Decretos

Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

38 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1º , ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: dois DAS 101.5; cinco FG-2 e duas FG-3; e

IIdo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5 e um DAS 102.4.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Ficam revogados os Decretos nºs 4.632, de 21 de março de 2003, 5.323, de 28 de dezembro de 2004, e 5.332, de 6 de janeiro de 2005.

Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Fernado Furlan

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8. 9 .2005

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO

DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

IIpropriedade intelectual e transferência de tecnologia;

IIImetrologia, normalização e qualidade industrial;

IVpolíticas de comércio exterior;

Vregulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

VIaplicação dos mecanismos de defesa comercial;

VIIparticipação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

VIIIformulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e

IXexecução das atividades de registro do comércio.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete do Ministro;

b)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c)Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e

d)Consultoria Jurídica;

c)Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

d)Consultoria Jurídica; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

e)Ouvidoria; (Incluída pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria do Desenvolvimento da Produção:

1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;

2. Departamento de Competitividade Industrial;

3. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

4. De partamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte; e

5. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;

b)Secretaria de Comércio Exterior:

1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;

2. Departamento de Negociações Internacionais;

3. Departamento de Defesa Comercial; e

4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;

c)Secretaria de Comércio e Serviços:

1. Departamento de Políticas de Comércio e Serviços; e

2. Departamento Nacional de Registro do Comércio;

d)Secretaria de Tecnologia Industrial:

1. Departamento de Política Tecnológica; e

2. Departamento de Articulação Tecnológica;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO; e

b)Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE;

IVentidades vinculadas:

a)autarquias:

1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e

4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

b)empresa pública: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete do Ministro compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

Vexercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e

VIassistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

IIsupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais; (Revogado pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e

IVcoordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da administração federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 5.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IIIpromover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;

Vdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 6.

À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara, e exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.

Art. 7.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

IIexercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;

IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IVelaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.

Art. 7-A.

À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 8.

À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:

Iformular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção do setor industrial;

IIidentificar e consolidar demandas que visem ao desenvolvimento da produção do setor industrial;

IIIestruturar ações que promovam o incremento da produção de bens no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;

IVformular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção do setor industrial;

Vmanter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando ao permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;

VIbuscar a simplificação da legislação que interfere na atividade produtiva;

VIIviabilizar ações junto às Secretarias Estaduais e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento da produção regional;

VIIIincentivar práticas para adoção do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo;

IXarticular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País;

Xexecutar e acompanhar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do governo, do setor privado e dos trabalhadores;

XIdesenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento de novas tecnologias;

XIIapoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País; e

XIIIidentificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual.

Art. 9.

Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:

Iformular, implementar, acompanhar e avaliar políticas específicas para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a ampliar e aprofundar sua participação no desenvolvimento sustentado do País;

IIformular, acompanhar e avaliar regulamentos afetos às micro, pequenas e médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral, legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;

IIIpropor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;

IVpromover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

Vapoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro, pequenas e médias empresas;

VIformular políticas para o segmento artesanal e implementar programas voltados para o fortalecimento dos núcleos estruturados de artesãos; e

VIIformular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.

Art. 10.

Ao Departamento de Competitividade Industrial compete:

Iarticular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e produtividade industrial;

IIpromover o desenvolvimento da "marca Brasil" nos setores produtivos do País;

IIIatuar de forma articulada e coordenada com os demais Departamentos da Secretaria, para apoiar ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas;

IVpropor ações para o planejamento, coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referente à competitividade do setor industrial;

Videntificar, divulgar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e oportunidades de investimentos no setor produtivo;

VIanalisar e propor medidas para a superação de entraves dos possíveis investimentos no setor produtivo;

VIIsistematizar e manter dados sobre intenções de investimentos nos setores produtivos, constituindo uma Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI, que possa fornecer ao potencial investidor e aos demais interessados na questão do investimento informações úteis ao processo de tomada de decisões e à ampliação do conhecimento nesta área;

VIIIdar suporte à implementação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE nas questões relacionadas a investimentos;

IXauxiliar os órgãos estaduais de fomento ao investimento no desenvolvimento de suas estruturas de apoio ao investidor;

