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Decreto nº 9.248, de 22 de dezembro de 2017

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Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 6º, § 7º e § 12, inciso II, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ......................................................................

Iampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo;

.................................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I , II, VII , VIII , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2017 - Edição extra.

 ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Demais
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total
			Individuais	Bancada		Total
20000	Presidência da República	27.211.426	92.562.468	26.000.000	2.017.818.809	2.163.592.703
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	238.097.802	335.752.242	1.467.169.746	2.041.019.790
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	545.400.000	19.521.984	0	3.974.682.446	4.539.604.430
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	3.705.095.685	3.705.095.685
26000	Ministério da Educação	227.000.000	196.608.780	171.386.973	22.761.388.524	23.356.384.277
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	0	13.711.749	0	884.030.359	897.742.108
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	0	95.433.737	270.675.483	4.216.419.026	4.582.528.246
32000	Ministério de Minas e Energia	36.800.000	0	0	488.580.866	525.380.866
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866
36000	Ministério da Saúde	790.738.380	3.823.156.747	1.020.852.425	23.368.914.207	29.003.661.759
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	0	0	0	87.095.743	87.095.743
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	12.366.900.000	740.231	499.507.291	923.055.922	13.790.203.444
40000	Ministério do Trabalho	0	5.934.538	0	685.999.634	691.934.172
42000	Ministério da Cultura	118.926.468	45.967.661	0	541.438.501	706.332.630
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	6.067.638	0	725.504.559	731.572.197
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	48.700.000	0	0	1.380.640.268	1.429.340.268
51000	Ministério do Esporte	108.520.000	280.452.557	0	846.823.262	1.235.795.819
52000	Ministério da Defesa	5.395.844.989	188.686.182	0	7.444.646.795	13.029.177.966
53000	Ministério da Integração Nacional	2.728.238.586	374.488.471	840.251.339	2.289.107.220	6.232.085.616
54000	Ministério do Turismo	0	178.670.783	0	631.406.180	810.076.963
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.900.000	64.282.913	0	4.757.220.207	4.850.403.120
56000	Ministério das Cidades	5.758.533.842	1.154.618.588	445.551.906	617.320.385	7.976.024.721
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	2.721.131	2.721.131
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	445.364.797	445.364.797
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	3.237.218.306	3.237.218.306
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	0	0	0	12.629.501	12.629.501
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	903.987.388	903.987.388
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais		663.945.137			663.945.137
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada			132.170.757		132.170.757
	TOTAL	28.181.713.691	7.442.990.767	3.742.148.415	89.754.221.529	129.121.074.402

 ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	1.959.219
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.417.170
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	4.281.658
25000 Ministério da Fazenda	3.649.304
26000 Ministério da Educação	24.483.656
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	928.030
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	4.207.629
32000 Ministério de Minas e Energia	468.881
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.337.942
36000 Ministério da Saúde	19.624.503
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	87.096
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	1.002.555
40000 Ministério do Trabalho	686.000
42000 Ministério da Cultura	539.439
44000 Ministério do Meio Ambiente	725.505
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	1.380.640
51000 Ministério do Esporte	803.823
52000 Ministério da Defesa	7.474.306
53000 Ministério da Integração Nacional	2.289.107
54000 Ministério do Turismo	631.406
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	5.952.520
56000 Ministério das Cidades	617.320
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	2.721
63000 Advocacia-Geral da União	445.365
71000 Encargos Financeiros da União - Demais	1.336.487
71102 Encargos Financeiros da União - MP	1.014.482
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros	959.820
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	15.972
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais	4.800
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES	899.987
SUBTOTAL	89.227.343
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	29.669.032
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS	7.442.991
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA	3.742.148
TOTAL	130.081.514

 ANEXO III

(Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	166.291	156.544	135.862	145.099	154.469	177.841	936.106
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	143.024	830.382
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.364	7.607	3.228	6.658	7.457	3.333	35.646
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	2.031	2.052	2.208	2.107	2.108	3.186	13.692
CONCESSÕES E PERMISSÕES	444	1.586	571	2.182	401	26.247	31.431
DEMAIS	2.729	5.461	5.388	5.356	3.969	2.051	24.954
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.173	72.445	68.354	73.605	70.074	93.065	442.717
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.299	60.138	59.333	59.935	60.308	80.528	375.541
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.301	3.127	3.124	3.137	3.160	3.311	20.160
FONTES PRÓPRIAS	1.852	2.586	2.597	2.030	2.060	2.169	13.293
DEMAIS	3.719	6.594	3.301	8.503	4.547	7.058	33.722
TOTAL	231.463	228.990	204.216	218.705	224.543	270.906	1.378.823

