614 | 512.306 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 134.750 | 168.437 | 202.125 | 235.812 | 269.500 | 303.187 | 336.875 | 370.562 | 404.250 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 39.732 | 49.666 | 59.599 | 69.532 | 79.465 | 89.398 | 99.331 | 109.264 | 119.197 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 91.448 | 114.310 | 137.172 | 160.034 | 182.896 | 205.757 | 228.619 | 251.481 | 274.343 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 294.401 | 368.001 | 441.602 | 515.202 | 588.802 | 662.403 | 736.003 | 809.603 | 883.203 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 971.511 | 1.214.389 | 1.457.267 | 1.700.145 | 1.943.022 | 2.185.900 | 2.428.778 | 2.671.656 | 2.914.533 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 179.708 | 224.635 | 269.562 | 314.489 | 359.416 | 404.343 | 449.270 | 494.197 | 539.124 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 451.446 | 564.307 | 677.169 | 790.030 | 902.891 | 1.015.753 | 1.128.614 | 1.241.476 | 1.354.337 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 580.458 | 725.572 | 870.686 | 1.015.801 | 1.160.915 | 1.306.030 | 1.451.144 | 1.596.258 | 1.741.373 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 572.201 | 715.251 | 858.301 | 1.001.351 | 1.144.401 | 1.287.451 | 1.430.502 | 1.573.552 | 1.716.602 |
| 60000 | Vice-Presidência | 243 | 243 | 243 | 243 | 243 | 243 | 243 | 243 | 243 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 26.294 | 32.867 | 39.441 | 46.014 | 52.588 | 59.161 | 65.735 | 72.308 | 78.881 |
| 71000 | Encargos Financeiros da União | 156.189 | 195.236 | 234.284 | 273.331 | 312.378 | 351.426 | 390.473 | 429.520 | 468.567 |
| 73000 | Transferências a Estados, DF e Municípios | 676 | 676 | 676 | 676 | 676 | 676 | 676 | 676 | 676 |
| 74000 | Operações Oficiais de Crédito | 141.275 | 176.594 | 211.912 | 247.231 | 282.550 | 317.868 | 353.187 | 388.506 | 423.825 |
| SUBTOTAL | 12.251.370 | 15.313.980 | 18.376.593 | 21.439.203 | 24.501.816 | 27.564.429 | 30.627.041 | 33.689.652 | 36.752.264 | |
| DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017) | 2.337.799 | 2.691.374 | 3.044.949 | 3.398.525 | 3.752.100 | 4.105.675 | 4.459.250 | 4.812.826 | 5.166.401 | |
| PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC | 9.817.308 | 12.271.635 | 14.725.962 | 17.180.289 | 19.634.616 | 22.088.943 | 24.543.270 | 26.997.597 | 29.451.924 | |
| EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 | 2.862.581 | 3.578.226 | 4.293.872 | 5.009.517 | 5.725.162 | 6.440.808 | 7.156.453 | 7.872.098 | 8.587.743 | |
| TOTAL GERAL | 27.269.058 | 33.855.215 | 40.441.376 | 47.027.534 | 53.613.694 | 60.199.855 | 66.786.014 | 73.372.173 | 79.958.332 | |
ANEXO V
( Anexo VI ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
| CÓDIGO | AÇÃO |
| 0095 | Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
| 00H0 | Transferências à CBC e à FENACLUBES |
| 00M1 | Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade |
| 00PI | Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
| 00PO | Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX |
| 0359 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
| 0515 | Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
| 0623 | Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes |
| 0969 | Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
| 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
| 2010 | Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
| 20AB | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
| 20AC | Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais |
| 20AD | Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
| 20AE | Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
| 20AI | Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
| 20AL | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
