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Decreto nº 9.113, de 28 de julho de 2017

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Gabinete da Vice-Presidência da República

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 3º e § 7º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ........................................................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais) , respectivamente para cada Anexo;

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra.

ANEXO I

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República902.7561.002.7561.102.7561.202.7561.235.396
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento629.548700.570771.592842.614873.263
24000Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações2.420.0002.720.0002.790.0002.860.0002.928.658
25000Ministério da Fazenda2.159.0562.440.4852.721.9143.003.3433.284.773
26000Ministério da Educação14.124.36115.874.36117.624.36119.374.36121.069.773
28000Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços381.771434.771487.771540.771560.771
30000Ministério da Justiça e Cidadania1.894.5012.101.1682.307.8352.455.7932.544.920
32000Ministério de Minas e Energia241.692260.692277.692294.692310.880
35000Ministério das Relações Exteriores854.864914.864974.8641.034.8641.094.864
36000Ministério da Saúde11.341.07812.844.41714.347.75615.851.09421.652.303
37000Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União52.09656.59661.09665.59670.096
39000Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil610.133650.774691.358731.358771.358
40000Ministério do Trabalho348.792380.792406.792428.792444.792
42000Ministério da Cultura294.038326.038358.038385.038412.038
44000Ministério do Meio Ambiente414.504441.504461.504481.504501.504
47000Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão734.941852.283969.6251.086.9671.204.309
51000Ministério do Esporte270.573299.173327.773356.373371.973
52000Ministério da Defesa3.570.3814.007.3504.346.3194.684.2885.022.257
53000Ministério da Integração Nacional1.226.1671.256.1671.286.1671.316.1671.346.167
54000Ministério do Turismo127.256132.256137.256142.256147.256
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário2.348.7202.533.7202.618.7202.703.7202.788.720
56000Ministério das Cidades303.845332.845361.845390.845418.920
60000Gabinete da Vice-Presidência da República1.7472.0472.3472.6472.721
63000Advocacia-Geral da União269.965279.462288.959298.456307.953
71000Encargos Financeiros da União - Demais300.251360.251420.251480.251536.061
71102Encargos Financeiros da União - MPDG338.000351.000364.000377.000390.000
71104Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros580.652663.652746.652829.652907.000
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios10.27210.82211.37211.92212.472
74000Operações Oficiais de Crédito - Demais50.00060.00070.00080.00097.737
74902Operações Oficiais de Crédito - FIES260.000295.000330.000365.000400.000
SUBTOTAL51.684.41058.201.58864.275.70970.280.53871.708.935
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC15.125.19816.469.62417.051.46417.430.90717.722.850
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS5.286.0005.492.3465.698.6935.905.0396.111.386
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA2.108.9762.349.8952.590.8132.831.7323.072.651
TOTAL74.204.58482.513.45389.616.67996.448.21698.615.822

ANEXO III

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL166.291156.544135.864146.324151.203178.282934.508
ADMINISTRADA PELA RFB (*)153.722139.838124.468130.739136.845145.953831.566
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS7.3647.6073.2287.1887.7134.27237.371
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES2.0312.0522.2082.1802.2473.49614.214
CONCESSÕES E PERMISSÕES4441.5865712.36784019.87825.686
DEMAIS2.7295.4615.3893.8503.5594.68225.671
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.23672.51468.35270.95667.831100.836445.725
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.29960.13859.33361.54458.59079.115374.020
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.3013.1273.1243.1963.1743.20920.131
FONTES PRÓPRIAS1.9162.6552.5982.6522.2862.59114.698
DEMAIS3.7196.5943.2983.5633.78115.92136.877
TOTAL231.527229.059204.216217.280219.034279.1171.380.233

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO4.6524.9465.3435.4026.0905.44731.882
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO(16)231823535
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS6.9597.0107.0357.4718.2418.58645.302
I.P.I. – FUMO6259568718978869195.154
I.P.I. – BEBIDAS5404684314144895942.936
I.P.I. – AUTOMÓVEIS6237636585435615743.722
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.9172.1312.3042.2382.5672.47813.635
I.P.I. – OUTROS3.2532.6922.7703.3793.7384.02119.853
IMPOSTO SOBRE A RENDA70.30363.70650.99247.64646.51454.797333.958
I.R. - PESSOA FÍSICA3.6889.6475.8304.9254.7174.15532.962
I.R. - PESSOA JURÍDICA31.61420.94411.78521.57819.42713.920119.268
I.R. - RETIDO NA FONTE35.00133.11533.37721.14322.37036.721181.728
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO19.45218.73314.35910.1209.87715.27287.814
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL9.0037.41913.8756.0386.64214.58457.562
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.6855.3943.4143.3324.1195.00625.950
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8611.5691.7291.6521.7321.85810.403
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.6975.7725.6015.9645.9866.49735.516
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL324441331.0002171.366
CONVENIADO294037299001951.229
NÃO CONVENIADO344310022137
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.44133.17833.89334.83338.43940.441215.225
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.6129.0658.8109.12010.00110.42357.031
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO18.98012.3967.30211.77811.1158.84870.418
CIDE – COMBUSTÍVEIS9279489559199951.0625.807
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF4972109242526305
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.0842.6794.3707.5488.4359.60534.721
RECEITAS DE LOTERIAS8507868148188761.2835.428
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO4704864864124434862.784
DEMAIS7651.4063.0706.3177.1157.83626.509
RECEITA ADMINISTRADA153.722139.838124.468130.739136.845145.953831.566

