Ceará

Lei Estadual do Ceará nº 14844, de 2010

Nº 14844/2010

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CAPÍTULO I – DOS ASPECTOS GERAIS CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES CAPÍTULO V – DOS INSTRUMENTOS CAPÍTULO VI – DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS CAPÍTULO VII – DO REUSO DAS ÁGUAS CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS - SIGERH CAPÍTULO X – DOS EMOLUMENTOS ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO XI – DA GESTÃO COMPARTILHADA DOS RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO XII – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

65 artigos

LEI Nº 14.844,DE 28.12.10 (DO 30.12.10)

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS

Art. 1.

A Política Estadual de Recursos Hídricos, prevista no art. 326 da Constituição do Estado do Ceará, será disciplinada por esta Lei.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2.

São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico, de forma a assegurar as condições para o desenvolvimento social e econômico, com melhoria da qualidade de vida e em equilíbrio com o meio ambiente;

II assegurar que a água, recurso natural essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável, possa ser ofertada, controlada e utilizada, em padrões de qualidade e de quantidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo o território do Estado do Ceará;

III planejar e gerenciar a oferta de água, os usos múltiplos, o controle, a conservação, a proteção e a preservação dos recursos hídricos de forma integrada, descentralizada e participativa.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3.

A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios:

I o acesso à água deve ser um direito de todos, por tratar-se de um bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento sustentável;

II o gerenciamento dos recursos hídricos deve ser integrado, descentralizado e participativo, sem a dissociação dos aspectos qualitativos e quantitativos, considerando-se as fases aérea, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico;

III o planejamento e a gestão dos recursos hídricos tomarão como base a Bacia Hidrográfica e deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo;

IV a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e de importância vital no processo de desenvolvimento sustentável;

V a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é fundamental para a racionalização de seu uso e sua conservação;

VI a água, por tratar-se de um bem de uso múltiplo e competitivo, terá na outorga de direito de seu uso e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica um dos instrumentos essenciais para o seu gerenciamento;

VII a gestão dos recursos hídricos deve ser estabelecida e aperfeiçoada de forma organizada, mediante a institucionalização de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos;

VIII o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IX os recursos hídricos devem ser preservados contra a poluição e a degradação;

X a educação ambiental é fundamental para racionalização, utilização e conservação dos recursos hídricos.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 4.

A Política Estadual de Recursos Hídricos desenvolver-se-á de acordo com as seguintes diretrizes:

I a prioridade do uso da água será o consumo humano e a dessedentação animal, ficando a ordem dos demais usos a ser definida pelo órgão gestor, ouvido o respectivo Comitê da Bacia Hidrográfica;

II o estabelecimento, em conjunto com os municípios, de um sistema de alerta e defesa civil, quando da ocorrência de eventos hidrológicos extremos, tais como secas e inundações;

III a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV a compatibilização do planejamento e da gestão dos recursos hídricos com os objetivos estratégicos e com o Plano Plurianual - PPA do Estado do Ceará;

V a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com as políticas públicas federais, estaduais e municipais de meio ambiente, saúde, saneamento, habitação, uso do solo e desenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interesse social que tenham inter-relação com a gestão das águas;

VI a promoção da educação ambiental para o uso dos recursos hídricos, com o objetivo de sensibilizar a coletividade para a conservação e utilização sustentável deste recurso, capacitando-a para participação ativa na sua defesa;

VII o desenvolvimento permanente de programas de conservação e proteção das águas contra a poluição, exploração excessiva ou não controlada.

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5.

São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:

I a outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica;

II a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

III os planos de recursos hídricos;

IV o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

Vo Sistema de Informações de Recursos Hídricos;

VI o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes;

VII a fiscalização de recursos hídricos.

SEÇÃO I

Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hídrica

SUBSEÇÃO I – Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Art. 6.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgado o uso de determinado recurso hídrico nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

§ 1ºA outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle do uso e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

§ 2ºA outorga de direito de uso de recursos hídricos não implica a alienação total ou parcial desses recursos que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

§ 3ºA outorga estará condicionada às exigências desta Lei e das demais normas regulamentares, como também, dos critérios fixados pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no que couber.

Art. 7.

Estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos:

I derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III lançamento em corpo hídrico de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados, com o fim de disposição final, dentro dos padrões de tratamento estabelecidos na legislação pertinente;

IV outros usos ou interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.

