Decretos
Decreto nº 4.643, de 24 de março de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ido Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.5; sete DAS 101.4; trinta e seis DAS 101.3; noventa e sete DAS 101.2; dois DAS 102.4; nove DAS 102.3; setenta e dois DAS 102.2; vinte e um DAS 102.1; seis FG-1; trinta e sete FG-2; e setecentas e setenta FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, cento e quinze DAS 101.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 4.430, de 18 de outubro de 2002.
Brasília, 24 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.2003 e retificado em 1.4.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério da Fazenda, órgão da Administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Imoeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
IIpolítica, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
IIIadministração financeira e contabilidade pública;
IVadministração das dívidas públicas interna e externa;
Vnegociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VIpreços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIIfiscalização e controle do comércio exterior;
VIIIrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e
IXautorizar, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a)a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b)as operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c)a venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
d)a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e)a venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;
f)qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g)a exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete; e
b)Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; e
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
IIórgãos específicos singulares:
a)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Secretaria da Receita Federal;
c)Secretaria do Tesouro Nacional;
d)Secretaria de Política Econômica;
e)Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f)Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g)Escola de Administração Fazendária;
IIIórgãos colegiados:
a)Conselho Monetário Nacional;
b)Conselho Nacional de Política Fazendária;
c)Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d)Conselho Nacional de Seguros Privados;
e)Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f)Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g)Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação;
h)Câmara Superior de Recursos Fiscais;
i)1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;
j)Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
l)Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; e
m)Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais;
IVentidades vinculadas:
a)autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b)empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos;
c)sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Ceará S.A.;
6. Banco do Estado do Piauí S.A.;
7. Banco do Estado do Maranhão S.A.;
8. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.; e
9. BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIcoordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
IVcoordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e
Vcoordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5.
À Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete:
Iacompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas; e
IIcoordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada.
Art. 6.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iadministrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
IIcoordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades vinculadas do Ministério;
IIIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I deste artigo e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
Vexaminar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VIIIsupervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7.
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:
Iapurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
IIrepresentar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;
IIIexaminar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IVrepresentar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
Vfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VIrepresentar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a)nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de concessões;
b)em contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c)junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva;
d)nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a imóveis do patrimônio da União e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial, bem assim a ele requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente; e
e)nos atos constitutivos e em assembléias de sociedades por ações de cujo capital participe a União, bem assim nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações ou direito de subscrição; e
VIIaceitar as doações, sem encargos, em favor da União.
Parágrafo únicoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 8.
À Secretaria da Receita Federal compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal;
IIpropor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
IIIinterpretar e aplicar a legislação fiscal, aduaneira e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IVestabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
Vpreparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;
VIacompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VIIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;
VIIIrealizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem assim coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
IXpropor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;
Xestimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que tratem desses assuntos;
XIpromover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;
XIIformular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
XIIIcelebrar convênios com os órgãos e entidades da Administração Pública federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIVgerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;
XVparticipar da negociação e de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária, ressalvadas as competências de outros órgãos que tratem desses assuntos;
XVIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVIIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;
XIXparticipar, observada a competência específica de outros órgãos, nas atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
XXadministrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos; e
XXIarticular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes.
Art. 9.
À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
Ielaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional,gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
IIzelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
IIIadministrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
IVmanter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais;
Vadministrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
VIgerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;
VIIeditar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIIIimplementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;
IXestabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
Xmanter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Pública federal;
XIinstituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XIIinstituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;
XIIIestabelecer normas e procedimentos para a elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIVelaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a Prestação de Contas Anual do Presidente da República;
XVeditar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;
XVIconsolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XVIIpromover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
XIXelaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;
XXverificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e
XXIdivulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente.
Art. 10.
