Decretos

Decreto nº 9.040, de 28 de abril de 2017

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Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 57 e art. 58, § 3º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016:

DECRETA :

Art. 1.

Os Anexos I , II, III , IV , VI , VII , VIII , IX , X , XI e XII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X e XI a este Decreto .

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 - Edição extra

ANEXO I*

( Anexo I do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	32.000.000	0	0	1.235.396.913	1.267.396.913
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	0	0	853.263.670	853.263.670
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	447.000.000	0	0	2.828.657.296	3.275.657.296
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	2.387.395.685	2.387.395.685
26000	Ministério da Educação	697.000.000	0	0	21.562.275.911	22.259.275.911
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	0	0	560.770.563	560.770.563
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	0	0	2.171.506.798	2.171.506.798
32000	Ministério de Minas e Energia	91.000.000	0	0	310.880.866	401.880.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	944.942.065	944.942.065
36000	Ministério da Saúde	872.350.000	0	0	22.268.914.207	23.141.264.207
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	50.095.743	50.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	9.955.000.000	0	0	701.355.922	10.656.355.922
40000	Ministério do Trabalho	0	0	0	444.792.094	444.792.094
42000	Ministério da Cultura	174.000.000	0	0	412.038.501	586.038.501
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	0	0	446.504.559	446.504.559
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	41.000.000	0	0	1.319.543.533	1.360.543.533
51000	Ministério do Esporte	108.000.000	0	0	371.973.262	479.973.262
52000	Ministério da Defesa	4.672.000.000	0	0	4.922.255.598	9.594.255.598
53000	Ministério da Integração Nacional	2.007.000.000	0	0	455.099.628	2.462.099.628
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	147.256.416	147.256.416
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	134.000.000	0	0	2.676.220.207	2.810.220.207
56000	Ministério das Cidades	7.425.000.000	0	0	351.920.385	7.776.920.385
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	250.164.797	250.164.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	1.793.061.173	1.793.061.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	6.971.802	6.971.802
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	497.737.234	497.737.234
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	6.369.434.571	0	0	6.369.434.571
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0		3.202.391.382	0	3.202.391.382
	TOTAL	26.655.350.000	6.369.434.571	3.202.391.382	69.973.715.957	106.200.891.910