(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 ANEXO IV

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.652	4.946	5.343	5.716	5.993	5.527	32.178
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	-16	23	18	27	16	9	77
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	6.959	7.010	7.035	7.782	9.233	9.386	47.405
I.P.I. - FUMO	625	956	871	953	974	934	5.313
I.P.I. - BEBIDAS	540	468	431	356	492	672	2.960
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	623	763	658	793	865	716	4.418
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.917	2.131	2.304	2.406	2.649	2.487	13.895
I.P.I. - OUTROS	3.253	2.692	2.770	3.274	4.254	4.577	20.820
IMPOSTO SOBRE A RENDA	70.303	63.706	50.992	48.978	50.054	51.566	335.599
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.688	9.647	5.830	4.992	4.871	3.984	33.012
I.R. - PESSOA JURÍDICA	31.614	20.944	11.785	19.946	20.104	10.822	115.215
I.R. - RETIDO NA FONTE	35.001	33.115	33.377	24.039	25.079	36.761	187.372
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	19.452	18.733	14.359	11.301	11.812	15.245	90.902
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.003	7.419	13.875	7.072	7.536	14.556	59.462
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.685	5.394	3.414	3.828	3.845	4.775	25.940
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.861	1.569	1.729	1.838	1.887	2.184	11.068
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.697	5.772	5.601	5.780	5.722	6.509	35.081
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	32	44	41	29	1.010	219	1.375
CONVENIADO	29	40	37	26	909	197	1.238
NÃO CONVENIADO	3	4	4	3	101	22	138
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.441	33.178	33.893	34.506	39.056	60.299	235.373
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.612	9.065	8.810	9.217	10.068	15.716	62.487
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	18.980	12.396	7.302	11.020	11.572	13.766	75.035
CIDE - COMBUSTÍVEIS	927	948	955	1.009	1.013	1.027	5.880
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	49	72	109	99	82	60	470
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.084	2.679	4.370	4.632	6.716	-21.060	-580
RECEITAS DE LOTERIAS	850	786	814	891	783	1.279	5.402
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	470	486	486	503	509	507	2.962
DEMAIS	765	1.406	3.070	3.238	5.423	-22.847	-8.944
RECEITA ADMINISTRADA	153.722	139.838	124.468	128.795	140.535	143.024	830.382

 ANEXO V

(Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCALOF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.003.282
1.1 Receita Administrada pela RFB	830.382
1.2 Receitas Não Administradas	172.900
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	228.792
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	182.945
2.2 Demais	45.847
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	774.490
4. DESPESAS	747.628
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	285.011
4.2 Outras Correntes e de Capital	462.617
4.2.1 Não Discricionárias	190.959
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	271.658
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	14.302
4.2.2.2 Poder Executivo	257.356
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	26.862
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(185.862)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	375.541
6.2 Benefícios da Previdência	561.403
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(159.000)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	1.590
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(157.410)

 ANEXO VI

(Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS

COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

								R$ 1,00
			Demais					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Outras	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	626.125.594	27.300.000	92.562.468	26.000.000	1.959.218.809	2.105.081.277	2.731.206.871
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.402.809	0	238.097.802	335.752.242	1.417.169.746	1.991.019.790	2.368.422.599
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.417.919	495.400.000	19.521.984	0	3.574.682.446	4.089.604.430	4.264.022.349
25000	Ministério da Fazenda	490.463.166	0	0	0	3.618.495.685	3.618.495.685	4.108.958.851
26000	Ministério da Educação	8.918.634.636	227.000.000	196.608.780	171.386.973	22.361.388.524	22.956.384.277	31.875.018.913
28000	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.357.964	0	13.711.749	0	878.430.359	892.142.108	924.500.072
30000	Ministério da Justiça e Cidadania	333.131.506	0	95.433.737	270.675.483	4.207.629.026	4.573.738.246	4.906.869.752
32000	Ministério de Minas e Energia	84.898.592	36.800.000	0	0	468.880.866	505.680.866	590.579.458
35000	Ministério das Relações Exteriores	475.551.723	0	42.801	0	1.337.942.065	1.337.984.866	1.813.536.589
36000	Ministério da Saúde	78.416.617.520	872.350.000	3.823.156.747	1.020.852.425	23.368.914.207	29.085.273.379	107.501.890.899
37000	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.988.963	0	0	0	87.095.743	87.095.743	107.084.706
39000	Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211.308	12.066.900.000	740.231	499.507.291	923.055.922	13.490.203.444	13.836.414.752
40000	Ministério do Trabalho	89.965.582	0	5.934.538	0	685.999.634	691.934.172	781.899.754
42000	Ministério da Cultura	36.064.230	118.926.468	45.967.661	0	539.438.501	704.332.630	740.396.860
44000	Ministério do Meio Ambiente	66.242.222	0	6.067.638	0	725.504.559	731.572.197	797.814.419
47000	Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.309.745	48.700.000	0	0	1.380.640.268	1.429.340.268	1.644.650.013
51000	Ministério do Esporte	65.152.891	108.520.000	280.452.557	0	803.823.262	1.192.795.819	1.257.948.710
52000	Ministério da Defesa	7.012.959.227	4.888.159.415	188.686.182	0	7.026.146.184	12.102.991.781	19.115.951.008
53000	Ministério da Integração Nacional	59.916.066	2.698.238.586	374.488.471	840.251.339	2.289.107.220	6.202.085.616	6.262.001.682
54000	Ministério do Turismo	4.348.850	0	178.670.783	0	631.406.180	810.076.963	814.425.813
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.801.110.138	28.900.000	64.282.913	0	4.752.520.207	4.845.703.120	33.646.813.258
56000	Ministério das Cidades	88.025.404	5.796.219.416	1.154.618.588	445.551.906	617.320.385	8.013.710.295	8.101.735.699
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	134.776	0	0	0	2.721.131	2.721.131	2.855.907
63000	Advocacia-Geral da União	71.747.764	0	0	0	445.364.797	445.364.797	517.112.561
71000	Encargos Financeiros da União	0	0	0	0	2.214.818.306	2.214.818.306	2.214.818.306
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.586.869	0	0	0	12.629.501	12.629.501	159.216.370
74000	Operações Oficiais de Crédito	0	0	0	0	903.987.388	903.987.388	903.987.388
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	401.062.532	0	0	401.062.532	401.062.532
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I)	0	0	0	0	75.137.017	75.137.017	75.137.017
	Total Avaliação 5º Bimestre	126.953.365.464	27.413.413.885	7.180.108.162	3.609.977.658	87.309.467.936	125.512.967.641	252.466.333.105