À Secretaria de Política Econômica compete:
Iassistir e assessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação da política econômica, inclusive setorial;
IIpropor alternativas de condução da política monetária, em particular dos agregados monetários, das taxas de juros, da rentabilidade dos ativos e da dívida pública;
IIIpropor alternativas de condução da política fiscal a curto prazo e definir diretrizes dessa política para médio e longo prazos;
IVparticipar da elaboração de propostas de alteração da legislação tributária e orçamentária;
Vpropor alternativas de políticas relativas ao setor externo, incluindo política cambial, comercial, balanço de pagamentos e mercado internacional de crédito;
VIcoordenar o processo de consolidação, estimativas e programação das necessidades de financiamento do setor público das diferentes esferas do governo e das empresas estatais;
VIIacompanhar a evolução dos indicadores econômicos, relativos aos níveis de atividade, emprego, salários e preços, e divulgar periodicamente a evolução da conjuntura econômica;
VIIIacompanhar e fornecer suporte técnico à política e ao processo de renegociação da dívida externa do setor público;
IXrepresentar o Ministério da Fazenda na elaboração e negociação de medidas na área das políticas de emprego e salários, inclusive quanto à remuneração dos servidores públicos civis e militares da União;
Xapreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério da Fazenda, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
XIacompanhar e analisar a evolução da distribuição funcional da renda na economia brasileira;
XIIpromover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais nos sistemas financeiro, da habitação, de seguros, de capitalização, de previdência complementar e de mercado de capitais;
XIIIapresentar alternativas de política de relacionamento com o Fundo Monetário Internacional - FMI, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, incluindo a política de contratação de empréstimos junto a esses organismos;
XIVpronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
XVacompanhar, avaliar e propor medidas, no âmbito do Ministério da Fazenda, relevantes à política agrícola;
XVIdefinir prioridades globais e setoriais nos planos anuais, plurianuais, programas e projetos de interesse nacional;
XVIIdefinir prioridades macroeconômicas para os principais agregados setoriais da economia nacional;
XVIII - acompanhar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
XIXparticipar, no âmbito do Ministério da Fazenda, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;
XXapreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;
XXIacompanhar a conjuntura econômica; e
XXIIassessorar o Ministro de Estado da Fazenda na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e no Conselho Monetário Nacional.
Art. 11.
À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
Idelinear, coordenar e executar as ações do Ministério, no tocante à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico;
IIassegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência:
a)atuando no controle de estruturas de mercado, emitindo, obrigatoriamente, parecer econômico a atos de concentração no contexto da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994;
b)procedendo a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei nº 8 .884, de 1994; e
c)realizando, em face de indícios de infração da ordem econômica, investigações de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, e da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000;
IIIestruturar e acompanhar a implantação de novos modelos de regulação e gestão, em articulação com as Agências Reguladoras e demais órgãos afins, acompanhando e avaliando:
a)os reajustes e as revisões de tarifas de serviços públicos e de preços públicos;
b)os processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União com o objetivo de garantir condições máximas de concorrência, analisando as regras de fixação das tarifas de serviços públicos e preços públicos iniciais, bem como as fórmulas paramétricas de reajustes e as condicionantes que afetam os processos de revisão; e
c)a evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos aos processos de privatização e de descentralização administrativa, para recomendar a adoção de medidas que assegurem a livre produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
IVautorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de promoções, sorteios, captação de poupança popular, distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, loterias e sweepstakes, nos termos da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972, do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984;
Vestabelecer, para os setores agrícola e agroindustrial, marcos regulatórios, normativos e instrumentos de políticas públicas setoriais voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao consumo, acompanhando sua implementação e execução;
VIfavorecer o desenvolvimento econômico e o funcionamento adequado do mercado, nos setores agrícola, industrial, de comércio e serviços e de infra-estrutura, de forma a permitir a livre distribuição de bens e serviços:
a)acompanhando e analisando a evolução de variáveis de mercado relativas a produtos, ou a grupo de produtos, cuja participação no orçamento das famílias ou nos custos do setor produtivo seja significativa;
b)acompanhando e analisando a execução da política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de comércio exterior;
c)suplementando a ação executiva e fiscalizadora de outros órgãos ou instituições na área do direito econômico, produção e abastecimento de bens e serviços;
d)adotando medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar a livre produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
e)avaliando e se manifestando expressamente acerca dos atos e instrumentos legais que afetem as condições de livre comercialização, produção e distribuição de bens e serviços, bem como emitindo pareceres nos casos em que a União seja parte, subsidiando a atuação da Advocacia-Geral da União e fornecendo argumentações, baseadas na análise econômica, que complementem as razões de ordem jurídica na defesa da União; e
f)compatibilizando as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais, visando à integração econômica e à consolidação dos blocos econômicos regionais;
VIIdesenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VI deste artigo; e
VIIIpromover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não-governamentais, também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a VI deste artigo.
