Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998

Brasília, 27 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.1998

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.

III – IRB – Brasil Resseguros S.A.;

IV – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização – FENASEG;

V – Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Capitalização – FENACOR;

VI – Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada – ANAPP.

I – representar, por intermédio do seu Presidente, ao Ministro de Estado da Fazenda sobre irregularidade constatada nos autos, ou ocorrida nos órgãos ou entidades recorridas, avocando, se for o caso, os respectivos processos;

II – propor modificação do Regimento Interno;

III – mandar riscar ou retirar dos autos expressões injuriosas;

IV – corrigir, de ofício ou mediante provocação do interessado, erro material cometido no julgamento de recurso de sua competência;

V – deliberar sobre outros assuntos de seu interesse.

I – presidir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Conselho;

II – praticar atos administrativos, de caráter normativo, nos assuntos de competência do Conselho;

III – autorizar o desentranhamento e a restituição de documentos, a expedição de certidões, a devolução dos autos à repartição de origem, quando manifestada desistência do recurso, ou após a formalização do acórdão;

IV – distribuir, entre os Conselheiros, para estudo e relatório, os assuntos submetidos ao Conselho;

V – adotar providência, quando esgotados os prazos legais, para andamento imediato dos processos em poder dos Conselheiros, ou do Procurador da Fazenda Nacional;

VI – designar outro relator, se o acórdão não houver sido apresentado no prazo estabelecido;

VII – convocar os suplentes dos Conselheiros, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas por escrito à Secretaria-Executiva do Conselho, e nos casos de impedimento, assim reconhecidos pelo Colegiado, quando o recurso, por esse motivo, não for apreciado;

VIII – apreciar os pedidos dos Conselheiros relativos à justificação de ausência às sessões ou à prorrogação de prazos para retenção de processos;

IX – dar "vista", em sessão, ao Procurador da Fazenda Nacional, dos acórdãos assinados;

X – determinar o não-seguimento de pedido ou solicitação feita diretamente ao Conselho em que se verifique, desde logo, a incompetência do órgão para conhecê-lo;

XI – determinar a devolução ao órgão de origem de recurso manifestamente incabível ou que não enquadre na competência do Conselho;

XII – dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos quanto ao encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;

XIII – expedir os demais atos necessários ao exercício de suas atribuições.

I – comparecer às Reuniões do Conselho

II – relatar ou revisar os recursos que lhes forem submetidos, conforme o caso;

III – redigir ementas e acórdãos;

IV – participar das deliberações do Conselho.

I – comparecer às reuniões do Conselho, zelando pela fiel observância das leis, dos decretos, dos regulamentos e dos demais atos normativos;

II – prestar assessoramento jurídico ao Presidente do Conselho;

III – opinar sobre os recursos apresentados na forma do art. 1º e do inciso II do artigo anterior.

IV – requerer o que for necessário à realização da justiça ou à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

I – executar os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;

II – receber, preparar, numerar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa às matérias de competência do Conselho;

III – dar carga dos processos aos Conselheiros e ao Procurador da Fazenda Nacional;

IV – elaborar, fazer publicar no Diário da União e arquivar as pautas e atas das sessões do Conselho;

V – manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência de interesse do Conselho;

VI – anotar e catalogar as decisões do Conselho, para efeito de orientação normativa;

VII – promover a elaboração de relatório das atividades do Conselho;

VIII – expedir certidões;

IX – devolver os autos, após o julgamento, aos órgãos de origem;

X – cumprir as demais atribuições que lhe forem fixadas em ato do Presidente do Conselho.

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