Art. 8.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser transferida a terceiro, em casos específicos a serem definidos pela Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, mediante fundamentação e justificativas, devendo, contudo, conservar as mesmas características e condições da outorga original e poderá ser feita total ou parcialmente quando aprovada pela autoridade outorgante, vindo a ser objeto de novo ato administrativo indicando o(s) novo(s) titular(es).

Art. 9.

A Secretaria dos Recursos Hídricos poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos solicitados no futuro.

§ 1ºA outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar o volume passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento e a execução de empreendimentos que necessitem desses recursos.

§ 2ºO prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do empreendimento, limitando-se ao máximo de um ano, podendo ser renovado por igual período a critério do órgão gestor.

Art. 10.

A Secretaria dos Recursos Hídricos dará publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, de seu domínio ou da União, por delegação, bem como aos atos administrativos que deles resultarem, de acordo com regulamentação.

Art. 11.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa pela Secretaria dos Recursos Hídricos, de forma totalou parcial, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias:

I descumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;

II não utilização da outorga por 3 (três) anos consecutivos;

III necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;

IV necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;

V necessidade de atendimento a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;

VI superexplotação de aquíferos;

VII indeferimento ou cassação da licença ambiental;

VIII não pagamento da tarifa estabelecida na Seção III deste Capítulo.

SUBSEÇÃO II – Da Outorga de Execução de Obras e/ou Serviços de Interferência Hídrica

Art. 12.

A outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica é um ato administrativo de competência do Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, no qual será outorgada a execução de obras ou serviços que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos, nos termos e condições expressas no ato respectivo, sem prejuízo das demais formas de licenciamento ambiental a cargo de instituições competentes.

Art. 13.

Estão sujeitos à outorga de execução de obras ou serviços de interferência hídrica:

I as obras e/ou serviços de interferência hídrica caracterizadas por barramentos, travessias de corpos hídricos, aduções, diques de proteção ou recondução de leito, construção de poços e desassoreamento de corpos hídricos;

II outras interferências que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um sistema hídrico.

SEÇÃO II

Da Fiscalização de Recursos Hídricos

Art. 14.

A fiscalização do uso dos recursos hídricos será exercida nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Ceará e realizar-se-á com base nos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos por esta Lei e tendo como enfoques a orientação aos usuários, a fim de assegurar o cumprimento da legislação de recursos hídricos e ambientais.

SEÇÃO III

Da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos

Art. 15.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I reconhecer a água como um bem de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de sua real importância;

II incentivar a racionalização do uso da água;

III obter recursos financeiros para apoiar estudos, programas e projetos incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

IV obter recursos para o gerenciamento dos recursos hídricos.

Art. 16.

Será cobrado o uso dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, segundo as peculiaridades das Bacias Hidrográficas, na forma como vier a ser estabelecido pelo CONERH, por meio de Resolução, a qual será enviada ao Governador do Estado do Ceará, que fixará o valor das tarifas por Decreto, obedecidos os seguintes critérios:

Ia cobrança pela utilização considerará a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água onde se localiza o uso, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina;

II a cobrança pelo transporte e a assimilação de efluentes do sistema de esgotos e outros líquidos de qualquer natureza considerará o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, dentre outros, os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes, atendendo à legislação pertinente e à natureza da atividade responsável pelos mesmos.

§ 1ºO pagamento decorrente de qualquer cobrança estabelecida no inciso II, citado anteriormente, não desobriga os responsáveis pelos lançamentos, ali previstos, do cumprimento das normas e padrões legais, relativos ao controle de poluição das águas.

§ 2ºObedecida a quantificação estabelecida em regulamento, não serão cobrados os usos de vazões insignificantes de água, relativos:

Iaos recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

II às derivações, às acumulações e às captações consideradas insignificantes e/ou em estado de calamidade pública.

§ 3ºO cálculo da tarifa será elaborado pela Instituição de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Ceará e submetido à análise e à aprovação do CONERH.

§ 4ºDos recursos arrecadados na forma do caput deste artigo, 3% (três por cento) constituem receita do Estado, a qual será repassada pela COGERH ao Tesouro, devendo ser destinada exclusivamente para as seguintes atividades: (incluído pela Lei Nº 16.852/19)

Ifiscalização do uso dos recursos hídricos;

IIanálise e acompanhamento dos processos de outorgas;

IIIassessoramento e funcionamento do CONERH;

IVoperação e manutenção do monitoramento hidrometeorológico;

Vfiscalização e construção de barragens, eixos de integração, canais, adutoras, poços e sistemas de abastecimento de água;

VIatendimento de demandas de pequenas obras hídricas.