Xarticular com as entidades públicas e privadas para formular políticas públicas voltadas ao aumento da competitividade do setor produtivo brasileiro, especialmente nas áreas da qualidade, produtividade, desenvolvimento de fornecedores e de redes de empresas, design, desenvolvimento limpo, reciclagem de materiais e de redução na geração de resíduos, estimulando ações de ecoeficiência e responsabilidade social nas empresas do setor produtivo;

XIpropor políticas, programas e ações para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, com ênfase no setor industrial;

XIIarticular com organizações não-governamentais, entidades do setor privado ou público, parcerias e ações conjuntas para apoio ao fortalecimento de arranjos produtivos locais; e

XIIIsistematizar e manter atualizado banco de dados sobre arranjos produtivos locais existentes no País, registrando as ações e projetos de apoio desenvolvidos, com informações sobre os resultados alcançados.

Art. 11.

Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:

Ipromover a articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;

IIpropor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores intensivos em capital e tecnologia;

IIIpropor políticas e ações para estimular a substituição competitiva de importações nos setores intensivos em capital e tecnologia; e

IVapoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia.

Art. 12.

Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:

Ipromover a articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo nacional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

IIpropor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores de indústrias de equipamentos de transporte;

IIIpropor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativa à indústria de equipamentos de transporte;

IVcoordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e

Vapoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte.

Art. 13.

Ao Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete:

Ipromover a articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;

IIpropor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;

IIIpropor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas às indústrias intensivas em mão-de-obra e recursos naturais; e

IVapoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais.

Art. 14.

À Secretaria de Comércio Exterior compete:

Iformular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;

IIpropor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;

IIIpropor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais;

IVparticipar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;

Vimplementar os mecanismos de defesa comercial;

VIregulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;

VIIdecidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;

VIIIdecidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

IXapoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; e

Xexecutar os serviços de Secretaria-Executiva do CZPE.

Art. 15.

Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:

Idesenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de operacionalização do comércio exterior e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação;

IIimplementar diretrizes setoriais de comércio exterior e decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional referentes à comercialização de produtos;

IIIacompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de produtos ou setores específicos referentes à área de atuação do Departamento;

IVcoordenar, no âmbito do Ministério, ações sobre o Acordo de Procedimentos de Licenciamentos das Importações junto a blocos econômicos e à Organização Mundial do Comércio (OMC), e participar de eventos nacionais e internacionais;

Vdesenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;

VIanalisar e deliberar sobre Licenças de Importação (LI), Registros de Exportação (RE), Registros de Vendas (RV), Registros de Operações de Crédito (RC) e Atos Concessórios de Drawback (AC), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, leasing e aluguel; drawback, nas modalidades de isenção e suspensão; bens usados; similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais;

VIIadministrar a aplicação do Acordo de Têxteis e Vestuário (ATV) da OMC;

VIIIfiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras;

IXanalisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior;

Xopinar sobre normas para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) pertinentes a aspectos comerciais;

XIcoordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) no âmbito do Ministério, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente;

XIIcoordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior;

XIIIrepresentar o Ministério nas reuniões de coordenação do SISCOMEX;

XIVmanter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior, bem como examinar pedidos de inscrição, atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica;

XVelaborar estudos, compreendendo:

a)avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno;

b)logística das operações de comércio exterior;

c)criação e aperfeiçoamento de sistemas de padronização, classificação e fiscalização dos produtos exportáveis;

d)evolução de comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais; e

e)sugestões de aperfeiçoamentos de legislação de comércio exterior;

XVIexaminar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor aplicação de penalidades;

XVIIparticipar de reuniões em órgãos colegiados em assuntos técnicos setoriais de comércio exterior, e de eventos nacionais e internacionais relacionados ao comércio exterior brasileiro; e

XVIII - coordenar e implementar ações visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, em articulação com entidades representativas do setor produtivo nacional, entidades internacionais, Estados e Municípios e demais órgãos governamentais.

Art. 16.

Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:

Iparticipar das negociações de tratados internacionais de comércio, em coordenação com outros órgãos governamentais, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;

IIpromover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

IIIdesenvolver atividades relacionadas ao comércio exterior e participar das negociações junto a organismos internacionais;

IVcoordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões;

Vparticipar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a serviços, meio ambiente relacionado ao comércio, compras governamentais, investimentos, política de concorrência relacionada ao comércio, comércio eletrônico, regime de origem, restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;

VIcoordenar a participação do Brasil nas negociações internacionais referentes a regimes de origem preferenciais e os procedimentos relacionados a estes, bem como no Comitê de Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio - OMC, acompanhando as negociações do Comitê Técnico de Regras de Origem da Organização Mundial das Aduanas - OMA e prestando auxílio aos setores interessados;

VIIadministrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências - SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil;

VIIIcoordenar, internamente, os Comitês Técnicos nº 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, e nº 03, de Normas e Disciplinas Comerciais, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM;

IXestudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

Xfazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno; e

XIpromover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar as negociações internacionais para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.

Art. 17.

Ao Departamento de Defesa Comercial compete:

Iexaminar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica;

IIpropor a abertura e conduzir investigações e revisões, mediante processo administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;

IIIpropor a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;

IVexaminar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;

Vpropor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;

VIelaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais;

VIIacompanhar as negociações internacionais referentes a acordos multilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de defesa comercial, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição da posição brasileira;

VIIIparticipar das consultas e negociações internacionais relativas à defesa comercial;

IXacompanhar e participar dos procedimentos de solução de controvérsias referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, regional e bilateral, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição de proposta brasileira;

Xacompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e o setor privado; e

XIelaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial.

Art. 18.

Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete:

Ipropor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;

IIformular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;

IIIdesenvolver estudos de mercados e produtos estratégicos para expansão das exportações brasileiras;

IVplanejar e executar programas de capacitação em comércio exterior dirigidos às pequenas e médias empresas;

Vplanejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exportadora;

VIacompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional;

VIIelaborar e editar o material técnico para orientação da atividade exportadora;

VIIIplanejar ações orientadas para a logística de comércio exterior;

IXcoletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior;

Xparticipar de comitês e fóruns no âmbito de organismos internacionais, relativos aos estudos sobre estatísticas de comércio exterior;

XIpropor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX;

XIIdesenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;

XIIIacompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e

XIVprestar apoio técnico e administrativo ao CZPE.

Art. 19.

À Secretaria de Comércio e Serviços compete:

Ianalisar e opinar sobre a aceitação de compromissos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de comércio e serviços;

IIformular, implementar e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços;

IIIformular e estabelecer políticas de informações sobre comércio e serviços e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

IVanalisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e serviços no País e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e privados;

Vpropor ações que promovam a modernização e contribuam para a superação de entraves ao crescimento das atividades econômicas de comércio e do setor de serviços no País;

VIformular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações e programas que afetem o desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços;

VIIelaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade no País;

VIIIrealizar parcerias estaduais, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas dos setores da agricultura, industrial e de turismo;

IXincentivar práticas para a implementação do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas dos setores de comércio e de serviços;

Xpropor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços de registro do comércio, no País;

XIsupervisionar os serviços de registro do comércio e atividades afins, em todo o território nacional;

XIIarticular e propor medidas voltadas à redução do "custo Brasil" nas atividades de comércio e serviços, em articulação com outros organismos públicos e privados;

XIIIapoiar e participar das negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços;

XIVparticipar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que promovam a modernização e a atuação tecnológica dos setores de comércio e de serviços, no País;

XVrecomendar a criação, revogação ou correção de atos que não atendam aos objetivos e normas constantes da legislação vigente nas áreas de comércio e de serviços; e

XVIparticipar de questões relativas à competitividade dos setores de comércio e de serviços relacionados ao processo de inserção internacional e fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação com as áreas afins do Ministério e outras entidades governamentais e privadas.

Art. 20.

Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços compete:

Ipropor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do comércio interno;

IIsubsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial;

IIIelaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;

IVformular propostas de políticas para o aumento da competitividade do setor de comércio e serviços;

Vnegociar e estabelecer parcerias, visando o aumento da competitividade do comércio interno do País e da prestação de serviços no País;

VIelaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor;

VIIestudar e propor medidas para redução do "custo Brasil" nas atividades de comércio e serviços, no País;

VIIIpropor e articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas à área comercial;

IXestimular a expansão nacional do sistema brasileiro de franquias em relação à prestação de serviço, bem como a sua internacionalização, na área comercial;

Xpropor, articular e coordenar medidas e ações na área do comércio e serviços, para a plena implementação das atribuições da Secretaria;