| 20YE | Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
| 212O | Movimentação de Militares |
| 213Z | Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia |
| 2865 | Manutenção e Suprimento de Fardamento |
| 2E79 | Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) |
| 4368 | Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico |
| 4370 | Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
| 4705 | Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica |
| 8442 | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) |
| 8446 | Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
| 8573 | Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB |
| 8577 | Piso de Atenção Básica Fixo |
| 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
ANEXO VI
( Anexo VII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | PREVISTO | Total | |||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL | 166.257 | 159.290 | 143.130 | 158.329 | 150.856 | 172.655 | 950.516 |
| ADMINISTRADA PELA RFB (*) | 153.722 | 143.610 | 130.722 | 143.987 | 133.716 | 142.993 | 848.750 |
| COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS | 7.330 | 7.010 | 3.509 | 7.179 | 7.302 | 3.590 | 35.920 |
| CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES | 2.031 | 2.060 | 2.067 | 2.069 | 2.023 | 3.999 | 14.250 |
| CONCESSÕES E PERMISSÕES | 444 | 314 | 2.251 | 1.295 | 4.243 | 12.369 | 20.916 |
| DEMAIS | 2.729 | 6.296 | 4.580 | 3.799 | 3.571 | 9.704 | 30.679 |
| RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS | 65.236 | 67.191 | 67.802 | 69.253 | 68.330 | 90.480 | 428.294 |
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL | 55.299 | 57.278 | 58.952 | 60.868 | 59.757 | 79.582 | 371.737 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO | 4.301 | 3.185 | 3.162 | 3.129 | 3.237 | 3.207 | 20.222 |
| FONTES PRÓPRIAS | 1.916 | 1.993 | 3.137 | 2.436 | 2.274 | 2.717 | 14.472 |
| DEMAIS | 3.719 | 4.736 | 2.551 | 2.821 | 3.062 | 4.974 | 21.863 |
| TOTAL | 231.493 | 226.481 | 210.932 | 227.582 | 219.186 | 263.135 | 1.378.810 |
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO VII
( Anexo VIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
| RECEITAS | PREVISTO | TOTAL | |||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO | 4.652 | 4.611 | 4.916 | 6.063 | 6.920 | 6.252 | 33.414 |
| IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO | (16) | 5 | 4 | 2 | 3 | 5 | 3 |
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | 6.959 | 7.496 | 7.515 | 7.849 | 8.635 | 9.163 | 47.618 |
| I.P.I. – FUMO | 625 | 683 | 843 | 900 | 890 | 922 | 4.863 |
| I.P.I. – BEBIDAS | 540 | 398 | 433 | 410 | 489 | 610 | 2.881 |
| I.P.I. – AUTOMÓVEIS | 623 | 678 | 708 | 563 | 574 | 592 | 3.739 |
| I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO | 1.917 | 2.103 | 2.090 | 2.512 | 2.917 | 2.844 | 14.384 |
| I.P.I. – OUTROS | 3.253 | 3.634 | 3.441 | 3.463 | 3.765 | 4.195 | 21.751 |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA | 70.303 | 62.951 | 49.447 | 55.034 | 48.504 | 56.947 | 343.187 |
| I.R. - PESSOA FÍSICA | 3.688 | 9.321 | 5.661 | 4.987 | 4.801 | 4.247 | 32.705 |
| I.R. - PESSOA JURÍDICA | 31.614 | 24.642 | 13.689 | 28.040 | 20.661 | 14.615 | 133.261 |
| I.R. - RETIDO NA FONTE | 35.001 | 28.988 | 30.097 | 22.007 | 23.042 | 38.086 | 177.221 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO | 19.452 | 17.177 | 13.301 | 10.304 | 10.071 | 15.466 | 85.771 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL | 9.003 | 6.857 | 11.952 | 6.441 | 7.109 | 15.718 | 57.079 |
| I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR | 4.685 | 3.313 | 3.178 | 3.564 | 4.070 | 4.982 | 23.791 |
| I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS | 1.861 | 1.642 | 1.667 | 1.698 | 1.792 | 1.919 | 10.580 |
