Decretos
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
VI - Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, criado pela Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Cláudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.1998
A N E X O
ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE
ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, órgão de deliberação coletiva com jurisdição em todo território nacional, criado pela Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com sede no Distrito Federal tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas em sua Lei de criação, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.
Parágrafo únicoO COAF poderá manter núcleos descentralizados, utilizando-se da infra-estrutura das unidades regionais dos órgãos a que pertencem os Conselheiros, objetivando a cobertura adequada de todo o território nacional.
CAPÍTULO II
Da organização
SEÇÃO I
Da Composição do Plenário
Art. 2.
O plenário será presidido pelo Presidente do COAF e integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
IBanco Central do Brasil;
IIComissão de Valores Mobiliários ;
IIISuperintendência de Seguros Privados;
IVProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VSecretaria da Receita Federal;
VIIDepartamento de Polícia Federal;
VIIIMinistério das Relações Exteriores.
Parágrafo únicoOs Conselheiros serão integrantes do quadro de pessoal efetivo de suas organizações, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, atendendo, no caso dos incisos VI, VII e VIII, à indicação dos respectivos Ministros de Estado.
IBanco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
IIComissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
IIISuperintendência de Seguros Privados; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
IVProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
VSecretaria da Receita Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
VIAgência Brasileira de Inteligência - ABIN; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
VIIControladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
VIIIMinistério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
IXMinistério da Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
XMinistério da Justiça; e (Incluído pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
XIDepartamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
Parágrafo únicoOs conselheiros serão servidores públicos efetivos da administração federal, designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, atendendo, no caso dos incisos VI a XI, à indicação dos respectivos Ministros de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 5.101, de 2004)
Art. 3.
O Conselho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva, dirigida por um Secretário-Executivo, nomeado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
SEÇÃO II
Do Cargo de Presidente
Art. 4.
O cargo de Presidente do COAF é de dedicação exclusiva, não se admitindo qualquer acumulação, salvo as constitucionalmente permitidas.
§ 1ºAplicam-se ao cargo de Presidente, no que couber, o disposto nos arts. 5o e 6o.
§ 2ºO presidente do Conselho será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda.
SEÇÃO III
Do Mandato de Conselheiro
Art. 5.
O mandato de Conselheiro será de três anos, permitida a recondução.
§ 1ºA perda de mandato de Conselheiro se dará nos casos de:
Iincapacidade civil absoluta;
IIcondenação criminal em sentença transitada em julgado;
IIIimprobidade administrativa comprovada mediante processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992;
IVperda do cargo efetivo no órgão de origem ou aposentadoria;
Vinfração ao disposto no art.6o.
§ 2ºTambém perderá o mandato, automaticamente, o membro do COAF, que faltar injustificadamente a três reuniões ordinárias consecutivas, ou dez intercaladas.
§ 3ºOcorrendo a perda de mandato ou a renúncia de Conselheiro será designado substituto, que cumprirá mandato regular, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 4ºA funcão de Conselheiro será exercida sem prejuízo das atribuições regulares nos órgãos de origem do membro do COAF.
SEÇÃO IV
Das vedações
Art. 6.
Ao Presidente, aos Conselheiros e aos servidores da Secretaria-Executiva do COAF, ou à sua disposição, é vedado:
Iparticipar, na forma de controlador, administrador, gerente preposto ou mandatário, das pessoas jurídicas com atividades relacionadas no art. 9º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.613, de 1998;
IIemitir parecer sobre matéria de sua especialização, fora de suas atribuições funcionais, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer das pessoas jurídicas a que se refere o inciso anterior;
IIImanifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no Conselho.
CAPÍTULO III
DaS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Da Competência do Plenário
Art. 7.
Ao Plenário do COAF, compete:
Izelar pela observância da legislação pertinente, do seu Estatuto e do Regimento Interno do Conselho;
IIdisciplinar a matéria de sua competência, nos termos da Lei nº 9.613, de 1998;
IIIreceber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.613, de 1998;
IVdecidir sobre infrações e aplicar as penalidades administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, às pessoas jurídicas de que trata o art. 9º da referida Lei, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;
Vexpedir as instruções destinadas às pessoas jurídicas a que se refere o inciso anterior;
VIelaborar a relação de transações e operações suspeitas, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998;
VIIcoordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e na repressão à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
VIIIsolicitar informações ou requisitar documentos às pessoas jurídicas, para as quais não exista órgão fiscalizador ou regulador, ou por intermédio do órgão competente, quando for o caso;
IXdeterminar a comunicação às autoridades competentes, quando concluir pela existência de crimes, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito;
Xmanifestar-se sobre propostas de acordos internacionais, em matéria de sua competência, ouvindo, quando for o caso, os demais órgãos ou entidades públicas envolvidas com a matéria.