XIpropor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos para a execução da política interna de apoio à promoção comercial, inclusive, por meio do Sistema Expositor;

XIIpropor medidas direcionadas à melhoria de eficiência técnica e econômica-financeira dos eventos promocionais;

XIIIelaborar e propor políticas que possibilitem a modernização, o crescimento e o desenvolvimento dos setores de comércio e serviços;

XIVestudar e propor ações e medidas para reduzir os diferenciais de competitividade do setor produtivo do País em relação aos países mais desenvolvidos, no que se refere aos serviços de logística;

XVarticular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas ao setor de serviços;

XVIformular propostas e acompanhar as negociações internacionais sobre serviços, nos respectivos fóruns bilaterais e multilaterais;

XVIIpropor e articular ações para o incremento das exportações de serviços;

XVIII - acompanhar e apoiar as ações de promoção de exportações relacionadas ao setor de serviços; e

XIXapoiar as ações da Secretaria nas reuniões preparatórias e grupos de trabalho voltados para o exame de temas relacionados com a preparação ou implementação de acordos internacionais que envolvam o setor de serviços no País.

Art. 21.

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:

Isupervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IIestabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IIIanalisar e dirimir dúvidas decorrentes da interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;

IVprestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Vexercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

VIestabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;

VIIpromover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIIIprestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IXorganizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;

Xinstruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

XIpromover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 22.

À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:

Ipromover a incorporação de tecnologia ao produto e aos serviços brasileiros, inclusive do comércio eletrônico e demais tecnologias da informação, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo;

IIpromover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo, em articulação com os demais órgãos do governo relacionados com a questão;

IIIpromover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor produtivo;

IVinduzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego;

Vcoordenar a implementação, articulada com as autarquias vinculadas, das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica;

VIcontribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico, em especial quanto à aplicação dos recursos destinados a investimentos em ciência e tecnologia; e

VIIpromover e incentivar o investimento privado em tecnologia.

Art. 23.

Ao Departamento de Política Tecnológica compete:

Iformular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em articulação com os demais órgãos do governo envolvidos com a questão;

IIformular e propor políticas de propriedade intelectual com vistas a promover a proteção e o desenvolvimento das atividades criativas e seus reflexos no setor produtivo;

IIIapoiar a formulação das políticas públicas de metrologia, normalização e avaliação da conformidade;

IVparticipar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a barreiras técnicas ao comércio e propriedade intelectual, coordenando tecnicamente as posições brasileiras;

Vparticipar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a regulamentos sanitários e fitossanitários;

VIsupervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica em articulação com as autarquias vinculadas;

VIIacompanhar os contratos de gestão firmado entre o Ministério e as autarquias vinculadas;

VIIIarticular com o BNDES o fomento de investimentos privados em tecnologia; e

IXacompanhar e avaliar a aplicação dos incentivos fiscais para tecnologia da informação, inclusive na determinação dos processos produtivos básicos.

Art. 24.

Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:

Iestruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

IIdesenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica, na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de exportação;

IIIparticipar e apoiar as negociações internacionais, relacionadas ao comércio eletrônico e à tecnologia da informação, coordenando tecnicamente as posições brasileiras;

IVpromover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros, internacionais e multilaterais, para o desenvolvimento de parcerias, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia, acesso a informação tecnológica e alianças estratégicas de cunho tecnológico;

Varticular-se com entidades públicas governamentais, entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, emprego, educação e capacitação dos trabalhadores; e

VIcoordenar, mediante delegação, as ações interministeriais e o relacionamento com a iniciativa privada no que tange ao desenvolvimento do comércio eletrônico no País.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 25.

Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 , e as previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 26.

Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 27.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;

IIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IIIauxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério;

IVsupervisionar e coordenar os projetos e as atividades das Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério;

Vassessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e

VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior

Art. 28.

Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da CAMEX e do Comitê Executivo de Gestão, preparar reuniões e cumprir outras atribuições que lhe forem cometidas pela legislação vigente.

SEÇÃO III

Dos Secretários

Art. 29.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.