Art. 12.
À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
Iacompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
IIanalisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
IIIparticipar das negociações de créditos brasileiros ao exterior;
IVplanejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
Vanalisar as políticas financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;
VIacompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
VIIacompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de políticas macroeconômicas;
VIIIparticipar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
IXacompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio e investimentos;
Xparticipar de negociações, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, em matéria de comércio e investimentos;
XIacompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, no âmbito do Ministério, em conjunto com os órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XIIacompanhar as ações do Ministério na área de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório;
XIIIexercer a Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE; e
XIVapoiar a Presidência do Comitê de Crédito às Exportações - CCEx e coordenar o financiamento oficial às exportações.
Art. 13.
À Escola de Administração Fazendária compete:
Iplanejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas suas diversas áreas;
IIpromover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério;
IIIsistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos do Ministério;
IVplanejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
Vplanejar cursos não integrados no currículo normal da Escola e executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; e
VIadministrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 14.
Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 15.
Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
Ipromover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea "g", do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
IIpromover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
IIIsugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais;
IVpromover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
Vpromover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e
VIcolaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.
Art. 16.
Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Art. 17.
Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 18.
Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 19.
As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 20.
Ao CFGE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 18 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.
Art. 21.
À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar:
Irecurso especial interposto contra:
a)decisão não-unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando contrária à lei ou à evidência da prova; e
b)decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; e
IIrecurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício.
Art. 22.
Aos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, observada sua competência e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 23.
Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura compete:
Imanter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
IIpropor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, a fim de ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal;
IIIdifundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme;
IVpromover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;
Vaprovar, para efeito de interpretação e alcance da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, as alterações introduzidas na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas;
VIestabelecer critérios e normas de classificação para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, por iniciativa própria ou por solicitação de órgãos e entidades da Administração Pública incumbidos da aplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas pelo Comitê; e
VIIprestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Art. 24.
Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 25.
Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 26.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 27.
Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço.
Parágrafo únicoO Procurador-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, na forma da Lei Complementar nº 73, de 1993.
SEÇÃO III
Dos Secretários
Art. 28.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
SEÇÃO IV
Do Ouvidor-Geral
Art. 29.
Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
SEÇÃO V
Dos Demais Dirigentes
Art. 30.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 6 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 3 | Assessor do Ministro | 102.4 | |
| 1 | Assistente do Ministro | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 30 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 6 | FG-1 | ||
| 8 | FG-2 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| Assessoria para Assuntos Parlamentares | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Ouvidoria-Geral | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 7 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 11 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 10 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 22 | FG-1 | ||
| 10 | FG-2 | ||
| 25 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados
| a) do RJ | 1 | Gerente Regional | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Gerência | 3 | Gerente | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 8 | FG-1 | ||
| b) de MG, PE, PR, RS e SP | 5 | Gerente Regional | 101.4 |
| 10 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 15 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| 40 | FG-1 | ||
| c) da BA, CE e PA | 3 | Gerente Regional | 101.4 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 9 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 |
| 24 | FG-1 | ||
| d) do AM e MT | 2 | Gerente Regional | 101.3 |
| Divisão | 6 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 14 | FG-1 | ||
| e) do AC, AP, RO e RR | 4 | Gerente Regional | 101.3 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| 4 | FG-1 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE | 10 | Gerente Regional | 101.3 |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-1 | ||
| 20 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 1 | Procurador-Geral | NE |
| 4 | Procurador-Geral Adjunto | 101.5 | |
| 11 | Assistente | 102.2 | |
| 17 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 4 | FG-1 | ||
| 4 | FG-2 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral da Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Tributários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral Jurídica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Administração e Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional no DF, PE, RJ, RS e SP | 5 | Procurador Regional | 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| 7 | FG-1 |
Procuradorias da Fazenda Nacional
| a) em SP e RJ | 2 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 2 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-1 | ||
| 9 | FG-2 | ||
| b) no DF, MG e RS | 3 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 3 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 6 | FG-1 | ||
| 8 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC | 6 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 6 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 12 | FG-1 | ||
| 8 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO | 16 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 |
| 9 | FG-1 | ||
| 5 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional | 62 | Procurador-Seccional | 101.2 |
| Serviço | 62 | Chefe | 101.1 |
| 37 | FG-3 | ||
| SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 4 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Especial | 1 | Chefe | 101.4 |
| 10 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria de Assuntos Internacionais | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Política Tributária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 |
| 1 | Corregedor-Adjunto | 101.3 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Escritório de Corregedoria | 10 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Centro | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Programação e Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Escritório de Pesquisa e Investigação | 10 | Chefe | 101.2 |
| Núcleo | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tributação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Administração Tributária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Administração Aduaneira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 89 | FG-1 | ||
| 37 | FG-2 |
Unidades Descentralizadas da Receita Federal
| Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência | 10 | Superintendente | 101.4 |
| 47 | Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor | 101.3 | |
| 184 | Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor e Chefe de Divisão | 101.2 | |
| 313 | Delegado, Delegado-Adjunto, Agente, Inspetor, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe de Fiscalização | 101.1 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 713 | Chefe de Inspetoria, de Agência, de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe de Fiscalização, e Assistente | FG-1 | |
| 599 | Chefe de Inspetoria, de Agência, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe, e Assistente | FG-2 | |
| 47 | FG-3 | ||
| Delegacia da Receita Federal de Julgamento | 18 | Delegado | 101.3 |
| Turma | 69 | Presidente | 101.1 |
| Serviço | 18 | Chefe | 101.1 |
| 30 | FG-1 | ||
| SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 4 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 39 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Gerente | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Gerente | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Programação Financeira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Haveres Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 6 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Gerente | 101.2 | |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 9 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação de Atividades Administrativas | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Políticas Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Política Fiscal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Monetária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Financeira, Mercado de Capitais e Previdência | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Conjuntura Econômica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Política Agrícola | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Área de Preços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Área Industrial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Social | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 37 | Assistente | 102.2 | |
| 13 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 3 | FG-1 | ||
| 11 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Gerência | 5 | Gerente | 101.2 |
| Núcleo | 10 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Comércio e Serviços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Produtos Industriais RJ | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Serviços Públicos e Infra-Estrutura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência - I e II | 2 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Créditos Externos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Integração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Econômico-Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Econômico-Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 1 | Diretor-Geral | 101.5 |
| 2 | Diretor-Geral Adjunto | 101.4 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Centro Estratégico | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Diretoria de Cooperação e Pesquisa | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Educação | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Administração | 1 | Diretor | 101.3 |
| 1 | Prefeito | 101.1 | |
| Centros Regionais de Treinamento | 10 | Diretor Regional | 101.2 |
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
| 1º Conselho de Contribuintes | 1 | Presidente | 101.4 |
| 7 | Presidente da Câmara | 101.1 | |
| 1 | Secretário-Executivo | 101.1 | |
| 2º Conselho de Contribuintes | 1 | Presidente | 101.4 |
| 2 | Presidente de Câmara | 101.1 | |
| 1 | Secretário-Executivo | 101.1 | |
| 3º Conselho de Contribuintes | 1 | Presidente | 101.4 |
| 2 | Presidente de Câmara | 101.1 | |
| 1 | Secretário-Executivo | 101.1 | |
| 3 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 8 | FG-3 | ||
| CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS | 1 | Presidente | 101.5 |
| 1 | Secretário-Executivo | 101.4 | |
| 4 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 2 | 13,12 | 2 | 13,12 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 6 | 36,90 | 6 | 36,90 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 24 | 123,84 | 23 | 118,68 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 105 | 417,90 | 98 | 390,04 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 248 | 317,44 | 212 | 271,36 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 584 | 665,76 | 487 | 555,18 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 525 | 525,00 | 640 | 640,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 7 | 36,12 | 7 | 36,12 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 12 | 47,76 | 10 | 39,80 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 35 | 44,80 | 26 | 33,28 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 156 | 177,84 | 84 | 95,76 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 136 | 136,00 | 115 | 115,00 |
| SUBTOTAL 1 | 1.840 | 2.542,48 | 1.710 | 2.345,24 | |
| FG-1 | 0,20 | 1.043 | 208,60 | 1.037 | 207,40 |
| FG-2 | 0,15 | 743 | 111,45 | 706 | 105,90 |
| FG-3 | 0,12 | 991 | 118,92 | 221 | 26,52 |
| SUBTOTAL 2 | 2.777 | 438,97 | 1.964 | 339,82 | |
| TOTAL | 4.617 | 2.981,45 | 3.674 | 2.685,06 | |
ANEXO II
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG | |
| 7 | Assessor Especial | 102.5 | ||
| 1 | Assessor Especial de Controle | |||
| Interno | 102.5 | |||
| 3 | Assessor do Ministro | 102.4 | ||
| 1 | Assistente do Ministro | 102.3 | ||
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 | |
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | ||
| 30 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 6 | FG-1 | |||
| 8 | FG-2 | |||
| 4 | FG-3 | |||
| Assessoria para Assuntos Parlamentares | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE | |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 | |
| Ouvidoria-Geral | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 1 | Assistente | 102.2 | ||
| SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Subsecretário | 101.5 | |
| 7 | Assessor | 102.4 | ||
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 3 | Assistente | 102.2 | ||
| 11 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 10 | FG-1 | |||
| 2 | FG-2 | |||
| 2 | FG-3 | |||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 | |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | ||
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 2 | Assistente | 102.2 | ||
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 22 | FG-1 | |||
| 10 | FG-2 | |||
| 25 | FG-3 | |||
| Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | ||
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 | |
Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados
| a) do RJ | 1 | Gerente Regional | 101.4 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | ||