§ 5ºOs recursos a que se refere o § 4º deste artigo serão destinados à Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, à Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME e à Superintendência de Recursos Hídricos – SOHIDRA, observada a proporção a ser definida em decreto. (incluído pela Lei Nº 16.852/19)

SEÇÃO IV

Dos Planos de Recursos Hídricos

SUBSEÇÃO I – Do Plano Estadual de Recursos Hídricos

Art. 17.

plano estadual de recursos hídricos encerra diretrizes que visam fundamentar e orientar a implementação da política de recursos hídricos no Estado considerando as bacias e sub-bacias hidrográficas, mediante gestão equitativa e razoável desses recursos, com o seguinte conteúdo mínimo:

I diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de problemas e conflitos;

IIbalanço entre a disponibilidade e a demanda futura dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação dos conflitos potenciais e efetivos;

III análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de uso e ocupação do solo;

IV metas de racionalização e de adequação do uso, aumento de quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;

Vmedidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas, especialmente, sobre a utilização, recuperação, conservação e proteção dos recursos hídricos;

VI prioridades para outorga de direito de uso dos recursos hídricos, levando-se em conta os critérios emitidos pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH;

VII diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

VIII propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos;

IX medidas de controle de enchentes, monitoramento de prevenção visando à segurança das estruturas hídricas.

Art. 18.

Estado atualizará a cada quatro anos o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PLANERH, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais, para sua implementação.

Parágrafo únicoOs recursos financeiros para elaboração e implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar das leis estaduais que disponham sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Estado.

Art. 19.

Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá constar do Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integração setorial e geográfica dos diferentes segmentos da economia e das regiões como um todo.

SUBSEÇÃO II – Dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas

Art. 20.

s planos de recursos hídricos de bacias e sub-bacias hidrográficas englobam ações a serem executadas em suas áreas de abrangência e serão discutidos e aprovados pelos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas ou Comitês de Sub-Bacias Hidrográficas, realizando-se, antes da aprovação, audiências públicas nas localidades abrangidas pela área de atuação dos comitês, com amplo acesso à população.

§ 1ºExcepcionalmente, enquanto os Comitês de Bacias Hidrográficas ou Comitês de Sub-Bacias Hidrográficas não estiverem em funcionamento, os Planos de Bacias Hidrográficas serão discutidos e aprovados pelo CONERH.

§ 2ºOs planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas terão conteúdo compatível com o do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

SEÇÃO V

Do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH

Art. 21.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, vinculado à Secretaria dos Recursos Hídricos, tem a finalidade de dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e será regido pelas normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

Art. 22.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, tem como objetivos:

I disponibilizar recursos financeiros para aplicação em projetos voltados para a Política Estadual de Recursos Hídricos, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento dos recursos hídricos e a melhoria da qualidade de vida da população do Estado em equilíbrio com o meio ambiente e em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas;

IIliberar, para aplicação em programas, projetos ou estudos definidos pela Secretaria dos Recursos Hídricos e pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, os recursos obtidos em conformidade com o art. 23. (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

Art. 23.
Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -FUNERH, os provenientes:
Ide parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais ou quaisquer outras fontes de energia que venham a interferir, direta ou indiretamente, nos recursos hídricos;
IIda transferência da União ou Estados vizinhos, destinados a execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;
IIIdas operações de crédito contratados com entidades nacionais e internacionais;
IVdo retorno do financiamento sob a forma de amortização do principal, atualização monetária, juros, comissões, mora ou sob qualquer outra forma;
Vdas aplicações de sanções e multas cobradas dos infratores da legislação de recursos hídricos;
VIda União, do Estado, dos Municípios e entidades nacionais e internacionais;
VIIde doações de entidades públicas, privadas, ONGs, entre outros;
VIIIde emolumentos cobrados pela expedição de outorgas.
§ 1ºOs recursos que comporão o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, serão aportados na forma prevista nesta Lei e em seus regulamentos, e nos casos definidos nos incisos I, II, III, VI e VII do caput deste artigo, na forma prevista em cada instrumento.
§ 2ºOs recursos do FUNERH terão aplicações definidas para cada programa ou projeto pela Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, em consonância com a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas, aprovadas pelo CONERH. (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

Art. 24.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNERH, será administrado por um Conselho Diretor constituído da seguinte forma:

ISecretário de Estado dos Recursos Hídricos;

II Secretário de Estado da Fazenda;

III Secretário de Estado do Planejamento e Gestão.

