Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1893, de 16 de dezembro de 1981
DL 1893
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Il - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação e a multas de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 18 de novembro de 1980, ainda não inscritos como Dívida Ativa da União;
II concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e minerais do País e ao imposto sobre transporte, bem assim a multas de qualquer natureza, previstas na legislação em vigor, constituídos até 18 de novembro de 1980. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.951, de l982)
Brasília, em 16 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1981
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Citada por 8 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
- Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994
- Decreto-Lei nº 1951, de 14 de julho de 1982 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1931, de 19 de março de 1982 · 2 menções
- Decreto-Lei nº 1645, de 11 de dezembro de 1978
- Decreto-Lei nº 1184, de 12 de agosto de 1971
- Decreto-Lei nº 1025, de 21 de outubro de 1969
- Súmula TCU nº 170