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Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, alterado pela Lei n° 8.396, de 2 de janeiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, localizada na Gleba Itaqui-Bacanga, parte oeste da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, com área total de 492,00 ha, à direita da BR-135, no sentido porto Itaqui-Teresina, fazendo parte integrante do Distrito Industrial de São Luís, com denominação de Módulo 5, em formato de um polígono regular, cujos limites e confrontações são os seguintes:

Do Marco M-0 ao M-1, este último distando 351,00 m do eixo da BR-135, limita-se com a área Tibiri Pedrinhas e mediram-se 2.460 m, com rumo magnético 66°25'21" NE; do Marco M-1 ao M-2, limita-se com a estrada de ferro Itaqui-Carajás e mediram-se 2.000 m com rumo de 23°34'39" NW; do Marco M-2 ao M-3, limita-se com o restante da área Itaqui-Bacanga e mediram-se 2.460 m, com rumo de 66°25'21" SW; do Marco M-3 ao M-0, limita-se com o restante da área Itaqui-Bacanga e mediram-se 2.000 m com rumo de 23°34'39" SE, fechando-se assim o polígono após percorrer um perímetro de 8.920 m.

Art. 2.

A ZPE de São Luís entrará em funcionamento após o alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE:

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o Decreto n° 97.581, de 20 de março de 1989.

Brasília, 17 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOJosé Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1993

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