| I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS | 5.697 | 5.939 | 6.074 | 6.169 | 6.182 | 6.698 | 36.759 |
| I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | 32 | 35 | 38 | 33 | 1.000 | 217 | 1.354 |
| CONVENIADO | 29 | 31 | 34 | 30 | 900 | 195 | 1.219 |
| NÃO CONVENIADO | 3 | 3 | 4 | 3 | 100 | 22 | 135 |
| COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL | 34.441 | 34.486 | 34.523 | 35.110 | 35.680 | 37.615 | 211.856 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP | 9.612 | 9.247 | 9.155 | 9.224 | 9.467 | 9.870 | 56.575 |
| CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO | 18.980 | 14.149 | 8.046 | 12.586 | 11.948 | 9.529 | 75.239 |
| CIDE – COMBUSTÍVEIS | 927 | 933 | 1.003 | 936 | 1.014 | 1.082 | 5.895 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF | 21 | 23 | 26 | 25 | 26 | 27 | 148 |
| OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS | 2.112 | 3.735 | 9.975 | 10.955 | 4.337 | 5.588 | 36.701 |
| RECEITAS DE LOTERIAS | 850 | 876 | 970 | 1.024 | 1.231 | 1.699 | 6.649 |
| CIDE-APOIO TECNOLÓGICO | 470 | 423 | 469 | 400 | 435 | 482 | 2.680 |
| DEMAIS | 793 | 2.436 | 8.536 | 9.530 | 2.670 | 3.407 | 27.372 |
| RECEITA ADMINISTRADA | 153.722 | 143.610 | 130.722 | 143.987 | 133.716 | 142.993 | 848.750 |
ANEXO VIII
( Anexo IX ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
R$ milhões
VALORES ACUMULADOS
| DISCRIMINAÇÃO | QUADRIMESTRES | ||
| I | II | III | |
| I – Receitas | 12.158 | 24.621 | 39.023 |
| II – Despesas | 12.261 | 25.606 | 40.876 |
| Investimentos | 740 | 1.647 | 2.600 |
| Demais Despesas (*) | 11.521 | 23.959 | 38.276 |
| III - Ajuste Competência/Caixa | (958) | (840) | (627) |
| IV – Juros | (17) | 97 | 459 |
| RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV) | (1.044) | (1.924) | (2.939) |
ANEXO IX
( Anexo X ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | Jan-Abr | Jan-Ago | Jan-Dez |
| 1. RECEITA TOTAL | 345.397 | 664.091 | 1.007.073 |
| 1.1 Receita Administrada pela RFB | 297.332 | 572.041 | 848.750 |
| 1.2 Receitas Não Administradas | 48.064 | 92.050 | 158.323 |
| 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS | 76.572 | 155.268 | 234.788 |
| 2.1 FPE/FPM/IPI-EE | 61.284 | 124.148 | 188.330 |
| 2.2 Demais | 15.289 | 31.120 | 46.458 |
| 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) | 268.825 | 508.823 | 772.285 |
| 4. DESPESAS | 231.177 | 471.710 | 722.453 |
| 4.1 Pessoal e Encargos Sociais | 89.287 | 181.777 | 282.973 |
| 4.2 Outras Correntes e de Capital | 141.890 | 289.933 | 439.480 |
| 4.2.1 Não Discricionárias | 63.969 | 125.433 | 190.635 |
| 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes | 77.921 | 164.500 | 248.846 |
| 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU | 3.528 | 8.043 | 14.185 |
| 4.2.2.2 Poder Executivo | 74.393 | 156.457 | 234.661 |
| 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) | 37.648 | 37.113 | 49.832 |
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) | -55.221 | -114.466 | -188.832 |
| 6.1 Arrecadação Líquida INSS | 112.577 | 232.397 | 371.737 |
| 6.2 Benefícios da Previdência | 167.799 | 346.863 | 560.569 |
| 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) | -17.573 | -77.353 | -139.000 |
| 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS | -1.044 | -1.924 | -2.939 |
| 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) | -18.617 | -79.277 | -141.939 |
ANEXO X
( Anexo XI ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS
| R$ 1,00 | ||||||||||||
| Demais | Total | |||||||||||
| Órgãos | Obrigatórias | PAC | Emendas Impositivas | Outras | Total | Geral | ||||||
| Individuais | Bancada | |||||||||||
| 20000 | Presidência da República (*) | 606.580.648 | 44.211.426 | 136.693.772 | 68.000.000 | 2.290.812.970 | 2.539.718.168 | 3.146.298.816 | ||||