ANEXO II*

( Anexo II do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	435.396	535.396	635.396	735.396	835.396	935.396	1.035.396	1.135.396	1.235.396
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	280.460	351.482	422.504	493.526	564.548	635.570	706.592	777.614	853.263
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.018.658	1.238.658	1.458.658	1.678.658	1.898.658	2.118.658	2.338.658	2.558.658	2.828.658
25000	Ministério da Fazenda	948.369	1.314.769	1.596.198	1.877.627	2.159.056	2.440.485	2.721.914	3.003.343	3.284.772
26000	Ministério da Educação	6.816.861	8.666.861	10.516.861	12.366.861	14.216.861	16.066.861	17.916.861	19.766.861	21.562.273
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	136.771	189.771	242.771	295.771	348.771	401.771	454.771	507.771	560.771
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	760.628	940.628	1.120.628	1.300.628	1.480.628	1.660.628	1.840.628	2.020.628	2.200.628
32000	Ministério de Minas e Energia	95.692	122.692	149.692	176.692	203.692	230.692	257.692	284.692	310.880
35000	Ministério das Relações Exteriores	504.864	614.864	694.864	774.864	854.864	914.864	974.864	1.034.864	1.094.864
36000	Ministério da Saúde	5.692.303	7.692.303	9.692.303	11.692.303	13.692.303	15.692.303	17.692.303	19.692.303	21.692.303
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	14.096	18.596	23.096	27.596	32.096	36.596	41.096	45.596	50.096
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	223.569	285.210	346.851	408.492	470.133	531.774	589.358	645.358	701.358
40000	Ministério do Trabalho	188.792	220.792	252.792	284.792	316.792	348.792	380.792	412.792	444.792
42000	Ministério da Cultura	156.038	188.038	220.038	252.038	284.038	316.038	348.038	380.038	412.038
44000	Ministério do Meio Ambiente	158.504	194.504	230.504	266.504	302.504	338.504	374.504	410.504	446.504
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	265.573	382.915	500.257	617.599	734.941	852.283	969.625	1.086.967	1.204.309
51000	Ministério do Esporte	143.173	171.773	200.373	228.973	257.573	286.173	314.773	343.373	371.973
52000	Ministério da Defesa	1.426.505	1.863.474	2.300.443	2.737.412	3.174.381	3.611.350	4.048.319	4.485.288	4.922.257
53000	Ministério da Integração Nacional	317.240	347.240	377.240	407.240	437.240	467.240	497.240	527.240	557.240
54000	Ministério do Turismo	67.256	77.256	87.256	97.256	107.256	117.256	127.256	137.256	147.256
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	1.196.220	1.381.220	1.566.220	1.751.220	1.936.220	2.121.220	2.306.220	2.491.220	2.676.220
56000	Ministério das Cidades	120.845	149.845	178.845	207.845	236.845	265.845	294.845	323.845	351.920
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	547	847	1.147	1.447	1.747	2.047	2.347	2.647	2.721
63000	Advocacia-Geral da União	113.965	140.465	166.965	193.465	219.965	229.462	238.959	248.456	257.953
71000	Encargos Financeiros da União - Demais	60.251	120.251	180.251	240.251	300.251	360.251	420.251	480.251	536.061
71102	Encargos Financeiros da União - MPDG	246.000	259.000	272.000	285.000	298.000	311.000	324.000	337.000	350.000
71104	Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	248.652	331.652	414.652	497.652	580.652	663.652	746.652	829.652	907.000
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	8.072	8.622	9.172	9.722	10.272	10.822	11.372	11.922	12.472
74000	Operações Oficiais de Crédito - Demais	10.000	20.000	30.000	40.000	50.000	60.000	70.000	80.000	97.737
74902	Operações Oficiais de Crédito - FIES	120.000	155.000	190.000	225.000	260.000	295.000	330.000	365.000	400.000
SUBTOTAL		21.775.300	27.984.124	34.077.977	40.171.830	46.265.683	52.322.533	58.375.326	64.426.535	70.473.715
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		7.192.556	9.885.114	12.577.673	15.270.232	17.962.791	20.655.350	22.155.350	23.655.350	25.155.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS		2.425.785	3.843.741	4.461.697	5.079.653	5.697.609	6.315.565	6.333.521	6.351.477	6.369.435
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA		1.067.459	1.334.325	1.601.191	1.868.057	2.134.923	2.401.789	2.668.655	2.935.521	3.202.391
TOTAL		32.461.100	43.047.304	52.718.538	62.389.772	72.061.006	81.695.237	89.532.852	97.368.883	105.200.891

ANEXO III*

( Anexo III do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	53.143	66.429	79.715	93.001	106.287	119.573	132.858	146.144	159.430
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	53.570	66.962	80.354	93.747	107.139	120.532	133.924	147.316	160.709
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	212.060	265.075	318.090	371.105	424.120	477.135	530.150	583.165	636.180
25000	Ministério da Fazenda	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695	11.695
26000	Ministério da Educação	320.741	400.416	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092	480.092
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167	1.167
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	80.611	100.764	120.916	141.069	161.222	181.374	201.527	221.680	241.833
32000	Ministério de Minas e Energia	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224	5.224
35000	Ministério das Relações Exteriores	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183	13.183
36000	Ministério da Saúde	156.045	195.057	234.068	273.079	312.091	351.102	390.114	429.125	468.136
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416	1.416
39000	Ministério dos Transportes	13.131	16.413	19.696	22.979	26.261	29.544	32.826	36.109	39.392
40000	Ministério do Trabalho	3.076	3.846	4.615	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384	5.384
42000	Ministério da Cultura	31.505	39.382	47.258	55.134	63.011	70.887	78.763	86.640	94.516
44000	Ministério do Meio Ambiente	20.466	25.582	30.699	35.815	40.932	46.048	51.165	56.281	61.398
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	3.321	4.111	4.902	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692	5.692
51000	Ministério do Esporte	101.919	127.398	152.878	178.358	203.838	229.317	254.797	280.277	305.756
52000	Ministério da Defesa	95.399	119.249	143.098	166.948	190.798	214.647	238.497	262.347	286.196
53000	Ministério da Integração Nacional	107.013	133.766	160.519	187.273	214.026	240.779	267.532	294.286	321.039
54000	Ministério do Turismo	138.001	172.502	207.002	241.502	276.002	310.503	345.003	379.503	414.004
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	80.928	101.160	121.392	141.624	161.857	182.089	202.321	222.553	242.785
56000	Ministério das Cidades	22.585	28.231	33.877	39.523	45.169	50.815	56.461	62.108	67.754
63000	Advocacia-Geral da União	6.371	7.964	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557	9.557
71000	Encargos Financeiros da União	5.418	6.773	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128	8.128
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	219	219	219	219	219	219	219	219	219
74000	Operações Oficiais de Crédito	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751	3.751
SUBTOTAL		1.541.958	1.917.735	2.293.511	2.586.665	2.878.261	3.169.853	3.461.446	3.753.042	4.044.636
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )		206.830	219.477	232.124	244.772	257.419	270.067	282.714	295.361	308.009
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		394.962	493.703	592.443	691.184	789.925	888.665	987.406	1.086.146	1.184.887
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		57.592	71.990	86.388	100.786	115.184	129.582	143.980	158.377	172.775
TOTAL GERAL		2.201.342	2.702.905	3.204.466	3.623.407	4.040.789	4.458.167	4.875.546	5.292.926	5.710.307

