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Decreto nº 9.062, de 30 de maio de 2017

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5 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1.
O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo;

......................................................................................

IVestabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício.

............................................................................” (NR)

Art. 2.
A “Reserva para Emendas Impositivas Individuais” e a “Reserva para Emendas Impositivas de Bancada”, constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961, de 2017 , ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.
Art. 3.
O Decreto nº 8.961, de 2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII , na forma do Anexo VI a este Decreto , do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.
Art. 4.
Os Anexos II , VII, VIII , IX e X do Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV e V deste Decreto .
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2017 - Edição extra.

ANEXO I

( Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ MAIATÉ JUNATÉ JULATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República602.756702.756802.756902.7561.002.7561.102.7561.202.7561.235.396
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento416.482487.504558.526629.548700.570771.592842.614873.263
24000Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações1.520.0001.820.0002.120.0002.420.0002.720.0002.790.0002.860.0002.928.658
25000Ministério da Fazenda1.314.7691.596.1981.877.6272.159.0562.440.4852.721.9143.003.3433.284.772
26000Ministério da Educação8.666.86110.516.86112.366.86114.216.86116.066.86117.916.86119.766.86121.562.273
28000Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços189.771242.771295.771348.771401.771454.771507.771560.771
30000Ministério da Justiça e Cidadania1.153.6281.403.6281.643.6281.823.6282.003.6282.183.6282.304.9202.384.920
32000Ministério de Minas e Energia160.692187.692214.692241.692260.692277.692294.692310.880
35000Ministério das Relações Exteriores614.864694.864774.864854.864914.864974.8641.034.8641.094.864
36000Ministério da Saúde7.692.3039.692.30311.692.30313.692.30315.692.30317.692.30319.692.30321.692.303
37000Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle38.59643.09647.59652.09656.59661.09665.59670.096
39000Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil422.210483.851524.492565.133605.774646.358686.358726.358
40000Ministério do Trabalho236.792268.792300.792332.792364.792396.792428.792444.792
42000Ministério da Cultura198.038230.038262.038294.038326.038358.038385.038412.038
44000Ministério do Meio Ambiente306.504342.504378.504414.504441.504461.504481.504501.504
47000Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão382.915500.257617.599734.941852.283969.6251.086.9671.204.309
51000Ministério do Esporte171.773200.373228.973257.573286.173314.773343.373371.973
52000Ministério da Defesa2.259.4742.696.4433.133.4123.570.3814.007.3504.346.3194.684.2885.022.257
53000Ministério da Integração Nacional836.1671.016.1671.196.1671.226.1671.256.1671.286.1671.316.1671.346.167
54000Ministério do Turismo97.256107.256117.256127.256132.256137.256142.256147.256
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário1.716.2201.986.2202.171.2202.356.2202.541.2202.626.2202.711.2202.796.220
56000Ministério das Cidades194.845245.845274.845303.845332.845361.845390.845418.920
60000Gabinete da Vice-Presidência da República8471.1471.4471.7472.0472.3472.6472.721
63000Advocacia-Geral da União190.465216.965243.465269.965279.462288.959298.456307.953
71000Encargos Financeiros da União - Demais120.251180.251240.251300.251360.251420.251480.251536.061
71102Encargos Financeiros da União - MPDG259.000272.000285.000298.000311.000324.000337.000350.000
71104Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros331.652414.652497.652580.652663.652746.652829.652907.000
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios8.6229.1729.72210.27210.82211.37211.92212.472
74000Operações Oficiais de Crédito - Demais20.00030.00040.00050.00060.00070.00080.00097.737
74902Operações Oficiais de Crédito - FIES155.000190.000225.000260.000295.000330.000365.000400.000
SUBTOTAL30.278.75336.779.60643.142.45949.295.31255.389.16261.045.95566.637.45672.003.934
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC9.785.11513.877.67416.470.23319.162.79221.855.35122.855.35223.855.35324.855.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS3.843.7414.461.6975.079.6535.697.6096.315.5656.333.5216.351.4776.537.620
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA1.334.3251.601.1911.868.0572.134.9232.401.7892.668.6552.935.5213.286.950
TOTAL45.241.93456.720.16866.560.40276.290.63685.961.86792.903.48399.779.807106.683.854

ANEXO II

( Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTA
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL166.291156.545134.888164.771146.397180.898949.790
ADMINISTRADA PELA RFB (*)153.722139.838124.650148.076132.507141.571840.364
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS7.3647.6073.6227.8877.7093.68637.876
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES2.0312.0522.0922.1322.2493.80714.363
CONCESSÕES E PERMISSÕES4441.5865012.88236522.17427.952
DEMAIS2.7295.4624.0233.7953.5679.66029.235
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.23672.46066.55169.51168.16594.310436.234
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.29960.13858.59161.00960.01380.549375.599
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.3013.1273.1423.1093.2173.19620.093
FONTES PRÓPRIAS1.9162.6012.4382.8122.2142.32414.305
DEMAIS3.7196.5942.3802.5812.7228.24126.238
TOTAL231.527229.005201.439234.282214.563275.2081.386.024

