Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1438, de 26 de dezembro de 1975
DL 1438
Art. 1.
- O imposto de que trata o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, reger-se-á pelo presente decreto-lei estendida a sua incidência ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR). (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
- Fato gerador do ISTR é a prestação ou execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante a utilização de veículos automotores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Art. 3.
- São contribuintes do ISTR as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, com objetivo de lucro, remuneração ou interesse econômico, em veículos próprios ou operados em regime de locação ou forma similar, as atividades: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 1ºO contribuinte poderá cobrar do usuário dos serviços de transporte rodoviário as quantias devidas a título de imposto, em separado do preço ou frete.
§ 2ºQuando a empresa transportadora subcontratar o serviço de transporte rodoviário com outro transportador, o pagamento do imposto permanece como responsabilidade primeira da empresa contratante.
§ 3ºO imposto é, também, devido pela pessoa física ou jurídica, que transporte, em veículo próprio ou afretado, mercadorias ou bens destinados à comercialização posterior, ou que representem insumos ou componentes integrantes de produto final, em cujo valor deverá estar destacado e computado o preço do transporte.
§ 4ºO imposto é igualmente devido pelas empresas que exploram serviços de turismo, mediante utilização de veículos próprios ou afretados no transporte turístico de passageiros, cujo preço deverá estar destacado e computado no valor dos demais serviços prestados.
Ide transporte rodoviário de bens, mercadorias ou valores; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Il - de transporte rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado mediante preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob qualquer outra forma contratual por empresas de turismo e demais transportadores; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IIIde transporte rodoviário de mercadorias ou bens próprios destinados a comercialização ou industrialização posterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Parágrafo único- Não perde a condição de contribuinte a empresa que subcontratar o serviço de transporte rodoviário com outro transportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978) (Revogado pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 1ºNão perde a condição de contribuinte a empresa, ou o transportador pessoa física, que subcontratar o serviço de transporte rodoviário com outro transportador. (Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 2ºNa subcontratação feita por transportador nas condições previstas no inciso XVII do art. 6º deste decreto-lei com outro transportador que não preencha as mesmas condições, será esse último o contribuinte do imposto. (Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)
Art. 4.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISTR:
IO usuário dos serviços de transporte de cargas, ou, na impossibilidade de sua identificação, o remetente dos bens, mercadorias ou valores transportados;
Il - Os armazéns, silos, frigoríficos, pátios, terminais e centros de cargas e estabelecimentos congêneres, nos serviços de transporte que contratarem por conta e ordem de seus depositantes;
IIIOs despachantes aduaneiros, quando contratarem, por conta e ordem de seus clientes, o transporte de bens, mercadorias e valores cujo despacho alfandegário tenham promovido;
IVOs representantes, mandatários, gestores de negócios e leiloeiros, em relação aos serviços de transporte contratados por seu intermédio;
VO consignatário, o comissário, o agenciador ou qualquer intermediário que contrate serviços de transporte em nome e por conta de terceiros;
VIO subcontratante nos casos previstos no § 2º do artigo 3º deste decreto-lei. (Revogado pela Lei nº 7.450, de 1985)
Art. 5.
- O ISTR não incide sobre os serviços de transporte rodoviário: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
ISobre o transporte realizado em veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de suas respectivas Autarquias, nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IISobre o serviço de transporte rodoviário de combustíveis, lubrificantes e minerais;
IIISobre o serviço de transporte internacional de cargas, sendo que, para as mercadorias importadas, até o instante e local de sua nacionalização, e desde que estabelecida a não incidência em Convênios, Tratados e Acordos Internacionais;
IVSobre os serviços de reboque em geral.
Ide livros, jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IIrealizado em veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, nos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IIIde combustíveis, lubrificantes e substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IVinternacional de pessoas e cargas, na forma das convenções, tratados e acordos internacionais, e atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Vcontratado ou executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última hipótese, o princípio da reciprocidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Art. 6.
- São isentos do ISTR os serviços de: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IO transporte de obras de arte ou equipamento científico, com destinação exclusivamente didática ou cultural;
IIOs serviços de transporte necessários à execução de obras públicas, contratadas por administração ou empreitada, pelos órgãos de administração direta ou Autarquias da União dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
IIIOs serviços de transporte de numerário e valores mobiliários, contratados por instituição financeira.
IVOs serviços de transporte contratados por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos, respeitado o princípio da reciprocidade.
Itransporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Il - transporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, nos termos do regulamento; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IIItransporte de obras de arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente didática ou cultural; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IVtransporte de numerário e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Vtransporte necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
VItransporte de produtos agrícolas ou hortifrutigranjeiros, contratado ou realizado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização ou beneficiamento; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
VIItransporte de leite in natura; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
VIIItransporte de gado em pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
IXtransporte de cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os estabelecimentos de fabricação de derivados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Xtransporte de mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques de estabelecimentos de uma mesma empresa; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XItransporte de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículo próprio, retornarem vazios a estabelecimento do remetente, para nova utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de mercadorias cujo destinatário é o próprio remetente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XIItransporte de amostras de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para análise, bem como o respectivo transporte de retorno ao estabelecimento remetente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XIIItransporte, para entrega de mercadorias decorrente de vendas a varejo, realizado em veículo do vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XIVtransporte, para venda ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam de propriedade do vendedor; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XVtransporte executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em veículos próprios, necessário à realização de seus objetivos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XVIreboque. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
XVIItransporte de pessoas ou cargas, realizado por transportador individual autônomo, em veículo único de sua propriedade, ainda que subcontratado o serviço com outro transportador nas mesmas condições. (Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)
Art. 7.
- A base de cálculo do ISTR é o preço do serviço, que será declarado no documento que instrumentalizar a operação, observadas as normas regulamentares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 1ºSe a contraprestação do serviço for ajustada em espécie, a base de cálculo será o preço de custo, para o usuário, dos bens dados em pagamento.
§ 2ºExcluem-se da base de cálculo do imposto as despesas de seguro, mas nela se incluem os ônus financeiros dos serviços prestados a crédito, salvo quando constituírem objeto de contrato distinto do de transporte.
§ 3ºInclui-se, na base do cálculo do ISTR, o preço da distribuição, relacionado com a coleta e entrega de cargas, integrantes do transporte rodoviário.
§ 1º- Se a contraprestação do serviço for ajustada em bens, a base de cálculo será o preço de custo, para o usuário, dos bens dados em pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 2º- Quando se tratar de transporte de carga própria, em veículo próprio ou operado em regime de locação ou forma similar, o valor tributável do ISTR será estabelecido pelo Ministro da Fazenda com observância das tarifas básicas oficialmente autorizadas para o transporte de cargas de terceiros. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 3º- Incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas, bem como os ônus decorrentes de financiamento, quando forem objeto do mesmo contrato de transporte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 4º- Excluem-se da base de cálculo do imposto as despesas de seguro e pedágio, bem como as taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais rodoviários, desde que lançados em parcelas destacadas no documento fiscal respectivo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Art. 8.
A alíquota do ISTR será de 5% (cinco por cento) sobre o serviço de transporte rodoviário de passageiros e sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, bens, mercadorias e valores.
Art. 9.
O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem organizará e manterá registro e cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou venham a exercer atividades de transporte rodoviário de que trata esta lei.
§ 1º- O ato que disciplinar o cadastro disporá, no que couber, sobre os assuntos indicados no artigo 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
§ 2º- As infrações às normas reguladoras do cadastro serão punidas, no que couber, com as penalidades previstas na lei a que se refere o parágrafo anterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)
Art. 10.
Ministério da Fazenda e o Ministério dos Transportes, este através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, promoverão, na forma do Regulamento, os procedimentos necessários ao cumprimento das disposições deste decreto-lei.
Parágrafo único- O órgão encarregado da administração do ISTR será indicado no Regulamento, que fixará as normas relativas à arrecadação e fiscalização deste tributo.
Art. 11.
Da receita resultante do ISTR, a União transferirá 80% (oitenta por cento) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.
§ 1ºOs recursos a que se refere o caput deste artigo, além da destinação prevista para o Fundo Especial de Conservação e Segurança de Tráfego, na forma do Decreto-lei número 512, de 21 de março de 1969 poderão ser utilizados em investimentos relacionados com a restauração e melhoramentos das rodovias e com o projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes.
§ 2ºDo produto da arrecadação do ISTR a União transferirá 20% (vinte por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para distribuição entre os órgãos rodoviários dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
§ 3ºA distribuição de que trata o parágrafo anterior far-se-á de acordo com previsões constantes do orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e segundo prioridades determinadas por estudos econômicos objetivando o atendimento das necessidades relacionadas com a manutenção, melhoria e segurança da rede rodoviária dos Estados, Territórios e Distrito Federal, bem como na construção de armazéns, silos e terminais de passageiros e cargas.
Art. 12.
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará o presente decreto-lei.
§ 1ºAplicam-se ao ISTR, na forma do Regulamento, os procedimentos relativos ao arbitramento da base de cálculo e ao regime de lançamento do tributo por estimativa, constantes da legislação do imposto sobre o transporte rodoviário de passageiros, em vigor.
§ 2ºAs infrações às disposições deste decreto-lei, de seu regulamento ou dos atos administrativos complementares que vierem a ser baixadas, serão punidas com as penalidades previstas na legislação do imposto sobre produtos industrializados, no que couber.
§ 3ºO Regulamento definirá as normas e os elementos necessários à padronização dos bilhetes de passagens, conhecimentos de transporte de cargas e demais documentos que se destinam à instrumentalização das operações a que se refere este decreto-lei.
Art. 13.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo, no entanto, vigente o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, e seus regulamentos, até que seja publicado o Regulamento do presente decreto-lei.
Brasília, 26 dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mario Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 26.12.1975