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Decreto nº 9.164, de 29 de setembro de 2017

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Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ........................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 11.776.349.509,00 (onze bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e nove reais) e de R$ 15.355.402.000,00 (quinze bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e dois mil reais), respectivamente, para cada Anexo;

...................................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I , II , VII , VIII , IX , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII e IX a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	1.203.295	1.303.295	1.403.295
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	831.459	902.481	933.130
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.943.000	3.013.000	3.081.658
25000 Ministério da Fazenda	2.848.844	3.130.273	3.411.704
26000 Ministério da Educação	17.604.361	19.354.361	21.049.773
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	537.337	590.337	610.337
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	2.494.835	2.656.598	2.818.361
32000 Ministério de Minas e Energia	310.788	335.315	359.842
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.007.464	1.067.464	1.127.464
36000 Ministério da Saúde	14.347.756	15.851.094	21.652.303
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	61.096	65.596	70.096
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	695.745	738.551	781.357
40000 Ministério do Trabalho	414.187	444.082	473.976
42000 Ministério da Cultura	372.426	404.539	436.651
44000 Ministério do Meio Ambiente	468.504	495.504	522.504
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	969.625	1.086.967	1.204.309
51000 Ministério do Esporte	325.695	355.501	385.307
52000 Ministério da Defesa	4.694.317	5.032.286	5.370.255
53000 Ministério da Integração Nacional	1.331.275	1.383.829	1.436.383
54000 Ministério do Turismo	163.496	175.073	186.649
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	2.991.900	3.076.900	3.161.900
56000 Ministério das Cidades	425.100	465.128	504.231
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.347	2.647	2.721
63000 Advocacia-Geral da União	332.009	351.116	370.224
71000 Encargos Financeiros da União - Demais	420.251	480.251	536.061
71102 Encargos Financeiros da União - MP	479.000	492.000	505.000
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	746.652	829.652	907.000
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	12.872	13.422	13.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais	2.400	3.600	4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES	419.395	454.395	489.395
SUBTOTAL	59.457.431	64.555.257	73.810.658
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	18.057.464	18.436.907	18.728.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS	5.923.299	6.354.252	6.785.205
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA	2.703.740	3.057.585	3.411.430
TOTAL	86.141.934	92.404.001	102.736.143

ANEXO III

( Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.864	145.099	147.406	176.657	927.861
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	128.795	133.697	142.158	822.679
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	6.658	7.701	3.913	36.471
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.107	2.247	3.130	13.775
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.182	666	23.184	28.633
DEMAIS	2.729	5.461	5.389	5.356	3.095	4.273	26.304
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.173	72.445	68.352	73.605	68.179	96.847	444.601
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	59.935	59.810	81.075	375.590
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.137	3.174	3.397	20.260
FONTES PRÓPRIAS	1.852	2.586	2.598	2.030	2.223	3.377	14.666
DEMAIS	3.719	6.594	3.298	8.503	2.972	8.997	34.085
TOTAL	231.463	228.990	204.216	218.705	215.584	273.504	1.372.463

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.716	5.602	5.033	31.293
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	23	18	27	3	5	59
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.782	8.122	8.452	45.360
I.P.I. - FUMO	625	956	871	953	886	919	5.210
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	431	356	500	607	2.903
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	658	793	592	568	3.998
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.406	2.362	2.289	13.409
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.274	3.781	4.069	19.840
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	48.978	46.268	54.501	334.749
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.992	4.721	4.133	33.011
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	19.946	19.113	13.655	117.058
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	24.039	22.435	36.713	184.680
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	11.301	10.197	15.741	89.782
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	7.072	6.543	14.328	58.241
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.828	3.960	4.801	26.081
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.838	1.735	1.844	10.576
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.780	5.965	6.442	35.258
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	29	1.000	217	1.362
CONVENIADO	29	40	37	26	900	195	1.226
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	100	22	136
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.506	38.248	39.881	214.147
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.217	9.963	10.289	56.956
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.020	11.070	8.660	69.428
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	955	1.009	1.023	1.091	5.954
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	99	25	26	380
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	4.632	6.407	7.561	27.733
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	891	876	1.283	5.500
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	503	423	464	2.833
DEMAIS	765	1.406	3.070	3.238	5.108	5.814	19.400
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	128.795	133.697	142.158	822.679