SEÇÃO II
Da Competência da Secretaria-Executiva
Art. 8.
À Secretaria-Executiva compete:
Ireceber das instituições discriminadas no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, diretamente ou por intermédio dos órgãos fiscalizadores ou reguladores, as informações cadastrais e de movimento de valores considerados suspeitos, em conformidade com os arts. 10 e 11 da referida Lei;
IIconcentrar as solicitações encaminhadas às unidades descentralizadas;
IIIreceber relatos, inclusive anônimos, referentes a operações consideradas suspeitas;
IVcatalogar, classificar, identificar, cotejar e arquivar as informações, relatos e dados recebidos e solicitados;
Vsolicitar informações mantidas nos bancos de dados dos órgãos e entidades publicas e privadas;
VIanalisar os relatos, os dados e as informações recebidas e solicitadas, elaborar e arquivar dossiês contendo os estudos realizados;
VIIsolicitar investigações aos órgãos e entidades da administração pública federal quando houver indícios de operações consideradas suspeitas, nas informações recebidas ou solicitadas ou em decorrência das análises procedidas;
VIIIsecretariar os trabalhos do Conselho, em caráter permanente;
IXpreparar, para decisão do Ministro de Estado da Fazenda, os recursos contra decisões das autoridades competentes mencionados no artigo anterior;
Xexercer outras atribuições conferidas pelo Plenário ou pela Presidência.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Presidente
Art. 9.
Ao Presidente do COAF incumbe:
Ipresidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário do Conselho;
IIeditar os atos normativos e regulamentares necessários ao aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho;
IIIconvocar reuniões e determinar a organização da respectiva pauta;
IVassinar os atos oficiais do COAF, bem como as decisões do Plenário;
Vdeterminar a intimação dos interessados;
VIorientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Conselho e da Secretaria-Executiva;
VIIoficiar as autoridades competentes, sempre que os exames concluírem pela existência de fortes indícios de irregularidades;
VIIIdesignar perito, para auxiliar nas atividades do Conselho, quando a matéria reclamar conhecimentos técnicos específicos;
IXconvidar representante de órgãos ou entidades publica ou privada para participar das reuniões, sem direito a voto.
SEÇÃO IV
Das Atribuições dos Conselheiros
Art. 10.
Aos Conselheiros incumbe:
Iemitir votos nos processos e questões submetidas ao Plenário;
IIproferir despachos e lavrar decisões nos processos em que forem relatores;
IIIsubmeter ao Plenário a requisição de informações e documentos que interessem ao processo, observado o sigilo legal, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
IVdesincumbir-se das demais tarefas que lhes forem cometidas no Regimento Interno do Conselho;
Vexercer outras atribuições conferidas pelo Plenário ou pela Presidência.
CAPÍTULO IV
Do intercâmbio de informações
Art. 11.
Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, o Departamento de Polícia Federal, a Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar da Presidência da República e os demais órgãos e entidades públicas com atribuições de fiscalizar e regular as pessoas sujeitas às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998, prestarão as informações e a colaboração necessárias ao cumprimento das atribuições do COAF e sua Secretaria-Executiva.
§ 1ºA troca de informações sigilosas entre o COAF e os órgãos referidos no caput, quando autorizada judicialmente, implica transferência de responsabilidade pela preservação do sigilo.
§ 2ºOs pedidos de informação de que trata o caput serão encaminhados mediante formulário específico, assinados por autoridade administrativa competente, ou acessados os dados armazenados em banco de dados eletrônico, por servidor ou funcionário devidamente cadastrado.
§ 3ºAs solicitações de informações dos órgãos que compõem o COAF e deste aos referidos órgãos serão atendidas prioritariamente.
§ 4ºAs informações solicitadas ao COAF serão encaminhadas ao solicitante, na forma de formulários ou relatórios específicos, caracterizando o seu encaminhamento a transferência da responsabilidade pela preservação do sigilo legal, quando for o caso.