§ 1ºO Conselho Diretor será presidido pelo Secretário dos Recursos Hídricos.

§ 2ºAo Conselho Diretor caberá deliberar e definir o agente financeiro, as estratégias de programação dos investimentos, as condições de alocação e a aplicação dos recursos do Fundo, bem como as condições de aplicação de programas relacionados com o desenvolvimento hídrico do Estado, obedecidas as regras que vierem a ser estabelecidas para o seu funcionamento, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Estado e do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual.

§ 3ºSerão remetidos relatórios anuais da movimentação do Fundo ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH.

§ 4ºAplica-se à administração financeira do FUNERH o disposto no Código de Contabilidade Pública e nas legislações federal e estadual pertinente às licitações e aos contratos. (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

SEÇÃO VI

Do Sistema de Informações de Recursos Hídricos

Art. 25.

Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é constituído pela coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Art. 26.

São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações dos Recursos Hídricos:

Ipreservação e inclusão de cada subsistema existente, possibilitando uma visão referencial, integrada e atualizada dos processos e das informações;

II atualização efetuada diretamente por quem gera a informação;

III descentralização, sempre que possível, do armazenamento dos dados junto às respectivas fontes;

IV coordenação unificada do sistema;

V acesso público aos dados e informações, garantido a toda a sociedade.

Art. 27.

São objetivos do Sistema de Informações dos Recursos Hídricos:

I reunir, dar consistência e divulgar, de forma permanentemente atualizada, os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Estado do Ceará;

II fornecer subsídios para a elaboração e atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas;

III ser efetiva e útil ferramenta gerencial para os níveis decisório, administrativo e operativo dos setores de recursos hídricos do Ceará;

IV ser compatível com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos -SNIRH.

SEÇÃO VII

Do Enquadramento dos Corpos D’água em Classes de Usos Preponderantes

Art. 28.

enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes visa:

I assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinados;

II diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Art. 29.

As classes de corpos d’água serão estabelecidas pela legislação ambiental.

Art. 30.

s procedimentos e mecanismos para enquadramento serão definidos em regulamento e considerarão as normas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, no que couber.

CAPÍTULO VI

DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 31.

Para os efeitos desta Lei, águas subterrâneas são aquelas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, estando submetidas aos princípios, às diretrizes e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 32.

As águas subterrâneas deverão ser gerenciadas de forma integrada com as águas superficiais e estarão sujeitas, permanentemente, às ações de conservação e proteção, visando ao seu uso sustentável, cabendo ao órgão gestor, dentre outras ações:

Irestringir as vazões explotadas por poços e por outras formas de captação, com base nos dados da outorga;

II estabelecer distâncias mínimas entre poços;

III apoiar ou executar projetos de recarga dos aquíferos;

IV propor ao órgão ambiental competente a criação de áreas de proteção de aquíferos.

Art. 33.

Nas outorgas de direito de uso de águas subterrâneas deverão ser considerados critérios que assegurem a gestão integrada das águas e que evitem o comprometimento qualitativo e quantitativo dos aquíferos, cabendo ao órgão gestor:

I autorizar a execução de obras de captação e armazenamento de águas subterrâneas;

II realizar e manter atualizado o cadastro de poços tubulares e outras captações;

III realizar e manter atualizado o cadastro de empresas de construção de poços;

IV promover estudos para o conhecimento e o planejamento de seu aproveitamento racional;

V promover o monitoramento e a avaliação qualitativo-quantitativos das águas subterrâneas;

VI definir as reservas explotáveis dos domínios aquíferos;

VII garantir a fiscalização das obras de captação de águas subterrâneas.

Art. 34.

enquadramento dos corpos d’águas subterrâneas em classes dar-se-á segundo as características hidrogeológicas dos aquíferos e os respectivos usos preponderantes, já definidos, conforme legislação específica.

Art. 35.

