Decretos
Decreto nº 77.789, de 9 de junho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta o Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, que estende a incidência do imposto sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros ao transporte rodoviário de cargas sob a denominação de Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
TÍTULO I
Da Obrigação Principal
CAPÍTULO I
Da Incidência
SEÇÃO I
Do Fato Gerador
Art. 1.
- O Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas (ISTR), dde que tratam os Decretos-leis nº 1.438, de 26 de dezembro de 1975, e nº 1.582, de 17 de novembro de 1977, tem como fato gerador a prestação ou execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mediante a utilização de veículos automotores, entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, quer sejam pontos extremos ou intermediários no percurso do veículo. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 1ºConsidera-se ocorrido o fato gerador, na data da emissão do documento fiscal relativo à prestação ou execução dos serviços respectivos.
§ 2ºSe comprovada a não consumação da prestação ou execução do serviço de que trata este artigo, poderá o contribuinte cancelar o documento correspondente e estornar o imposto lançado, obedecidas as instruções ou normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
§ 3ºSerão considerados de transporte intermunicipal ou interestadual os serviços a que se refere o "caput" deste artigo, mesmo quando realizados por etapas sucessivas e ainda que percorridas por veículos diferentes.
§ 1º- Considera-se ocorrido o fato gerador na data da emissão do documento fiscal relativo à prestação ou execução dos serviços respectivos. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 2º- Comprovada a não prestação ou execução dos serviços, poderá o contribuinte cancelar o documento correspondente e estornar o imposto lançado, obedecidas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 3º- Serão considerados de transporte intermunicipal ou interestadual os serviços a que se refere o "caput" deste artigo, mesmo quando realizados por etapas sucessivas e ainda que percorridas por veículos diferentes. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 2.
- Para os efeitos deste Regulamento, a expressão "transporte de pessoas" abrange, além do serviço de transporte de passageiros, o de quaisquer outras categorias de usuários, independentemente da natureza e do objetivo do transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Io transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículos próprios, retornarem vazios ao estabelecimento que os tenha remetido para consumo dos respectivos conteúdos ou para outro estabelecimento do mesmo fabricante;
IIo transporte relacionado com a entrega de mercadorias, decorrente de vendas a varejo em veículos automotores de propriedade do vendedor, desde que realizado entre 2 (dois) municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei;
IIIo transporte, sem objetivo de lucro ou remuneração, de mercadorias destinadas a vendas ambulantes, e realizado com a utilização de veículos automotores de propriedade do vendedor;
IVo transporte de mercadorias e produtos acabados, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, em veículo próprio, entre estabelecimentos da mesma empresa, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques e desde que ocorrente, o citado transporte, entre 2 (dois) municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei;
Vo transporte de produtos agrícolas ou hortigranjeiros, realizado pelo produtor, sem objetivo de lucro ou remuneração, em veículo próprio, das zonas de produção para mercados, feiras, armazéns ou locais semelhantes;
VIo transporte de leite in natura, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, entre os locais de produção e usinas de tratamento;
VIIo transporte de cana-de-açúcar in natura, realizado sem objetivo de lucro ou remuneração, entre os locais de produção e as usinas de fabricação de derivados;
VIIIo transporte de passageiros, quando realizado inteiramente entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em Lei.
Art. 3.
A incidência do imposto independe:
Ida validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo transportador ou do contrato de prestação dos serviços;
IIdo cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes à atividade de transporte, sem prejuízo das comunicações cabíveis;
IIIdo resultado financeiro obtido pela prestação ou execução do serviço.
SEÇÃO II
Do Domicílio Tributário
Art. 4.
Para efeitos de cumprimento das obrigações fiscais e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do contribuinte do ISTR:
Io lugar do estabelecimento emitente dos documentos fiscais, quando se tratar de transportador de pessoas ou cargas, pessoa jurídica;
IIo lugar do estabelecimento que jurisdicionar a linha, quando se tratar de transporte de passageiros;
IIIo município de licenciamento do veículo, quando se tratar de transportador pessoa física (carreteiro);
Parágrafo únicoÉ facultado ao contribuinte, pessoa jurídica, centralizar no estabelecimento sede da empresa o cumprimento das obrigações relacionadas com a impressão de documentos fiscais, a escrituração de livros e o recolhimento do tributo, observadas as normas expedidas pela SRF. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 5.