| Gerência | 3 | Gerente | 101.3 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 | |
| 8 | FG-1 | |||
| b) de MG, PE, PR, RS e SP | 5 | Gerente Regional | 101.4 | |
| 10 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Divisão | 15 | Gerente | 101.2 | |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 | |
| 40 | FG-1 | |||
| c) da BA, CE e PA | 3 | Gerente Regional | 101.4 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Divisão | 9 | Gerente | 101.2 | |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 | |
| 24 | FG-1 | |||
| d) do AM e MT | 2 | Gerente Regional | 101.3 | |
| Divisão | 6 | Gerente | 101.2 | |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 | |
| 14 | FG-1 | |||
| e) do AC, AP, RO e RR | 4 | Gerente Regional | 101.3 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 | |
| 4 | FG-1 | |||
| 4 | FG-3 | |||
| f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE | 10 | Gerente Regional | 101.3 | |
| Serviço | 10 | Chefe | 101.1 | |
| 10 | FG-1 | |||
| 20 | FG-3 | |||
| PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 1 | Procurador-Geral | NE | |
| 4 | Procurador-Geral Adjunto | 101.5 | ||
| 11 | Assistente | 102.2 | ||
| 17 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 4 | FG-1 | |||
| 4 | FG-2 | |||
| 2 | FG-3 | |||
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral da Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Tributários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral Jurídica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Administração e Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional no DF, PE, RJ, RS e SP | 5 | Procurador Regional | 101.4 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 | |
| 7 | FG-1 | |||
Procuradorias da Fazenda Nacional
| a) em SP e RJ | 2 | Procurador-Chefe | 101.3 | |
| 2 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | ||
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 14 | Chefe | 101.1 | |
| 7 | FG-1 | |||
| 9 | FG-2 | |||
| b) no DF, MG e RS | 3 | Procurador-Chefe | 101.3 | |
| 3 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | ||
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 | |
| 6 | FG-1 | |||
| 8 | FG-2 | |||
| 7 | FG-3 | |||
| c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC | 6 | Procurador-Chefe | 101.3 | |
| 6 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | ||
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 | |
| 12 | FG-1 | |||
| 8 | FG-2 | |||
| 12 | FG-3 | |||
| d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO | 16 | Procurador-Chefe | 101.3 | |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 | |
| 9 | FG-1 | |||
| 5 | FG-2 | |||
| 7 | FG-3 | |||
| Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional | 62 | Procurador-Seccional | 101.2 | |
| Serviço | 62 | Chefe | 101.1 | |
| 37 | FG-3 | |||
| SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL | 1 | Secretário | 101.6 | |
| 4 | Secretário-Adjunto | 101.5 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | ||
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Assessoria Especial | 1 | Chefe | 101.4 | |
| 10 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Assessoria de Assuntos Internacionais | 1 | Chefe | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 1 | Assistente | 102.2 | ||
| Coordenação-Geral de Política Tributária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | ||
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 | |
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 | |
| 1 | Corregedor-Adjunto | 101.3 | ||
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 | |
| Escritório de Corregedoria | 10 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 | |
| Centro | 1 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Programação e Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 | |
| Escritório de Pesquisa e Investigação | 10 | Chefe | 101.2 | |
| Núcleo | 4 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Tributação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Administração Tributária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Administração Aduaneira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 | |
| 89 | FG-1 | |||
| 37 | FG-2 | |||
Unidades Descentralizadas da Receita Federal
| Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência | 10 | Superintendente | 101.4 | |
| 47 | Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor | 101.3 | ||
| 184 | Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor e Chefe de Divisão | 101.2 | ||
| 313 | Delegado, Delegado-Adjunto, Agente, Inspetor, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe de Fiscalização | 101.1 | ||
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 713 | Chefe de Inspetoria, de Agência, de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe de Fiscalização, e Assistente | FG-1 | ||
| 599 | Chefe de Inspetoria, de Agência, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe, e Assistente | FG-2 | ||
| 47 | FG-3 | |||
| Delegacia da Receita Federal de Julgamento | 18 | Delegado | 101.3 | |
| Turma | 69 | Presidente | 101.1 | |
| Serviço | 18 | Chefe | 101.1 | |
| 30 | FG-1 | |||
| SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL | 1 | Secretário | 101.6 | |
| 4 | Secretário-Adjunto | 101.5 | ||
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 4 | Assistente | 102.2 | ||
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 39 | FG-3 | |||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 | |
| Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 1 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 3 | Gerente | 101.2 | ||
| Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 3 | Gerente | 101.2 | ||