ANEXO IV*

( Anexo IV do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	682.643	853.304	1.023.964	1.194.625	1.365.286	1.535.947	1.706.607	1.877.268	2.047.929
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	240.446	300.557	360.669	420.780	480.891	541.003	601.114	661.226	721.337
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	515.991	644.989	773.987	902.985	1.031.983	1.160.981	1.289.979	1.418.977	1.547.974
25000	Ministério da Fazenda	363.499	454.374	545.248	636.123	726.998	817.872	908.747	999.622	1.090.497
26000	Ministério da Educação	3.720.963	4.651.203	5.581.444	6.511.684	7.441.925	8.372.166	9.302.406	10.232.647	11.162.888
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	35.423	44.279	53.134	61.990	70.846	79.701	88.557	97.413	106.269
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	871.521	1.089.401	1.307.281	1.525.162	1.743.042	1.960.922	2.178.802	2.396.682	2.614.563
32000	Ministério de Minas e Energia	45.014	56.267	67.521	78.774	90.028	101.281	112.535	123.788	135.042
35000	Ministério das Relações Exteriores	53.451	66.814	80.177	93.539	106.902	120.265	133.628	146.990	160.353
36000	Ministério da Saúde	1.699.393	2.124.241	2.549.089	2.973.937	3.398.785	3.823.634	4.248.482	4.673.330	5.098.178
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	9.740	12.175	14.610	17.045	19.480	21.915	24.350	26.785	29.220
39000	Ministério dos Transportes	202.185	252.731	303.277	353.823	404.370	454.916	505.462	556.008	606.554
40000	Ministério do Trabalho	170.769	213.461	256.153	298.845	341.537	384.230	426.922	469.614	512.306
42000	Ministério da Cultura	134.750	168.437	202.125	235.812	269.500	303.187	336.875	370.562	404.250
44000	Ministério do Meio Ambiente	39.732	49.666	59.599	69.532	79.465	89.398	99.331	109.264	119.197
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	91.448	114.310	137.172	160.034	182.896	205.757	228.619	251.481	274.343
51000	Ministério do Esporte	294.401	368.001	441.602	515.202	588.802	662.403	736.003	809.603	883.203
52000	Ministério da Defesa	971.511	1.214.389	1.457.267	1.700.145	1.943.022	2.185.900	2.428.778	2.671.656	2.914.533
53000	Ministério da Integração Nacional	179.708	224.635	269.562	314.489	359.416	404.343	449.270	494.197	539.124
54000	Ministério do Turismo	451.446	564.307	677.169	790.030	902.891	1.015.753	1.128.614	1.241.476	1.354.337
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	580.458	725.572	870.686	1.015.801	1.160.915	1.306.030	1.451.144	1.596.258	1.741.373
56000	Ministério das Cidades	572.201	715.251	858.301	1.001.351	1.144.401	1.287.451	1.430.502	1.573.552	1.716.602
60000	Vice-Presidência	243	243	243	243	243	243	243	243	243
63000	Advocacia-Geral da União	26.294	32.867	39.441	46.014	52.588	59.161	65.735	72.308	78.881
71000	Encargos Financeiros da União	156.189	195.236	234.284	273.331	312.378	351.426	390.473	429.520	468.567
73000	Transferências a Estados, DF e Municípios	676	676	676	676	676	676	676	676	676
74000	Operações Oficiais de Crédito	141.275	176.594	211.912	247.231	282.550	317.868	353.187	388.506	423.825
SUBTOTAL		12.251.370	15.313.980	18.376.593	21.439.203	24.501.816	27.564.429	30.627.041	33.689.652	36.752.264
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 )		2.337.799	2.691.374	3.044.949	3.398.525	3.752.100	4.105.675	4.459.250	4.812.826	5.166.401
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		9.817.308	12.271.635	14.725.962	17.180.289	19.634.616	22.088.943	24.543.270	26.997.597	29.451.924
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		2.862.581	3.578.226	4.293.872	5.009.517	5.725.162	6.440.808	7.156.453	7.872.098	8.587.743
TOTAL GERAL		27.269.058	33.855.215	40.441.376	47.027.534	53.613.694	60.199.855	66.786.014	73.372.173	79.958.332