SEÇÃO IV

Dos demais Dirigentes

Art. 30.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

Parágrafo únicoIncumbe, ainda, ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração praticar os atos de ordenador de despesas legalmente definidos, podendo delegar, nos termos da legislação em vigor. (Revogado pelo Decreto nº 5.964, de 2006)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	5	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assistente Técnico	102.1
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente Técnico	102.1
	3		FG-1
	5		FG-2
	1		FG-3
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Diretor de Programa	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
	2		FG-1
	1		FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
	19		FG-1
	7		FG-2
	5		FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Modernização e

Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento,

Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA DA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Secretário-Executivo	101.6
	5	Assessor Especial do SecretárioExecutivo	102.5
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor-Jurídico	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	5		FG-3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

DA PRODUÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	2		FG-2
Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1		FG-2
	3		FG-3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de

Ações e Programas Especiais

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Estudos e Inserção

Internacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS

E MÉDIAS EMPRESAS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1		FG-1
	1		FG-3

Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média

Empresa Industrial e Artesanal	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional,

Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias

Empresas

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE

INDUSTRIAL	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
	1		FG-3

Coordenação-Geral de Estudos e Análise da

Competitividade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Investimentos	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos

Locais

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE SETORES

INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1

Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas

e de Bens de Capital

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo

Eletroeletrônico

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de

Transformados Plásticos

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE

EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE	1	Diretor	101.5
	1		FG-1
	1		FG-2

Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva,

Naval e de Equipamentos de Transporte	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas

Agrícolas e Rodoviárias	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte

Aéreo e Aeroespacial

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS

INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E

RECURSOS NATURAIS	1	Diretor	101.5
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Agronegócios	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Mão-de-Obra

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em

Recursos Naturais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
	4	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	10		FG-1
	7		FG-2
	8		FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE

COMÉRCIO EXTERIOR	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral do Desenvolvimento do

Comércio Exterior	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Operações Comerciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Normas e Sistemas

Operacionais

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES

INTERNACIONAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Integração Regional	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Negociações de Acordos

Comerciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Regimes de Origem	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador,

Negociações e Normas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Produtos Intermediários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Metais e Produtos

Acabados	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO

EXTERIOR	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Promoção e Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de

Programas de Apoio às Exportações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Logística e Regimes

Aduaneiros Atípicos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Estatística	1	Coordenador-Geral	101.4

SECRETARIA DE COMÉRCIO E

SERVIÇOS	1	Secretário	101.6
	5		FG-2
	2		FG-3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Comércio	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Serviços	1	Coordenador-Geral	101.4

DEPARTAMENTO NACIONAL DE

REGISTRO DO COMÉRCIO	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Junta Comercial do Distrito Federal	1	Presidente	101.4
Secretaria-Geral	1	Secretário-Geral	101.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral dos Serviços de Registro

Mercantil	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente	102.2

SECRETARIA DE TECNOLOGIA

INDUSTRIAL	1	Secretário	101.6
	3		FG-1
Gabinete	1	Chefe	101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA

TECNOLÓGICA	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO

TECNOLÓGICA	1	Diretor	101.5
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,56	1	6,56	1	6,56
DAS 101.6	6,15	5	30,75	5	30,75
DAS 101.5	5,16	15	77,40	17	87,72
DAS 101.4	3,98	50	199,00	50	199,00
DAS 101.3	1,28	26	33,28	26	33,28
DAS 101.2	1,14	29	33,06	29	33,06
DAS 101.1	1,00	32	32,00	32	32,00
DAS 102.5	5,16	12	61,92	11	56,76
DAS 102.4	3,98	5	19,90	4	15,92
DAS 102.3	1,28	12	15,36	12	15,36
DAS 102.2	1,14	27	30,78	27	30,78
DAS 102.1	1,00	36	36,00	36	36,00
SUBTOTAL 1		250	576,01	250	577,19
FG-1	0,20	43	8,60	43	8,60
FG-2	0,15	23	3,45	28	4,20
FG-3	0,12	25	3,00	27	3,24
SUBTOTAL 2		91	15,05	98	16,04
TOTAL (1+2)		341	591,06	348	593,23

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)		DO MDIC P/A SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,16	2	10,32	-	-
DAS 102.4	3,98			1	3,98
DAS 102.5	5,16	-	-	1	5,16
SUBTOTAL 1		2	10,32	2	9,14
FG-2	0,15	5	0,75	-	-
FG-3	0,12	2	0,24	-	-
SUBTOTAL 2		7	0,99	-	-
TOTAL		9	11,31	2	9,14
Saldo do Remanejamento (a-b)		7	2,17

Remissões do artigo