ANEXO V

( Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

DISCRIMINAÇÃO	R$ milhões	% PIB

I - Receitas	37.228	0,56
II - Despesas	40.141	0,60
Investimentos	2.372	0,04
Demais Despesas(*)	37.769	0,57
III - Ajuste Competência/Caixa	334	0,01
IV - Juros	580	0,01
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV)	(3.160)	-0,05

VI - Resultado Primário Itaipu	4.970	0,07

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)	1.811	0,03

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

( Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	996.873
1.1 Receita Administrada pela RFB	822.679
1.2 Receitas Não Administradas	174.193
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	227.845
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	181.334
2.2 Demais	46.511
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	769.027
4. DESPESAS	743.866
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	284.374
4.2 Outras Correntes e de Capital	459.491
4.2.1 Não Discricionárias	199.411
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	260.080
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.313
4.2.2.2 Poder Executivo	245.767
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	25.162
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(184.162)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	375.590
6.2 Benefícios da Previdência	559.752
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	1.811
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(157.189)

ANEXO VII

( Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	626.125.594	7.300.000	80.958.336	34.442.426	1.407.628.694	1.530.329.456	2.156.455.050
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.402.809	0	217.023.718	276.589.662	991.668.621	1.485.282.001	1.862.684.810
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.417.919	343.400.000	16.058.619	0	2.918.082.446	3.277.541.065	3.451.958.984
25000	Ministério da Fazenda	490.463.166	0	0	0	2.908.595.685	2.908.595.685	3.399.058.851
26000	Ministério da Educação	9.286.195.476	147.000.000	154.038.585	160.750.125	21.570.075.911	22.031.864.621	31.318.060.097
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.357.964	0	5.886.265	0	629.130.359	635.016.624	667.374.588
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	333.131.506	0	90.478.804	242.487.960	2.801.848.442	3.134.815.206	3.467.946.712
32000	Ministério de Minas e Energia	84.898.592	26.800.000	500.000	0	408.880.866	436.180.866	521.079.458
35000	Ministério das Relações Exteriores	475.551.723	0	0	0	1.097.942.065	1.097.942.065	1.573.493.788
36000	Ministério da Saúde	76.236.619.928	872.350.000	3.501.821.791	840.707.143	23.368.914.207	28.583.793.141	104.820.413.069
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.988.963	0	0	0	87.095.743	87.095.743	107.084.706
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211.308	9.244.900.000	0	426.814.006	783.055.922	10.454.769.928	10.800.981.236
40000	Ministério do Trabalho	89.965.582	0	6.214.539	0	524.792.094	531.006.633	620.972.215
42000	Ministério da Cultura	36.064.230	56.700.000	39.006.224	0	437.138.501	532.844.725	568.908.955
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.242.222	0	4.571.268	0	606.504.559	611.075.827	677.318.049
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.309.745	8.700.000	0	0	1.317.732.402	1.326.432.402	1.541.742.147
51000	Ministério do Esporte	65.152.891	23.520.000	243.867.823	0	423.823.262	691.211.085	756.363.976
52000	Ministério da Defesa	6.932.243.108	3.314.000.000	167.537.700	0	5.370.255.598	8.851.793.298	15.784.036.406
53000	Ministério da Integração Nacional	59.916.066	1.649.494.906	338.844.862	711.615.054	1.599.298.957	4.299.253.779	4.359.169.845
54000	Ministério do Turismo	4.348.850	0	155.727.091	0	236.106.416	391.833.507	396.182.357
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	29.401.110.138	28.900.000	63.405.738	0	2.852.520.207	2.944.825.945	32.345.936.083
56000	Ministério das Cidades	88.025.404	4.002.600.000	1.025.444.581	379.244.652	452.920.385	5.860.209.618	5.948.235.022
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	134.776	0	0	0	2.721.131	2.721.131	2.855.907
63000	Advocacia-Geral da União	71.747.764	0	0	0	370.164.797	370.164.797	441.912.561
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	0	2.719.175.662	2.719.175.662	2.719.175.662
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.586.869	0	0	0	12.629.501	12.629.501	159.216.370
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	494.195.520	494.195.520	494.195.520
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)	0	0	0	0	128.736.223	128.736.223	128.736.223
	Total Avaliação 3º Bimestre	125.660.212.593	19.725.664.906	6.111.385.944	3.072.651.027	76.521.634.174	105.431.336.052	231.091.548.645