Avaliação Extemporânea Dezembro:

Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo	-50.900.919	0	0	0	0	0	-50.900.919
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho	0	768.299.806	262.882.605	132.170.757	3.777.106.903	4.940.460.071	4.940.460.071
Total	126.902.464.545	28.181.713.691	7.442.990.767	3.742.148.415	91.086.574.839	130.453.427.712	257.355.892.257

ANEXO VII

(Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATÉ DEZ
20000 Presidência da República	626.126
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	377.403
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	174.418
25000 Ministério da Fazenda	490.463
26000 Ministério da Educação	9.131.182
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	32.358
30000 Ministério da Justiça e Cidadania	333.132
32000 Ministério de Minas e Energia	84.899
35000 Ministério das Relações Exteriores	475.552
36000 Ministério da Saúde	78.194.071
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União	19.989
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil	346.211
40000 Ministério do Trabalho	89.966
42000 Ministério da Cultura	36.064
44000 Ministério do Meio Ambiente	66.242
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	215.310
51000 Ministério do Esporte	64.252
52000 Ministério da Defesa	7.012.959
53000 Ministério da Integração Nacional	69.916
54000 Ministério do Turismo	4.349
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário	28.751.108
56000 Ministério das Cidades	88.025
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	135
63000 Advocacia-Geral da União	71.748
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	146.587
TOTAL	126.902.465

 ANEXO VIII

(Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	196.124	194.446	213.595	210.958	210.710	283.198	1.309.031
Benefícios da Previdência	82.220	85.220	90.197	90.340	102.256	111.169	561.403
Pessoal e Encargos Sociais	46.101	42.797	47.749	49.282	42.959	56.123	285.011
Outras Desp. Obrigatórias	38.564	29.966	34.987	34.689	27.938	39.118	205.261
Abono e Seguro Desemprego	11.228	10.053	6.869	9.089	9.033	10.936	57.207
Anistiados	31	37	26	30	26	67	217
Auxílio à CDE	-	-	-	-	-	11	11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	93	96	99	95	94	245	723
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	8.693	8.912	9.100	9.020	9.113	9.581	54.419
Complemento do FGTS	473	831	887	888	1.305	919	5.304
Créditos Extraordinários	170	114	143	103	103	236	869
Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013	2.079	3.899	2.297	2.031	2.034	1.561	13.901
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)	33	47	46	45	51	545	767
Fabricação de Cédulas e Moedas	34	161	145	223	207	110	881
Fundef / Fundeb - Complementação	3.534	2.152	1.838	2.022	1.746	1.780	13.071
Fundo Constitucional do DF	240	257	229	221	261	192	1.400
Fundos FDA, FDNE e FDCO	-	-	-	-	-	-	-
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU	1.304	1.857	2.032	1.892	1.845	5.372	14.302
Lei Kandir	325	325	325	325	325	2.235	3.860
Reserva de Contingência	-	-	-	-	-	1	1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC	196	313	9.175	384	281	471	10.821
Subsídios, Subvenções e Proagro	8.981	254	447	7.687	606	2.175	20.150
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	23	52	48	62	40	47	272
Transferência Multas ANEEL	157	154	140	143	146	197	937
Concessão de Financiamento de FIES	970	453	1.140	429	723	2.433	6.148
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	29.240	36.463	40.662	36.646	37.558	76.788	257.356

Remissões do artigo