Nos casos em que não se possa determinar, com precisão, o domicílio tributário do transportador, considera-se local da prestação do serviço:
Io domicílio ou do estabelecimento do remetente ou destinatário da carga transportada;
IIo lugar onde se encontrem as mercadorias, bens ou valores transportados, quando não seja possível a exata identificação do remetente ou do destinatário.
CAPÍTULO II
Da não Incidência e das Isenções
Art. 6.
- O ISTR não incide sobre o serviço de transporte rodoviário: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Isobre o transporte realizado em veículos de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios, bem como de suas respectivas Autarquias, nos serviços vinculados às sua finalidades essenciais ou delas decorrentes;
IIsobre o serviço de transporte rodoviário de combustíveis, lubrificantes e minerais;
IIIsobre o serviço de transporte rodoviário de carga destinadas exclusivamente ao Exterior, de acordo com instruções a serem baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes;
IVsobre o serviço de transporte rodoviário internacional de bens e mercadorias, importadas, até o instante e local de sua nacionalização e desde que estabelecida a não incidência em convênios, tratados e acordos internacionais;
Vsobre os serviços de reboque em geral, destinados a desobstruir vias e áreas públicas ou à realização de consertos e reparos no veículo rebocado.
Ide livros, jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIrealizado em veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, nos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIIde combustíveis, lubrificantes e substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IVde mercadorias e bens importados, nos termos das convenções, tratados e acordos internacionais e atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Vde mercadorias e bens destinados ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VIde pessoas que se destinem ao exterior, desde que a não incidência esteja prevista em convenções, tratados ou acordos internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VIIcontratado ou executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última hipótese, o princípio da reciprocidade. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 7.
- São isentos do ISTR os serviços de: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Io transporte de obras de arte ou equipamento científico, com destinação exclusivamente didática ou cultural;
IIos serviços de transporte necessários à execução de obras públicas, contratadas por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal ou Municípios;
IIIos serviços de transporte de numerário e valores mobiliários, contratados por instituição financeira;
IVos serviços de transporte contratados por organismos internacionais, dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos, respeitado, neste caso, o princípio de reciprocidade.
Itransporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IItransporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, assim declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIItransporte de obras de arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente didático ou cultural; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IVtransporte de numerário e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Vtransporte necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VItransporte de produtos agrícolas ou hortifrutigranjeiros, realizado ou contratado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização ou beneficiamento; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VIItransporte de leite "in natura"; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
VIIItransporte de gado em pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IXtransporte de cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os estabelecimentos de fabricação de derivados; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Xtransporte de mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques de estabelecimentos de uma mesma empresa; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XItransporte de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículo próprio, retornarem vazios ao estabelecimento do remetente, para nova utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de mercadorias cujo destinatário é o próprio remetente; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XIItransporte de amostras de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para análise, bem como o respectivo transporte de retorno ao estabelecimento remetente; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XIIItransporte, para a entrega de mercadorias de correntes de vendas a varejo, realizado em veículo do vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XIVtransporte, para venda ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam de propriedade do vendedor; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XVtransporte executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em veículos próprios, necessários à realização de seus objetivos; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
XVIreboque. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Parágrafo único- Para os efeitos do disposto nos incisos X e XIII, não perde as características de transporte entre dois municípios adjacentes o que for realizado através do território de outro ou outros municípios, quando impraticável o acesso direto entre ambos. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
CAPÍTULO III
Dos Contribuintes e Responsáveis
Art. 8.