§ 5ºOs órgãos referidos no caput estabelecerão mecanismos de compatibilização de seus sistemas de dados, para facilitar a troca de informações eletrônicas, que não estejam protegidas pelo sigilo legal.
Art. 12.
COAF poderá compartilhar informações com autoridades pertinentes de outros países e de organismos internacionais, com base na reciprocidade ou em acordos.
Art. 13.
Recebida solicitação de informação referente aos crimes previstos no art. 1o da Lei nº 9.613, de 1998, procedente de autoridade ou órgão competente de outro país, o COAF atenderá ou encaminhará, se for o caso, a solicitação aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências cabíveis objetivando o atendimento da solicitação.
CAPÍTULO V
Do PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 14.
As infrações administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 1998, serão apuradas e punidas mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo únicoO Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados e demais órgãos ou entidades responsáveis pela aplicação de penas administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, observarão seus procedimentos e, no que couber, o disposto neste Estatuto.
Art. 15.
COAF e os órgãos fiscalizadores e reguladores das pessoas a que se refere o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, poderão promover averiguações preliminares, em caráter reservado.
Parágrafo únicoNas averiguações preliminares, a autoridade competente, nos termos das normas internas do respectivo órgão ou entidade, poderá requerer esclarecimentos às pessoas físicas ou jurídicas, diretamente relacionadas com o objeto da averiguação.
Art. 16.
Concluídas as averiguações preliminares, a autoridade responsável proporá a instauração do processo administrativo ou determinará o seu arquivamento, submetendo, neste último caso, a decisão à revisão superior.
Art. 17.
processo administrativo será instaurado em prazo não superior a dez dias úteis, contado do conhecimento da infração, do recebimento das comunicações a que se refere o inciso II do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, ou do conhecimento das conclusões das averiguações preliminares, por ato fundamentado da autoridade competente, que especificará os fatos a serem apurados.
Art. 18.
acusado será intimado para apresentar defesa no prazo de quinze dias, devendo apresentar as provas de seu interesse, sendo-lhe facultado apresentar novos documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.
§ 1ºA intimação conterá inteiro teor do ato de instauração do processo administrativo.
§ 2ºA intimação do acusado será feita pelo correio, com aviso de recebimento, ou, não tendo êxito a intimação postal, por edital publicado uma única vez no Diário Oficial da União, contando-se os prazos do recebimento da intimação, ou da publicação, conforme o caso.
§ 3ºO acusado poderá acompanhar o processo administrativo, pessoalmente ou por seu representante legal, quando pessoa jurídica, ou por advogado legalmente habilitado, sendo-lhes assegurado amplo acesso ao processo, que permanecerá nas dependências do órgão ou entidade processante, e a obtenção de cópias das peças dos autos.
Art. 19.
Será considerado revel o acusado que, intimado, não apresentar defesa no prazo a que se refere o artigo anterior, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo os demais prazos, independentemente de nova intimação.
Parágrafo únicoQualquer que seja a fase em que se encontre o processo, nele poderá intervir o revel, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado.
Art. 20.
Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a autoridade responsável pela condução do processo poderá determinar a realização de diligências e a produção de provas de interesse do processo, sendo-lhe facultado requisitar do acusado novas informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo fixado pela autoridade requisitante, mantendo-se o sigilo legal, quando for o caso.
Art. 21.
A decisão será proferida no prazo máximo de sessenta dias após o termino da instrução.
Art. 22.
s órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das penas administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 1998 fiscalizarão o cumprimento de suas decisões.
§ 1ºDescumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado à autoridade competente, que determinará providências para sua execução judicial.
§ 2ºQuando se tratar de decisão do COAF a representação judicial será feita por advogado da Advocacia-Geral da União.
Art. 23.
Das decisões do COAF caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional no prazo de quinze dias, contado da data de ciência da decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 7.835, de 2012)
CAPÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 24.
As despesas com a instalação e funcionamento do COAF e da Secretaria-Executiva correrão por conta do orçamento do Ministério da Fazenda.
Art. 25.
Advogado-Geral da União designará advogado da Advocacia-Geral da União, que atuará junto ao COAF.
Art. 26.
Regimento Interno do COAF será aprovado mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda.
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