Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2471, de 1 de setembro de 1988
DL 2471
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decretos-Leis n°s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto-Lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
"
17. O valor de cada parcela mensal, por ocasião de pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração."
"Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a determinar o não ajuizamento, pela União, suas autarquias e empresas públicas, de ações cujo valor originário, monetariamente atualizado, seja igual ou inferior ao de vinte Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
"Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal:
................................................................................."
2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, salvo o previsto no art. 10.
Brasília, 1° de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nobréga
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988 e retificado em 5.9.1988
Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 · 2 menções
- Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002 · 3 menções
- Informativo STF nº 71 · 16 menções
- Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997 · 3 menções
- Decreto-Lei nº 1793, de 23 de junho de 1980 · 4 menções
- Decreto-Lei nº 1783, de 18 de abril de 1980
- Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968