| Coordenação-Geral de Programação Financeira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Haveres Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 4 | Gerente | 101.2 | ||
| 3 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| 6 | Gerente | 101.2 | ||
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| 3 | Gerente | 101.2 | ||
| 2 | Gerente de Projeto | 101.1 | ||
| SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA | 1 | Secretário | 101.6 | |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | ||
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 2 | Assistente | 102.2 | ||
| 9 | FG-1 | |||
| 2 | FG-2 | |||
| 3 | FG-3 | |||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Coordenação de Atividades Administrativas | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação-Geral de Política Fiscal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Política Monetária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Política Financeira, Mercado de Capitais e Previdência | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Conjuntura Econômica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação-Geral de Política Agrícola | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação-Geral de Área de Preços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Área Industrial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Política Social | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO | 1 | Secretário | 101.6 | |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | ||
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 37 | Assistente | 102.2 | ||
| 13 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| 3 | FG-1 | |||
| 11 | FG-2 | |||
| 3 | FG-3 | |||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Gerência | 5 | Gerente | 101.2 | |
| Núcleo | 10 | Chefe | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Comércio e Serviços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Produtos Industriais RJ | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Serviços Públicos e Infra-Estrutura | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência - I e II | 2 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 | |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | ||
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | ||
| 6 | Assistente | 102.2 | ||
| 2 | FG-1 | |||
| 1 | FG-2 | |||
| 1 | FG-3 | |||
| Coordenação-Geral de Créditos Externos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Integração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Econômico-Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Econômico-Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 1 | Diretor-Geral | 101.5 | |
| 2 | Diretor-Geral Adjunto | 101.4 | ||
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | ||
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 | |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 | |
| Centro Estratégico | 1 | Coordenador | 101.3 | |
| Diretoria de Cooperação e Pesquisa | 1 | Diretor | 101.3 | |
| Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas | 1 | Diretor | 101.3 | |
| Diretoria de Educação | 1 | Diretor | 101.3 | |
| Diretoria de Administração | 1 | Diretor | 101.3 | |
| 1 | Prefeito | 101.1 | ||
| Centros Regionais de Treinamento | 10 | Diretor Regional | 101.2 | |
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
| CÓDIGO | DAS - UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 2 | 13,12 | 2 | 13,12 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 6 | 36,90 | 6 | 36,90 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 23 | 118,68 | 23 | 118,68 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 98 | 390,04 | 98 | 390,04 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 212 | 271,36 | 212 | 271,36 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 487 | 555,18 | 487 | 555,18 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 640 | 640,00 | 640 | 640,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 7 | 36,12 | 8 | 41,28 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 10 | 39,80 | 10 | 39,80 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 26 | 33,28 | 26 | 33,28 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 84 | 95,76 | 84 | 95,76 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 115 | 115,00 | 115 | 115,00 |
| SUBTOTAL 1 | 1.710 | 2.345,24 | 1.711 | 2.350,40 | |
| FG-1 | 0,20 | 1.037 | 207,40 | 1.037 | 207,40 |
| FG-2 | 0,15 | 706 | 105,90 | 706 | 105,90 |
| FG-3 | 0,12 | 221 | 26,52 | 221 | 26,52 |
| SUBTOTAL 2 | 1.964 | 339,82 | 1.964 | 339,82 | |
| TOTAL | 3.674 | 2.685,06 | 3.675 | 2.690,22 | |
ANEXO III
REMANEJAMENT
O DE CARGOS
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ MF (a) | DO MF P/ SEGES/MP (b) | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | - | - | 1 | 5,16 |
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | 7 | 27,86 |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 36 | 46,08 |
| DAS 101.2 | 1,14 | - | - | 97 | 110,58 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 115 | 115,00 | - | - |
| DAS-102.4 | 3,98 | - | - | 2 | 7,96 |
| DAS 102.3 | 1,28 | - | - | 9 | 11,52 |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 72 | 82,08 |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 21 | 21,00 |
| SUBTOTAL 1 | 115 | 115,00 | 245 | 312,24 | |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 6 | 1,20 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 37 | 5,55 |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 770 | 92,40 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 813 | 99,15 | |
| TOTAL | 115 | 115,00 | 1.058 | 411,39 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) | - | - | - 943 | - 296,39 | |