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 351.115.191 | 0 | 362.851.686 | 491.716.388 | 1.863.938.723 | 2.718.506.797 | 3.069.621.988 | ||||
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 160.099.776 | 769.303.582 | 37.949.537 | 0 | 5.085.802.409 | 5.893.055.528 | 6.053.155.304 | ||||
| 25000 | Ministério da Fazenda | 453.218.241 | 0 | 0 | 0 | 4.200.009.263 | 4.200.009.263 | 4.653.227.504 | ||||
| 26000 | Ministério da Educação | 9.174.477.262 | 922.000.000 | 345.970.720 | 374.686.554 | 25.645.501.911 | 27.288.159.185 | 36.462.636.447 | ||||
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 30.662.868 | 0 | 10.059.769 | 0 | 1.024.619.506 | 1.034.679.275 | 1.065.342.143 | ||||
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 322.075.022 | 0 | 166.624.008 | 538.746.220 | 3.588.824.341 | 4.294.194.569 | 4.616.269.591 | ||||
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 77.048.268 | 154.117.364 | 500.000 | 0 | 565.164.521 | 719.781.885 | 796.830.153 | ||||
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 527.814.264 | 0 | 209.769 | 0 | 1.667.935.886 | 1.668.145.655 | 2.195.959.919 | ||||
| 36000 | Ministério da Saúde (**) | 76.244.329.672 | 872.350.000 | 4.820.252.421 | 1.587.432.498 | 22.268.914.207 | 29.548.949.126 | 105.793.278.798 | ||||
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União | 19.849.848 | 0 | 300.000 | 0 | 87.794.852 | 88.094.852 | 107.944.700 | ||||
| 39000 | Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil | 337.636.276 | 13.687.859.582 | 3.290.231 | 915.046.219 | 2.099.510.138 | 16.705.706.170 | 17.043.342.446 | ||||
| 40000 | Ministério do Trabalho | 88.027.119 | 0 | 13.321.906 | 0 | 800.714.463 | 814.036.369 | 902.063.488 | ||||
| 42000 | Ministério da Cultura | 35.877.456 | 250.491.948 | 82.555.955 | 0 | 760.846.442 | 1.093.894.345 | 1.129.771.801 | ||||
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 66.785.736 | 0 | 12.917.638 | 0 | 964.751.629 | 977.669.267 | 1.044.455.003 | ||||
| 47000 | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão | 433.612.845 | 70.786.277 | 0 | 0 | 1.932.521.088 | 2.003.307.365 | 2.436.920.210 | ||||
| 51000 | Ministério do Esporte | 65.138.863 | 199.894.438 | 381.314.135 | 0 | 797.064.461 | 1.378.273.034 | 1.443.411.897 | ||||
| 52000 | Ministério da Defesa | 6.930.500.048 | 6.483.393.122 | 264.185.413 | 0 | 8.869.296.988 | 15.616.875.523 | 22.547.375.571 | ||||
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 59.277.136 | 2.948.473.090 | 506.652.434 | 1.341.989.220 | 1.316.962.654 | 6.114.077.398 | 6.173.354.534 | ||||
| 54000 | Ministério do Turismo | 4.268.520 | 0 | 264.578.637 | 0 | 468.897.933 | 733.476.570 | 737.745.090 | ||||
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 30.188.682.096 | 248.680.480 | 103.218.655 | 0 | 4.814.686.132 | 5.166.585.267 | 35.355.267.363 | ||||
| 56000 | Ministério das Cidades | 83.556.358 | 10.460.636.423 | 1.534.994.897 | 748.746.220 | 1.488.822.969 | 14.233.200.509 | 14.316.756.867 | ||||
| 60000 | Gabinete da Vice-Presidência da República | 124.416 | 0 | 0 | 0 | 4.768.895 | 4.768.895 | 4.893.311 | ||||
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 67.798.680 | 0 | 0 | 0 | 458.424.109 | 458.424.109 | 526.222.789 | ||||
| 71000 | Encargos Financeiros da União | 0 | 80.000.000 | 0 | 0 | 3.493.116.173 | 3.573.116.173 | 3.573.116.173 | ||||
| 73000 | Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | 131.655.984 | 0 | 0 | 0 | 12.218.370 | 12.218.370 | 143.874.354 | ||||
| 74000 | Operações Oficiais de Crédito | 0 | 0 | 0 | 0 | 877.305.001 | 877.305.001 | 877.305.001 | ||||
| TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA | 126.460.212.593 | 37.192.197.732 | 9.048.441.583 | 6.066.363.319 | 97.449.226.034 | 149.756.228.668 | 276.216.441.261 | |||||
(*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
(**) Inclui as trocas de RP.