- São contribuintes do ISTR as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, com objetivo de lucro, remuneração ou interesse econômico, em veículos próprios ou operados em regime de locação ou forma similar, as atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Ide transporte rodoviário de bens, mercadorias ou valores; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIde transporte rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado mediante preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob qualquer outra forma contratual por empresas de turismo e demais transportadores; (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIIde transporte rodoviário de bens e mercadorias próprias destinados a comercialização ou industrialização posterior. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Parágrafo único- Não perde a condição de contribuinte a empresa que subcontratar o serviço de transporte rodoviário com outro transportador. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 9.
No caso de subcontratação do serviço de transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, o imposto é devido pela empresa afretadora, que fica obrigada a declarar o fato, no documento que instrumentalizar o afretamento.
Art. 10.
São solidariamente responsáveis pelo pagamento do ISTR:
Ios usuários dos serviços de transporte rodoviário de cargas;
IIos intermediários de qualquer espécie, tais como depositários, leiloeiros, despachantes, mandatários, comissários e semelhantes, que contratarem os serviços de transporte rodoviário por conta e ordem de seus clientes;
IIIo prestador do serviço de transporte, quando subcontratado este.
CAPÍTULO IV
Da base de cálculo e da Alíquota
Art. 11.
- A base de cálculo do ISTR é o preço do serviço representado pela soma dos seus componentes tarifários, o qual deverá ser declarado no bilhete de passagem, no conhecimento de transporte, na nota fiscal ou em outro documento que instrumentalizar a operação, na forma das instruções baixadas pela SRF. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 1ºQuando a contraprestação for ajustada em bens ou mercadorias, a base do cálculo será o preço de seu custo para o usuário ou, na impossibilidade de sua apuração, o preço corrente na praça em que for efetivado o pagamento.
§ 2ºIncluem-se na base de cálculo do imposto:
Ios ônus financeiros relativos aos serviços prestados a crédito, salvo quando aqueles constituírem objeto de contrato distinto do de transporte;
IIo preço da distribuição relacionado com a coleta e a entrega de cargas, integrantes do transporte.
§ 3ºExcluem-se da base de cálculo as despesas de seguro.
§ 1º- Quando a contraprestação for ajustada em bens ou mercadorias, a base de cálculo será o seu preço de custo para o usuário ou, na impossibilidade de sua apuração, o preço corrente na praça em que for efetuado o pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 2º- Quando se tratar de transporte de carga própria, em veículo próprio ou operado em regime de locação ou forma similar, o valor tributável do ISTR será estabelecido pelo Ministro da Fazenda com observância das tarifas básicas oficialmente autorizadas para o transporte rodoviário de cargas de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 3º- Incluem-se na base de cálculo o preço do serviço de coleta e entrega de cargas, bem como os ônus decorrentes de seu financiamento, quando forem objeto do mesmo contrato de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 4º- Excluem-se da base de cálculo do imposto as despesas de seguro e pedágio, bem como as taxas de administração cobradas pelas estações ou outros terminais rodoviários, desde que lançadas em parcelas separadas no documento fiscal. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
§ 5º- No transporte de pessoas, executado por empresas de turismo, o preço do serviço de transporte deverá ser lançado no documento fiscal em parcela separada dos valores referentes aos demais serviços. (Incluído pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 12.
No caso de contribuinte transportador de carga própria, em veículo próprio, a base de cálculo do ISTR não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) das federais rodoviárias constantes das tabelas estabelecidas e aprovadas pelos órgãos federais competentes.
Art. 13.
A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento), e incidirá sobre a base de cálculo apurada de acordo com este Regulamento.
CAPÍTULO V
Do Lançamento
Art. 14.
lançamento do ISTR, de responsabilidade do contribuinte, sujeito a homologação da autoridade administrativa competente, será efetuado:
Ino bilhete de passagem, quando se tratar de transporte de passageiros, mediante a impressão dos seguintes dizeres: "Está incluído no preço da passagem o ISTR de 5%, conforme Decreto-lei número 1.438, de 1975";
IIna nota fiscal relativa aos serviços prestados, em parcela destacada dos demais valores, quando se tratar de transporte de pessoas ou turistas;
IIIno conhecimento, quando se tratar de transporte de cargas ou encomendas, realizado por pessoa jurídica ou física (carreteiro);
IVno manifesto, quando se tratar de transporte de carga própria.