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO4.6524.9465.1616.3357.1956.42634.716
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO(16)23423520
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS6.9597.0107.6697.9628.8549.21447.667
I.P.I. - FUMO6259568408978869195.123
I.P.I. - BEBIDAS5404684614365136243.043
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6237636665355545753.716
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.9172.1312.1942.6253.0332.92414.823
I.P.I. - OUTROS3.2532.6923.5083.4693.8684.17320.963
IMPOSTO SOBRE A RENDA70.30363.70648.86054.03447.93856.422341.263
I.R. - PESSOA FÍSICA3.6889.6475.6424.9674.7814.22632.951
I.R. - PESSOA JURÍDICA31.61420.94413.71627.47820.50414.787129.044
I.R. - RETIDO NA FONTE35.00133.11529.50221.58922.65337.409179.268
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO19.45218.73313.05910.0919.94215.40186.679
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL9.0037.41911.6156.2676.89915.21856.422
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.6855.3943.1763.5474.0344.88325.719
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8611.5691.6511.6841.7781.90610.449
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.6975.7726.0206.1196.1406.66036.408
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL324438331.0002171.363
CONVENIADO294034309001951.227
NÃO CONVENIADO344310022136
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.44133.17833.86334.47135.05236.982207.988
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.6129.0659.0749.1509.3969.80156.097
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO18.98012.3967.97212.48511.8599.46473.156
CIDE - COMBUSTÍVEIS9279481.0039351.0131.0815.907
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF212425252627149
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.1122.7264.96216.5254.0315.27335.629
RECEITAS DE LOTERIAS8507869701.0241.2311.6996.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO4704864693994314722.727
DEMAIS7931.4543.52315.1022.3683.10326.343
RECEITA ADMINISTRADA153.722139.838124.650148.076132.507141.571840.364

ANEXO IV

( Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃOQUADRIMESTRES
IIIII
I - Receitas23.16737.569
II - Despesas23.97339.234
Investimentos1.4162.369
Demais Despesas (1)22.55636.865
III - Ajuste Competência/Caixa(1.219)(1.006)
IV - Juros211573
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)(2.235)(3.243)

(1) Inclui ajuste metodológico

ANEXO V

( Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL661.2151.010.425
1.1 Receita Administrada pela RFB566.287840.364
1.2 Receitas Não Administradas94.929170.061
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS160.245234.916
2.1 FPE/FPM/IPI-EE128.487187.721
2.2 Demais31.75947.195
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)500.970775.509
4. DESPESAS490.968730.096
4.1 Pessoal e Encargos Sociais185.339283.073
4.2 Outras Correntes e de Capital305.629447.023
4.2.1 Não Discricionárias135.955195.031
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes169.675251.992
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU7.68814.224
4.2.2.2 Poder Executivo161.987237.768
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)10.00245.413
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(116.238)(184.171)
6.1 Arrecadação Líquida INSS235.038375.599
6.2 Benefícios da Previdência351.275559.770
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(106.236)(138.757)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS(2.235)(3.243)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(108.471)(142.000)

ANEXO VI

( Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
DESPESAS195.220194.048230.617222.359212.732234.8901.289.865
Benefícios da Previdência82.22085.22092.09691.739101.110107.385559.770
Pessoal e Encargos Sociais46.10142.79747.64648.79542.17855.556283.073
Outras Despesas Obrigatórias37.65829.56136.80339.62230.19935.413209.255
Abono e Seguro Desemprego11.22810.0537.57610.4769.8269.74858.907
Anistiados313739373374250
Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE-----1111
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações9599132132133195786
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV8.6938.9129.0298.9679.0528.98253.635
Complemento do FGTS4738318678368811.3805.268
Créditos Extraordinários1701144444444444972.114
Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha2.0793.8992.3412.1692.0691.26613.822
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)314717876111325767
Fabricação de Cédulas e Moedas3416184119253230881
Fundef / Fundeb - Complementação3.5342.1521.8381.8381.8381.83813.037
Fundo Constitucional do DF - OCC2402573123123124401.874
Fundos FDA, FDNE e FDCO---500--500
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC1.3041.8572.3092.2182.3634.17314.224
Lei Kandir3253254846436431.4393.860
Reserva de Contingência-----11
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC1963139.87527127134611.273
Subsídios, Subvenções e Proagro9.0452991.09010.3871.7854.16926.775
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos2352404946132341
Transferência Multas ANEEL157154164149139166928
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo29.24236.47054.07242.20339.24536.537237.768

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.