A exploração de águas subterrâneas, que represente riscos para o aquífero, demandará do órgão gestor, dentre outras providências:

I a suspensão da outorga de direito de uso nos termos do art. 11, inciso VI desta Lei;

II a restrição do regime de operação outorgado, com respeito à vazão e/ou ao tempo de bombeamento;

III a determinação para o lacramento e/ou obturação de poços.

Parágrafo únicoAs medidas de que trata o caput vigorarão até que sejam restabelecidos os níveis de segurança de exploração, não gerando direito de indenização ao outorgado.

Art. 36.

As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de proteção sanitária, medidores de vazão, tubos guia e/ou outros dispositivos para monitoramento de níveis d'água.

Parágrafo únicoOs poços temporariamente paralisados e outras obras de captação de águas subterrâneas, realizadas para diversos usos, deverão ser lacrados de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aquíferos.

CAPÍTULO VII

DO REUSO DAS ÁGUAS

Art. 37.

reuso de água é parte de uma atividade mais abrangente de gestão integrada, onde o uso racional ou eficiente da água compreende também o controle de perdas e desperdícios, e a minimização da produção de efluentes e do consumo de água.

Art. 38.

Poder Executivo deve institucionalizar e estimular a prática do reuso de água e integrá-la aos planos de bacias hidrográficas.

§ 1ºPara orientar as atividades de reuso praticadas no Estado, o órgão gestor disporá do ordenamento institucional-legal para o setor.

§ 2ºO órgão gestor fará articulação dos setores interessados no reuso de água para estabelecerem o marco regulatório para esta atividade no Estado do Ceará.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HIDRÍCOS - SIGERH

SEÇÃO I

Dos Objetivos

Art. 39.

Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, visa implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

SEÇÃO II

Da Organização

Art. 40.

Comporão o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH:

I o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará;

II o Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos;

III os Comitês de Bacias Hidrográficas;

IV a Instituição de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V a Instituição de Execução de Obras Hidráulicas;

VI as Instituições Setoriais cujas atividades sejam correlatas com recursos hídricos e estejam envolvidas com a gestão do clima e dos recursos naturais.

Parágrafo únicoAs prefeituras municipais, as instituições federais, estaduais e as organizações civis envolvidas com recursos hídricos, inclusive associações de usuários, participarão do SIGERH nos Comitês de Bacias Hidrográficas ou no Conselho de Recursos Hídricos do Ceará em função de atribuições relevantes perante o sistema.

SEÇÃO III

Dos Colegiados

SUBSEÇÃO I – Do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH

Art. 41.

Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e de caráter normativo do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, vinculado à Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, terá por finalidade o exercício das seguintes competências:

Ipromover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos setores usuários;

II aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

III arbitrar em última instância administrativa, os conflitos existentes entre as bacias hidrográficas e usuários de águas;

IV deliberar sobre os projetos de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito da bacia hidrográfica em que serão implantados;

V deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

VI aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para elaboração de seus regimentos;

VII analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual de Recursos Hídricos;

VIII estabelecer critérios para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, para execução de obras de interferência hídrica e para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, e fixar o valor da respectiva tarifa ou preço público;

IX estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH;

X apreciar o relatório anual sobre a situação dos Recursos Hídricos do Estado;

XI estabelecer diretrizes para a formulação de programas e projetos de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

XII manifestar-se sobre outros assuntos relativos a recursos hídricos, que sejam submetidos ou estejam sujeitos à sua apreciação;

XIII criar, mediante resolução, câmaras técnicas e grupos de trabalho para realização de tarefas especiais coordenadas pela Secretaria Executiva, na forma do inciso VI do art. 43, sendo que os recursos necessários ao desempenho das atribuições destas câmaras e grupos serão alocados pela Secretaria dos Recursos Hídricos, na qualidade de órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos;

XIV aprovar o enquadramento dos corpos d'água do domínio estadual em classes de uso preponderante de acordo com o inciso XI do art. 46.

Art. 42.

Conselho de Recursos Hídricos do Ceará será composto por representantes de:

Isecretarias e demais instituições estaduais com atuação na gestão ou no uso dos recursos hídricos;

II comitês de bacias hidrográficas;

III instituições públicas federais com atuação em recursos hídricos;

IV organizações civis de recursos hídricos;

V entidade que congrega os municípios;

VI instituições de ensino superior com atuação em recursos hídricos;

VII entidades dos usuários de recursos hídricos.