Parágrafo únicoQuando adotados os regimes de estimativa e especial, o lançamento será efetuado de acordo com normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 15.
No caso de redespacho de cargas ou encomendas, com frete pago, o imposto será lançado pelo seu montante total, no conhecimento original, enquanto nos conhecimentos posteriores lançar-se-á o tributo correspondente aos percursos restantes.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, o contribuinte creditará, no seu livro fiscal, a parcela do imposto correspondente ao serviço prestado mediante redespacho, obedecidas as instruções da Secretaria da Receita Federal.
§ 2ºO contribuinte que executar serviço de transporte através de redespacho, remeterá uma via do conhecimento que emitir ao transportador do qual houver recebido a carga.
Art. 16.
Considera-se como não efetuado o lançamento, quando:
Iestiver em desacordo com as normas estabelecidas neste Regulamento ou expedidas pela Secretaria da Receita Federal;
IIfor reputado sem valor, por contrariar o modelo básico do documento que o imposto haja sido lançado;
IIIo fato tributado não corresponder ao descrito no documento referido no inciso anterior.
Parágrafo únicoNos casos dos itens I e II deste artigo, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido, ficando o contribuinte obrigado ao atendimento das obrigações acessórias, sem prejuízo da imposição de penalidades, se for o caso.
Art. 17.
- O ISTR será apurado mensalmente com base nos documentos emitidos e de conformidade com as instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
CAPÍTULO VI
Do Recolhimento
Art. 18.
ISTR será recolhido, mediante documento próprio, na forma estabelecida neste Regulamento e nas instruções complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal, obedecidos os seguintes prazos:
Iaté o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de transporte de passageiros, pessoas e turistas;
IIaté o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de transporte de cargas.
Art. 19.
s transportadores individuais autônomos, quando ausentes do seu domicílio tributário, poderão recolher o tributo na localidade em que se encontrarem na data do vencimento do prazo previsto no item II do artigo 18.
CAPÍTULO VII
Da Estimativa Fiscal
Art. 20.
montante do imposto devido poderá ser fixado através de estimativa.
Parágrafo únicoA Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, baixará as normas que se fizerem necessárias à aplicação do regime de estimativa fiscal.
Art. 21.
A Secretaria da Receita Federal, a seu critério ou por proposta do DNER, poderá, a qualquer tempo:
Irever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
IIcancelar a aplicação do regime, de forma total ou parcial.
TÍTULO II
Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO ÚNICO – Do Documentário Fiscal
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 22.
documentário fiscal, previsto neste Regulamento, obedecerá a modelos e normas, aprovados pela Secretaria da Receita Federal, com base em elementos fornecidos pelo DNER, permitindo-se, relativamente a cada modelo:
Iacréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos, desde que atendidas as normas das legislações específicas;
IIacréscimo de indicações de interesse do emitente, que não prejudiquem a clareza do documento.
Art. 23.
s documentos que servirem de base à escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal, bem como os comprovantes de pagamento do ISTR, serão conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Secretaria da Receita Federal, até que cesse o direito de se constituir o crédito tributário.
Art. 24.
A Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER, poderá alterar, dispensar, substituir ou acrescer o documentário fiscal mencionado neste Regulamento, no interesse da arrecadação ou da fiscalização do ISTR.
Art. 25.
s contribuintes, desde que autorizados pela Secretaria da Receita Federal, poderão adotar documentos de transporte rodoviário com características específicas.
Art. 26.
é vedado imprimir ou mandar imprimir documentário fiscal em desacordo com as exigência deste Regulamento ou com os modelos e normas aprovados pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 27.
É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do Fisco, no documentário que:
Inão atenda às exigências ou aos requisitos previstos neste Regulamento e nas instruções que vierem a ser baixadas;
IIcontenha declarações insuficientes ou inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
IIIapresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;
IVseja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído.
SEÇÃO II
Dos Documentos Fiscais
Art. 28.