ANEXO XI
( Anexo XII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )
FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI ESTE DECRETO
R$ mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20000 | Presidência da República | 90.506 | 155.015 | 219.524 | 284.033 | 348.542 | 413.051 | 477.560 | 542.069 | 606.578 |
| 22000 | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 69.627 | 104.813 | 139.999 | 175.185 | 210.371 | 245.557 | 280.743 | 315.929 | 351.115 |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | 29.744 | 46.038 | 62.332 | 78.626 | 94.920 | 111.214 | 127.508 | 143.802 | 160.096 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 91.088 | 136.354 | 181.620 | 226.886 | 272.152 | 317.418 | 362.684 | 407.950 | 453.216 |
| 26000 | Ministério da Educação | 1.656.108 | 2.595.904 | 3.535.700 | 4.475.496 | 5.415.292 | 6.355.088 | 7.294.884 | 8.234.680 | 9.174.476 |
| 28000 | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços | 5.957 | 9.045 | 12.133 | 15.221 | 18.309 | 21.397 | 24.485 | 27.573 | 30.661 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Cidadania | 61.420 | 94.002 | 126.584 | 159.166 | 191.748 | 224.330 | 256.912 | 289.494 | 322.076 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 15.185 | 22.918 | 30.651 | 38.384 | 46.117 | 53.850 | 61.583 | 69.316 | 77.049 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 62.205 | 120.406 | 178.607 | 236.808 | 295.009 | 353.210 | 411.411 | 469.612 | 527.813 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 14.185.748 | 21.943.071 | 29.700.394 | 37.457.717 | 45.215.040 | 52.972.363 | 60.729.686 | 68.487.009 | 76.244.328 |
| 37000 | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle | 3.797 | 5.804 | 7.811 | 9.818 | 11.825 | 13.832 | 15.839 | 17.846 | 19.853 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 47.006 | 83.335 | 119.664 | 155.993 | 192.322 | 228.651 | 264.980 | 301.309 | 337.638 |
| 40000 | Ministério do Trabalho | 16.907 | 25.797 | 34.687 | 43.577 | 52.467 | 61.357 | 70.247 | 79.137 | 88.027 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 6.505 | 10.177 | 13.849 | 17.521 | 21.193 | 24.865 | 28.537 | 32.209 | 35.881 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente | 12.517 | 19.301 | 26.085 | 32.869 | 39.653 | 46.437 | 53.221 | 60.005 | 66.789 |
| 47000 | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 60.101 | 106.790 | 153.479 | 200.168 | 246.857 | 293.546 | 340.235 | 386.924 | 433.613 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 7.528 | 14.729 | 21.930 | 29.131 | 36.332 | 43.533 | 50.734 | 57.935 | 65.136 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 1.289.156 | 1.994.324 | 2.699.492 | 3.404.660 | 4.109.828 | 4.814.996 | 5.520.164 | 6.225.332 | 6.930.500 |
| 53000 | Ministério da Integração Nacional | 10.818 | 16.876 | 22.934 | 28.992 | 35.050 | 41.108 | 47.166 | 53.224 | 59.282 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 768 | 1.206 | 1.644 | 2.082 | 2.520 | 2.958 | 3.396 | 3.834 | 4.272 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário | 5.697.244 | 8.758.674 | 11.820.104 | 14.881.534 | 17.942.964 | 21.004.394 | 24.065.824 | 27.127.254 | 30.188.684 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 15.755 | 24.230 | 32.705 | 41.180 | 49.655 | 58.130 | 66.605 | 75.080 | 83.555 |
| 60000 | Vice-Presidência | 21 | 34 | 47 | 60 | 73 | 86 | 99 | 112 | 125 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 13.275 | 20.090 | 26.905 | 33.720 | 40.535 | 47.350 | 54.165 | 60.980 | 67.795 |
| 73000 | Transferências a Estados, DF e Municípios | 24.407 | 37.813 | 51.219 | 64.625 | 78.031 | 91.437 | 104.843 | 118.249 | 131.655 |
| TOTAL GERAL | 23.473.393 | 36.346.746 | 49.220.099 | 62.093.452 | 74.966.805 | 87.840.158 | 100.713.511 | 113.586.864 | 126.460.213 | |
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