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃOQUADRIMESTRES
IIIIII
I – Receitas10.70523.16737.569
II – Despesas11.12723.97339.234
Investimentos5091.4162.369
Demais Despesas(*)10.61822.55636.865
III - Ajuste Competência/Caixa(1.337)(1.219)(1.006)
IV – Juros96211573
V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV)-1.855-2.235-3.243
VI - Ajuste Itaipu1.3582.7174.075
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)(497)482832

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL645.7671.006.214
1.1 Receita Administrada pela RFB548.768831.566
1.2 Receitas Não Administradas96.999174.648
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS156.104230.709
2.1 FPE/FPM/IPI-EE124.960183.548
2.2 Demais31.14447.160
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)489.663775.505
4. DESPESAS483.943728.755
4.1 Pessoal e Encargos Sociais185.525284.472
4.2 Outras Correntes e de Capital298.418444.283
4.2.1 Não Discricionárias134.171199.042
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes164.247245.241
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU7.39914.149
4.2.2.2 Poder Executivo156.848231.092
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)5.71946.750
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(112.365)(185.750)
6.1 Arrecadação Líquida INSS236.315374.020
6.2 Benefícios da Previdência348.679559.770
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(106.645)(139.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS482832
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(106.164)(138.168)

ANEXO VII

( Anexo XII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ milhões

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República368.348431.702495.055558.409621.763
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento257.252287.290317.328347.365377.403
24000Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações110.148125.580141.012156.444171.876
25000Ministério da Fazenda315.389353.274391.158429.042466.926
26000Ministério da Educação5.694.4416.583.3007.472.1588.361.0179.249.876
28000Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços21.62424.16726.70929.25131.793
30000Ministério da Justiça e Cidadania217.658245.390273.122300.853328.585
32000Ministério de Minas e Energia56.14063.16570.18977.21484.238
35000Ministério das Relações Exteriores304.230356.678409.126461.574514.022
36000Ministério da Saúde52.797.83059.732.52766.667.22473.601.92176.238.748
37000Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União14.00415.48416.96418.44519.925
39000Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil203.577238.376273.174307.973342.772
40000Ministério do Trabalho61.27968.19675.11382.03088.947
42000Ministério da Cultura23.64126.73629.83132.92736.022
44000Ministério do Meio Ambiente44.17849.63955.09960.56066.021
47000Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão198.091211.455224.819238.183251.547
51000Ministério do Esporte37.61744.49851.37858.25965.139
52000Ministério da Defesa4.459.3005.077.5365.695.7716.314.0076.932.243
53000Ministério da Integração Nacional43.89347.85251.81255.77159.730
54000Ministério do Turismo3.1963.4843.7724.0614.349
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário19.839.42922.231.81724.624.20527.016.59429.408.982
56000Ministério das Cidades59.45466.33373.21280.09186.970
60000Gabinete da Vice-Presidência da República8598110122134
63000Advocacia-Geral da União47.61553.13658.65764.17869.699
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios87.498101.250115.001128.752142.503
TOTAL85.265.91796.438.963107.611.999118.785.043125.660.213

ANEXO VIII

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS196.189194.495213.596228.344215.772240.1301.288.525
Benefícios da Previdência82.22085.22090.19791.042102.525108.566559.770
Pessoal e Encargos Sociais46.10142.79747.74948.87842.17856.769284.472
Outras Desp. Obrigatórias38.62830.01534.98737.94032.29839.324213.192
Abono e Seguro Desemprego11.22810.0536.86910.45210.2959.91358.810
Anistiados313726373387250
Auxílio à CDE-----1111
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações939699132133233786
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV8.6938.9129.1008.9749.0588.89853.635
Complemento do FGTS4738318878918731.2155.171
Créditos Extraordinários1701141435145456282.114
Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha2.0793.8992.2972.0622.0692.05014.456
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)33474676111455767
Fabricação de Cédulas e Moedas34161145119253169881
Fundef / Fundeb – Complementação3.5342.1521.8381.9111.8011.80113.037
Fundo Constitucional do DF2402572292562562961.533
Fundos FDA, FDNE e FDCO-------
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU1.3041.8572.0322.2062.3504.40014.149
Lei Kandir3253253253256431.9173.860
Reserva de Contingência-----11
Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC1963139.17545246467211.273
Subsídios, Subvenções e Proagro9.0452994478.4611.7374.88424.874
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos2352484946124341
Transferência Multas ANEEL157154140149139189928
Concessão de Financiamento do FIES9714561.1408751.4901.3806.313
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo29.24036.46340.66250.48338.77235.472231.092

*

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