- Os contribuintes do ISTR emitirão, conforme o caso, os seguintes documentos fiscais: (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IBilhete de Passagem;
IIDemonstrativos de Venda de Bilhetes;
IIINota Fiscal de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de pessoas ou turistas;
IVConhecimento Rodoviário de Cargas;
VManifesto Rodoviário de Carga Própria.
Parágrafo únicoUma das vias dos documentos de que tratam os itens I, III, IV e V deste artigo, acompanhará obrigatoriamente o veículo transportador, durante todo o seu percurso.
IBilhete de Passagem; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IINota Fiscal de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
IIIConhecimento Rodoviário de Cargas. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Parágrafo único- Uma das vias dos documentos de que trata este artigo acompanhará obrigatoriamente o veículo transportador, durante todo o seu percurso. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
Art. 29.
- Não será exigido emissão de documento do ISTR no caso de serviço não sujeito a esse tributo, declarando-se o fato em outro documento que for emitido para acompanhar a carga ou o veículo transportador. (Redação dada pelo Decreto nº 80.760, de 1977)
SEÇÃO III
Dos Livros Fiscais
Art. 30.
As pessoas jurídicas contribuintes do ISTR deverão manter e escriturar em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 4º deste Regulamento:
Ilivro para registro do ISTR, destinado à escrituração dos documentos fiscais correspondentes às operações realizadas, e ao controle do recolhimento;
IIlivro para controle de aquisição de impressos do ISTR, destinado ao registro de documentos fiscais.
Parágrafo únicoOs transportadores rodoviários de cargas ou passageiros, que por exigências de outra legislação fiscal, já estejam obrigados ao livro previsto no item II, nele registrarão também os documentos relativos ao ISTR.
Art. 31.
As pessoas físicas contribuintes do ISTR deverão, igualmente, manter e escriturar os livros de que tratam os itens I e II do artigo 30.
TÍTULO III
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Das Infrações e sua Apuração
Art. 32.
Constitui infração toda ação ou omissão, que importem em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pela normas administrativas complementares.
Parágrafo únicoSalvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independente da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 33.
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta ocorra no serviço externo da fiscalização ou no serviço interno das repartições.
§ 1ºAplicam-se ao processo de que trata este artigo, no que couber, as disposições do Decreto número 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo Decreto número 75.445, de 6 de março de 1975.
§ 2ºCompete ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento do recurso voluntário.
CAPÍTULO II
Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 34.
As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente.
Imulta;
IIsujeição a sistema especial de controle ou fiscalização;
IIIretenção da carta, ou do veículo e carga;
IVproibição de transacionar com as repartições pública ou autarquias federais e com os estabelecimentos de crédito controlados pela União.
§ 1ºA pena de que trata o item III deste artigo será disciplinada em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes.
§ 2ºA pena referida no item IV deste artigo não será aplicada desde que o devedor ofereça garantia que seja aceita pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 35.
s contribuintes do ISTR que, antes de qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, recolherem o imposto não pago na época própria, estarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto, cobradas juntamente com este, no mesmo documento, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e após 60 (sessenta) dias do término do prazo de pagamento.
Art. 36.
A falta de lançamento ou de recolhimento do imposto devido, verificada pela fiscalização, sujeitará o contribuinte às multas:
Ide 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto que, devidamente lançado, não foi recolhido até 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;
IIde 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo regulamentar;
IIIde 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.
Parágrafo únicoSe na prática da infração ocorrerem as circunstâncias agravantes ou qualificativas definidas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as multas previstas neste artigo serão majoradas de acordo com aquela legislação, no que couber.
Art. 37.
As infrações, para as quais não se estabeleça pena proporcional ao valor do imposto, serão punidas com multas fixadas a partir das seguintes penas básicas:
Ide CR$830,00 (oitocentos e trinta cruzeiros) para as infrações aos dispositivos contidos nos Capítulos IV, V e VI do Título I deste Regulamento;
IIDE Cr$500,00 (quinhetos cruzeiros) para as infrações contidas no Capítulo Único do Título Iideste Regulamento;
IIIde Cr$65,00 (sessenta e cinco cruzeiros) para as infrações aos dispositivos não compreendidos nos itens I e II deste artigo.
