Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2452, de 29 de julho de 1988
DL 2452
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Art . 2° A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente. (Redação dada pela Lei nº 8.396, de 1992)
Art . 5° E vedada a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País.(Redação dada pela Lei nº 8.396, de 1992)
Art . 7° O ato que autorizar a instalação de empresas em ZPE assegurará o tratamento instituído por esta lei pelo prazo de até vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.396, de 1992)
Art . 11. A empresa instalada em ZPE terá o seguinte tratamento tributário em relação ao imposto sobre a renda: (Redação dada pela Lei nº 8.396, de 1992)
Art . 12. As importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE estarão sujeitas ao seguinte tratamento administrativo: (Redação dada pela Lei nº 8.396, de 1992)
Brasília, 29 de julho de 1987; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
José Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1988
Citada por 53 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 11732, de 30 de junho de 2008
- Medida Provisória nº 418, de 14 de fevereiro de 2008
- Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007
- Lei nº 11508, de 20 de julho de 2007 · 2 menções
- Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005
- Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 · 8 menções
- Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001
- Decreto nº 3.560, de 14 de agosto de 2000 · 2 menções
- Decreto nº 3.405, de 6 de abril de 2000
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 · 5 menções
- Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 · 10 menções
- Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996
- Decreto nº 2.047, de 29 de outubro de 1996
- Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995
- Decreto nº 1.679, de 18 de outubro de 1995 · 3 menções
- Decreto nº 1.462, de 25 de abril de 1995
- Decreto nº 1.277, de 13 de outubro de 1994
- Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994
- Decreto nº 1.276, de 13 de outubro de 1994
- Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994
- Lei nº 8924, de 29 de julho de 1994 · 2 menções
- Decreto nº 1.122, de 28 de abril de 1994
- Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 · 6 menções
- Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993
- Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993
- Decreto nº 898, de 17 de agosto de 1993
- Decreto nº 897, de 17 de agosto de 1993
- Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993