ANEXO V*

( Anexo VI do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0906	Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2059	Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20CW	Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB)
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
6031	Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
8790	Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos

As ações 0906, 2059, 20CW, 212B, 214U, 2887, 6031, 8744 e 8790 referem-se apenas aos restos a pagar

ANEXO VI*

( Anexo VII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS 1

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO	PREVISTO					Total
DISCRIMINAÇÃO	1 º Bim.	2 º Bim.	3 º Bim.	4 º Bim.	5 º Bim.	6 º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.257	159.290	143.130	158.329	150.856	172.655	950.516
ADMINISTRADA PELA RFB 1	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.330	7.010	3.509	7.179	7.302	3.590	35.920
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.060	2.067	2.069	2.023	3.999	14.250
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	314	2.251	1.295	4.243	12.369	20.916
DEMAIS	2.729	6.296	4.580	3.799	3.571	9.704	30.679
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.236	67.191	67.802	69.253	68.330	90.480	428.294
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	57.278	58.952	60.868	59.757	79.582	371.737
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.185	3.162	3.129	3.237	3.207	20.222
FONTES PRÓPRIAS	1.916	1.993	3.137	2.436	2.274	2.717	14.472
DEMAIS	3.719	4.736	2.551	2.821	3.062	4.974	21.863
TOTAL	231.493	226.481	210.932	227.582	219.186	263.135	1.378.810

1. LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII*

( Anexo VIII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADO	PREVISTO					TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.611	4.916	6.063	6.920	6.252	33.414
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	(16)	5	4	2	3	5	3
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.496	7.515	7.849	8.635	9.163	47.618
I.P.I. - FUMO	625	683	843	900	890	922	4.863
I.P.I. - BEBIDAS	540	398	433	410	489	610	2.881
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	678	708	563	574	592	3.739
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.103	2.090	2.512	2.917	2.844	14.384
I.P.I. - OUTROS	3.253	3.634	3.441	3.463	3.765	4.195	21.751
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	62.951	49.447	55.034	48.504	56.947	343.187
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.321	5.661	4.987	4.801	4.247	32.705
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	24.642	13.689	28.040	20.661	14.615	133.261
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	28.988	30.097	22.007	23.042	38.086	177.221
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	17.177	13.301	10.304	10.071	15.466	85.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	6.857	11.952	6.441	7.109	15.718	57.079
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	3.313	3.178	3.564	4.070	4.982	23.791
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.642	1.667	1.698	1.792	1.919	10.580
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.939	6.074	6.169	6.182	6.698	36.759
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	35	38	33	1.000	217	1.354
CONVENIADO	29	31	34	30	900	195	1.219
NÃO CONVENIADO	3	3	4	3	100	22	135
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	34.486	34.523	35.110	35.680	37.615	211.856
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.247	9.155	9.224	9.467	9.870	56.575
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	14.149	8.046	12.586	11.948	9.529	75.239
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	933	1.003	936	1.014	1.082	5.895
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	21	23	26	25	26	27	148
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.112	3.735	9.975	10.955	4.337	5.588	36.701
RECEITAS DE LOTERIAS	850	876	970	1.024	1.231	1.699	6.649
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	423	469	400	435	482	2.680
DEMAIS	793	2.436	8.536	9.530	2.670	3.407	27.372
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	143.610	130.722	143.987	133.716	142.993	848.750