§ 1ºA inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa estabelecida no item II, se outra maior não estiver prevista neste Regulamento.
§ 2ºEstarão sujeitos à multa de cinco vezes as penas prevista nos itens I e II deste artigo, conforme o caso, aqueles que simularem, viciarem, falsificarem ou utilizarem livros ou documentos para iludir o controle, a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento do pagamento do tributo.
§ 3ºIncorrerá na mesma multa do parágrafo 2º, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a este Regulamento, quem, por qualquer meio ou forma, embaraçar, dificultar ou impedir a atividade fiscalizadora.
Art. 38.
As multas serão reduzidas:
Ide 50% (cinqüenta por cento) quando o débito exigido por pago no prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação que se seguir à instauração do processo fiscal;
IIde 30% (trinta por cento) quando, proferida a decisão de primeira instância, o débito exigido for pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias da intimação.
Parágrafo únicoO pagamento porá fim ao processo administrativo em relação aos devedores que o efetuarem, perdendo o direito à redução os que, pagando o débito, procurarem a via judicial para contraditar a exigência.
Art. 39.
As multa expressas em cruzeiros serão anualmente atualizadas em ato do Ministro da Fazenda com base nos coeficientes de correção monetária fixados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
TÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 40.
s serviços de fiscalização e arrecadação do tributo competem à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda que os poderá delegar, no todo ou em parte, a outros órgãos da administração federal ou estadual.
Parágrafo únicoA fiscalização nas rodovias e nos terminais rodoviários públicos será, supletivamente, exercida pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), que poderá fazê-lo diretamente, ou mediante convênios com órgãos estaduais.
Art. 41.
Poderá a Secretaria da Receita Federal instituir sistema especiais de lançamento, apuração, recolhimento e controle do ISTR, além dos previstos neste Regulamento.
Art. 42.
Do produto da arrecadação do ISTR e da respectiva correção monetária, serão transferidos:
I80% (oitenta por cento) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) vedada sua aplicação em despesas correntes;
II20% (vinte por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para distribuição entre os órgãos rodoviários dos Estados, Territórios e Distrito Federal.
§ 1ºOs recursos referidos no item I, além da destinação prevista para o Fundo Especial de Conservação e Segurança de Tráfego, na forma do Decreto-lei número 512, de 21 de março de 1969, poderão ser utilizados em investimentos relacionados com a restauração e melhoramentos das rodovias e com projeto e implantação de terminais e centros de cargas e fretes.
§ 2ºA distribuição de que trata o item II far-se-á de acordo com previsões do orçamento do Departamento Nacional e Estradas de Rodagem (DNER) e segundo prioridades determinadas por estudos econômicos para o atendimento das necessidades de manutenção, melhoria e segurança da rede rodoviária dos Estados, Territórios e Distrito Federal, bem como na construção de armazéns, silos e terminais de passageiros e cargas.
Art. 43.
A multa aplicada pela inobservância de obrigação tributária acessória poderá ser relevada pela autoridade julgadora competente, em decisão fundamentada, quando a infração for praticada nos 90 (noventa) dias iniciais da vigência deste Regulamento, desde que comprovada a inexistência de dolo.
Art. 44.
Ficam autorizados a Secretaria da Receita Federal e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem a assinar convênios destinados a regular as relações, procedimentos e encargos relacionados com a atividade fiscal de que trata este Regulamento.
Art. 45.
As instruções e norma necessárias à implantação dos procedimentos de lançamento, apuração, arrecadação, recolhimento, fiscalização e controle do ISTR serão baixadas pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o DNER.
Art. 46.
registro e cadastro das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam ou venham a exercer atividades de transporte rodoviário, referidos no artigo 9º do Decreto-lei número 1.438, de 26 de dezembro de 1975, serão disciplinados em ato a ser baixado pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.
Art. 47.
s casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no que couber.
Art. 48.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1976
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.