Avaliação 4º Bimestre:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo	2.015.120.467	0	0	0	0	0	2.015.120.467
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho	0	0	673.819.471	338.779.470	11.647.613.286	12.660.212.226	12.660.212.226
Total	127.675.333.060	19.725.664.906	6.785.205.415	3.411.430.497	88.169.247.460	118.091.548.278	245.766.881.338

ANEXO VIII

( Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	496.510	561.318	626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	317.328	347.365	377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	141.859	158.139	174.418
25000 Ministério da Fazenda	399.004	444.733	490.463
26000 Ministério da Educação	7.395.067	8.206.833	9.018.600
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	26.897	29.628	32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	274.637	303.884	333.132
32000 Ministério de Minas e Energia	70.410	77.654	84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores	396.303	435.927	475.552
36000 Ministério da Saúde	66.667.224	73.601.921	78.436.620
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	16.986	18.487	19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	274.321	310.266	346.211
40000 Ministério do Trabalho	75.453	82.709	89.966
42000 Ministério da Cultura	29.845	32.955	36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente	55.173	60.708	66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	212.740	214.025	215.310
51000 Ministério do Esporte	51.383	58.268	65.153
52000 Ministério da Defesa	5.723.344	6.369.151	7.014.959
53000 Ministério da Integração Nacional	51.873	55.895	59.916
54000 Ministério do Turismo	3.772	4.061	4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	24.621.581	27.011.346	29.401.110
56000 Ministério das Cidades	73.564	80.795	88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	110	123	135
63000 Advocacia-Geral da União	59.340	65.544	71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	116.362	131.475	146.587
TOTAL	107.551.086	118.663.210	127.675.335

ANEXO IX

( Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.124	194.446	213.595	210.921	232.907	255.624	1.303.617
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	90.340	102.325	109.450	559.752
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	49.282	42.702	55.743	284.374
Outras Desp. Obrigatórias	38.564	29.966	34.987	34.692	33.126	42.390	213.725
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	9.089	11.876	10.889	60.003
Anistiados	31	37	26	30	25	46	196
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	95	128	246	758
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	9.020	9.104	8.761	53.589
Complemento do FGTS	473	831	887	888	873	1.210	5.162
Créditos Extraordinários	170	114	143	103	544	1.088	2.161
Desoneração MP 540, 563 e 582	2.079	3.899	2.297	2.031	2.101	2.050	14.456
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	45	127	469	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	193	124	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	2.022	1.746	1.746	13.037
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	221	258	342	1.547
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	1.893	2.278	4.950	14.313
Lei Kandir	325	325	325	325	325	2.235	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.175	384	414	310	10.793
Subsídios, Subvenções e Proagro	8.981	254	447	7.689	1.247	6.029	24.648
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	62	46	110	341
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	143	139	195	928
Concessão de Financiamento de FIES	970	453	1.140	428	1.702	1.578	6.272
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	36.606	54.754	48.041	245.767

Não remover!

Remissões do artigo