ANEXO VIII*

( Anexo IX do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	I	II	III
I - Receitas	12.158	24.621	39.023
II - Despesas	12.261	25.606	40.876
Investimentos	740	1.647	2.600
Demais Despesas 1	11.521	23.959	38.276
III - Ajuste Competência/Caixa	(958)	(840)	(627)
IV - Juros	(17)	97	459
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)	(1.044)	(1.924)	(2.939)

1. Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX*

( Anexo X do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	345.397	664.091	1.007.073
1.1 Receita Administrada pela RFB	297.332	572.041	848.750
1.2 Receitas Não Administradas	48.064	92.050	158.323
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	76.572	155.268	234.788
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	61.284	124.148	188.330
2.2 Demais	15.289	31.120	46.458
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	268.825	508.823	772.285
4. DESPESAS	231.177	471.710	722.453
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	89.287	181.777	282.973
4.2 Outras Correntes e de Capital	141.890	289.933	439.480
4.2.1 Não Discricionárias	63.969	125.433	190.635
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	77.921	164.500	248.846
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	3.528	8.043	14.185
4.2.2.2 Poder Executivo	74.393	156.457	234.661
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	37.648	37.113	49.832
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	-55.221	-114.466	-188.832
6.1 Arrecadação Líquida INSS	112.577	232.397	371.737
6.2 Benefícios da Previdência	167.799	346.863	560.569
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	-17.573	-77.353	-139.000
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-1.044	-1.924	-2.939
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	-18.617	-79.277	-141.939

ANEXO X*

( Anexo XI do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO

DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República 1	606.580.648	44.211.426	136.693.772	68.000.000	2.290.812.970	2.539.718.168	3.146.298.816
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	351.115.191	0	362.851.686	491.716.388	1.863.938.723	2.718.506.797	3.069.621.988
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	160.099.776	769.303.582	37.949.537	0	5.085.802.409	5.893.055.528	6.053.155.304
25000	Ministério da Fazenda	453.218.241	0	0	0	4.200.009.263	4.200.009.263	4.653.227.504
26000	Ministério da Educação	9.174.477.262	922.000.000	345.970.720	374.686.554	25.645.501.911	27.288.159.185	36.462.636.447
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	30.662.868	0	10.059.769	0	1.024.619.506	1.034.679.275	1.065.342.143
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	322.075.022	0	166.624.008	538.746.220	3.588.824.341	4.294.194.569	4.616.269.591
32000	Ministério de Minas e Energia	77.048.268	154.117.364	500.000	0	565.164.521	719.781.885	796.830.153
35000	Ministério das Relações Exteriores	527.814.264	0	209.769	0	1.667.935.886	1.668.145.655	2.195.959.919
36000	Ministério da Saúde 2	76.244.329.672	872.350.000	4.820.252.421	1.587.432.498	22.268.914.207	29.548.949.126	105.793.278.798
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.849.848	0	300.000	0	87.794.852	88.094.852	107.944.700
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	337.636.276	13.687.859.582	3.290.231	915.046.219	2.099.510.138	16.705.706.170	17.043.342.446
40000	Ministério do Trabalho	88.027.119	0	13.321.906	0	800.714.463	814.036.369	902.063.488
42000	Ministério da Cultura	35.877.456	250.491.948	82.555.955	0	760.846.442	1.093.894.345	1.129.771.801
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.785.736	0	12.917.638	0	964.751.629	977.669.267	1.044.455.003
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	433.612.845	70.786.277	0	0	1.932.521.088	2.003.307.365	2.436.920.210
51000	Ministério do Esporte	65.138.863	199.894.438	381.314.135	0	797.064.461	1.378.273.034	1.443.411.897
52000	Ministério da Defesa	6.930.500.048	6.483.393.122	264.185.413	0	8.869.296.988	15.616.875.523	22.547.375.571
53000	Ministério da Integração Nacional	59.277.136	2.948.473.090	506.652.434	1.341.989.220	1.316.962.654	6.114.077.398	6.173.354.534
54000	Ministério do Turismo	4.268.520	0	264.578.637	0	468.897.933	733.476.570	737.745.090
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	30.188.682.096	248.680.480	103.218.655	0	4.814.686.132	5.166.585.267	35.355.267.363
56000	Ministério das Cidades	83.556.358	10.460.636.423	1.534.994.897	748.746.220	1.488.822.969	14.233.200.509	14.316.756.867
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	124.416	0	0	0	4.768.895	4.768.895	4.893.311
63000	Advocacia-Geral da União	67.798.680	0	0	0	458.424.109	458.424.109	526.222.789
71000	Encargos Financeiros da União	0	80.000.000	0	0	3.493.116.173	3.573.116.173	3.573.116.173
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	131.655.984	0	0	0	12.218.370	12.218.370	143.874.354
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	877.305.001	877.305.001	877.305.001
	TOTAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA	126.460.212.593	37.192.197.732	9.048.441.583	6.066.363.319	97.449.226.034	149.756.228.668	276.216.441.261

1. Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, conforme Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 .

2. Inclui as trocas de RP no âmbito do Ministério da Saúde.

ANEXO XI*

( Anexo XII do Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	119.992	180.816	241.640	302.464	363.288	424.112	484.936	545.760	606.584
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	126.895	154.923	182.951	210.979	239.007	267.035	295.063	323.091	351.119
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	52.346	65.815	79.284	92.753	106.222	119.691	133.160	146.629	160.098
25000	Ministério da Fazenda	154.228	191.602	228.976	266.350	303.724	341.098	378.472	415.846	453.220
26000	Ministério da Educação	2.164.139	3.040.431	3.916.723	4.793.015	5.669.307	6.545.599	7.421.891	8.298.183	9.174.475
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	10.498	13.019	15.540	18.061	20.582	23.103	25.624	28.145	30.666
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	108.903	135.549	162.195	188.841	215.487	242.133	268.779	295.425	322.071
32000	Ministério de Minas e Energia	27.771	33.931	40.091	46.251	52.411	58.571	64.731	70.891	77.051
35000	Ministério das Relações Exteriores	89.840	144.587	199.334	254.081	308.828	363.575	418.322	473.069	527.816
36000	Ministério da Saúde	24.732.602	31.171.568	37.610.534	44.049.500	50.488.466	56.927.432	63.366.398	69.805.364	76.244.326
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	6.775	8.409	10.043	11.677	13.311	14.945	16.579	18.213	19.847
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	66.093	100.036	133.979	167.922	201.865	235.808	269.751	303.694	337.637
40000	Ministério do Trabalho	30.585	37.765	44.945	52.125	59.305	66.485	73.665	80.845	88.025
42000	Ministério da Cultura	11.308	14.379	17.450	20.521	23.592	26.663	29.734	32.805	35.876
44000	Ministério do Meio Ambiente	22.078	27.667	33.256	38.845	44.434	50.023	55.612	61.201	66.790
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	83.945	127.654	171.363	215.072	258.781	302.490	346.199	389.908	433.617
51000	Ministério do Esporte	10.094	16.975	23.856	30.737	37.618	44.499	51.380	58.261	65.142
52000	Ministério da Defesa	1.986.938	2.604.883	3.222.828	3.840.773	4.458.718	5.076.663	5.694.608	6.312.553	6.930.498
53000	Ministério da Integração Nacional	25.406	29.640	33.874	38.108	42.342	46.576	50.810	55.044	59.278
54000	Ministério do Turismo	1.403	1.761	2.119	2.477	2.835	3.193	3.551	3.909	4.267
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	10.009.976	12.532.314	15.054.652	17.576.990	20.099.328	22.621.666	25.144.004	27.666.342	30.188.680
56000	Ministério das Cidades	30.312	36.968	43.624	50.280	56.936	63.592	70.248	76.904	83.560
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	39	50	61	72	83	94	105	116	127
63000	Advocacia-Geral da União	23.497	29.035	34.573	40.111	45.649	51.187	56.725	62.263	67.801
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	36.110	48.053	59.996	71.939	83.882	95.825	107.768	119.711	131.654
TOTAL		39.931.773	50.747.830	61.563.887	72.379.944	83.196.001	94.012.058	104.828.115	115.644.172	126.460.225

*Alterados por terem sido publicados no DOU de 30 de março de 2017, Seção 1, com incorreção.

Remissões do artigo