Leis Ordinárias do Ceará
6.206 documentos
Lei Estadual do Ceará nº 14834, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14835, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14838, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14839, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14840, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14841, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14842, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14843, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14844, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14845, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14846, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14847, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14848, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14849, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14850, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14851, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14852, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14853, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14854, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14855, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14856, de 2010Lei Estadual do Ceará nº 14858, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14859, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14860, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14861, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14862, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14863, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14864, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14865, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14866, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14867, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14868, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14869, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14870, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14871, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14872, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14873, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14874, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14875, de 2011Lei Estadual do Ceará nº 14876, de 2011