§ 1ºO número de representantes do Poder Executivo Estadual corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total de membros do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará.

§ 2ºO CONERH será presidido pelo Secretário dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará.

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria Executiva do CONERH

Art. 43.

Vinculada ao Gabinete da SRH funcionará a Secretaria Executiva do CONERH, que terá as seguintes atribuições:

Iviabilizar a articulação dos colegiados de recursos hídricos, principalmente entre os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, e o Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, bem como entre estes e os demais integrantes do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH;

II analisar a Política Estadual de Recursos Hídricos, consolidando o relatório de desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, para conhecimento e apreciação do Conselho;

IIIanalisar normas e critérios para a gestão dos recursos hídricos, bem como demais questões relevantes de interesse do Conselho;

IV dar assessoria técnica e funcional ao Conselho;

V analisar, quando solicitado, pareceres de natureza técnica, sobre pedidos de outorga de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou de serviços de interferência hídrica em grau de recurso ao CONERH;

VI coordenar câmaras técnicas do Conselho;

VII exercer outras atribuições determinadas pelo Conselho.

Parágrafo únicoA Secretaria Executiva do CONERH terá uma estrutura operacional adequada e contará com apoio técnico da SRH e de suas vinculadas para desempenhar as funções perante o Conselho.

SUBSEÇÃO III – Dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Art. 44.

s Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, são entes regionais de gestão de recursos hídrios com funções consultivas e deliberativas, atuação em bacias, sub-bacias ou regiões hidrográficas, vinculados ao CONERH, cuja formação e funcionamento serão objeto de regulamentação.

Art. 45.

s Comitês de Bacias Hidrográficas – CBH, terão como área de atuação:

I a totalidade de uma bacia hidrográfica;

II a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário;

III o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Parágrafo únicoA instituição e a estrutura dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão efetivadas por decreto do Governador do Estado, após a aprovação do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH.

Art. 46.

Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas:

I promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação com entidades interessadas;

II propor a elaboração e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;

III arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

IV fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

V acompanhar a implementação do plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

VIpropor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, critérios e mecanismos a serem utilizados na cobrança pelo uso de recursos hídricos, e sugerir os valores a serem cobrados;

VII estabelecer os critérios para o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

VIII propor ao CONERH programas e projetos a serem executados com recursos oriundos do FUNERH; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

IX constituir comissões específicas e câmaras técnicas definindo, no ato de criação, sua composição, atribuições e duração;

Xacompanhar a aplicação dos recursos advindos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

XI aprovar a proposta de enquadramento de corpos d'água em classes de uso preponderante das Bacias Hidrográficas.

§ 1ºAplicam-se aos Comitês de Sub-Bacias Hidrográficas todas as regras pertinentes aos Comitês de Bacias Hidrográficas constantes desta Lei.

§ 2ºÀs decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberão recursos ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH.

Art. 47.

Na fixação da composição dos Comitês de Bacias Hidrográficas serão observados os seguintes percentuais de participação:

I representação de entidades dos usuários de águas da bacia, em percentual que não exceda 30% (trinta por cento);

II representação das organizações civis de recursos hídricos, em percentual que não exceda 30% (trinta por cento);

III representação de órgãos estaduais e federais, em percentual que não exceda 20% (vinte por cento);

IVrepresentação dos Poderes Públicos Municipais localizados na bacia respectiva, em percentual que não exceda 20% (vinte por cento).

§ 1ºOs CBH serão presididos por um de seus integrantes, pertencentes às categorias estabelecidas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo, eleito pela plenária, para um mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2ºO dirigente que perder a representatividade institucional será substituído pelo que estiver em cargo imediatamente abaixo, ficando vago o último cargo, que será preenchido por eleição de seus pares em até 30(trinta) dias da declaração da vacância.

§ 3ºNos Comitês de Bacias Hidrográficas cujos territórios abranjam terras indígenas e de quilombolas deve ser incluído um representante de cada um desses segmentos.

SEÇÃO IV

Do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos, das Instituições de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de Execução de Obras Hidráulicas

SUBSEÇÃO I – Do Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos

Art. 48.

A Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, é o órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 49.

Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete à Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH:

Itomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos;

II implantar e gerir o Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado;

III promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

IV formular políticas e diretrizes para a gestão e o gerenciamento dos recursos hídricos;

V coordenar, supervisionar e planejar as atividades concernentes aos recursos hídricos;

VI funcionar como Secretaria Executiva do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, para prestar-lhe apoios administrativo, técnico e financeiro necessários ao seu funcionamento;

VII coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e encaminhá-lo à aprovação do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH;

VIII inserir o Plano Estadual de Recursos Hídricos na agenda política do Estado;

IX expedir outorga de direito de uso de recursos hídricos, efetuando sua fiscalização e aplicando sanções de acordo com esta Lei e seu regulamento;

X expedir outorga para execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica, sem prejuízo da licença ambiental obrigatória;

XI realizar programas de estudos, pesquisas, desenvolvimento de tecnologia e capacitação do pessoal integrante do SIGERH;

XII criar câmaras técnicas que serão constituídas por técnicos de instituições estaduais que compõem o SIGERH;

SUBSEÇÃO II – Da Instituição de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Art. 50.

A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, criada pela Lei nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, vinculada à SRH, é a instituição de gerenciamento de recursos hídricos de domínio do Estado ou da União, por delegação.

Art. 51.

Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compete à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos:

I realizar obras e serviços de operação e manutenção dos sistemas hídricos e o monitoramento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, conforme a Política Estadual de Recursos Hídricos;

II realizar estudos técnicos para implementação, efetivação e alteração das tarifas pelo uso dos recursos hídricos, de acordo com o estabelecido no art. 16, desta Lei;

III receber recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, e aplicá-los nas atividades de gerenciamento dos recursos hídricos; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

IV receber e aplicar outros recursos financeiros não previstos no inciso anterior; (Revogado pela Lei Nº 16.852/19)

V manter atualizado o balanço da disponibilidade e demandas de recursos hídricos em sua área de atuação, comunicando os dados à SRH;

VI manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos;

VII elaborar os Planos de Gerenciamento de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, de acordo com os respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas para apreciação dos órgãos competentes mencionados nesta Lei;

VIII apresentar aos Comitês de Bacias Hidrográficas para deliberação:

VIII - apresentar aos Comitês de Bacias Hidrográficas para deliberação do CONERH. (Redação dada pela Lei n.º 14.972, de 01.08.11)

a) estudos para o enquadramento dos corpos d’água nas classes de usos preponderantes;

b) valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;

c) planos de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

IX apoiar a organização de usuários com vistas à formação de Comitês de Bacias Hidrográficas e Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos, prestando apoios técnico, administrativo e financeiro necessários ao funcionamento dos mesmos, através das Gerências de Bacias;

X exercer a Secretaria Executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

XI elaborar o relatório de situação anual dos recursos hídricos para aprovação do CONERH e divulgação;

XII emitir parecer prévio, de natureza técnica, sobre pedidos de outorga de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica, quando solicitado pela SRH;

XIII efetivar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e aplicá-la conforme suas atribuições.

SUBSEÇÃO III – Da Instituição de Execução de Obras Hidráulicas

Art. 52.

A Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, autarquia vinculada à Secretaria dos Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 11.380, de 15 de dezembro de 1987, tem como finalidade planejar, executar e acompanhar a fiscalização de obras e serviços de interferência hídrica, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.

§ 1ºAs ações da SOHIDRA serão executadas em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas.

§ 2ºTodas as interferências hídricas deverão estar outorgadas de acordo com esta Lei, com seus regulamentos e com a legislação federal no que couber.

§ 3ºEm situações emergenciais, as ações serão executadas com anuência da SRH e, posteriormente, inseridas e compatibilizadas com os próprios Planos de Recursos Hídricos.

SEÇÃO V

Das Organizações Civis de Recursos Hídricos

Art. 53.

Para os efeitos desta Lei, poderão ser habilitados para participar da gestão de recursos hídricos como membros do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, e dos Comitês de Bacias Hidrográficas:

I os consórcios e as associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II as organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

III as entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas com recursos hídricos;

IV as associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

V as organizações afins, reconhecidas pelo Conselho de Recursos Hídricos do Ceará -CONERH.

§ 1ºPara participar do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH, através dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBH, os consórcios, as associações, as entidades e as organizações mencionadas neste artigo deverão ser legalmente constituídas, no mínimo há um ano, observada a legislação aplicável.

§ 2ºEm regiões ou bacias hidrográficas de grande intensidade de uso ou poluição das águas e em áreas em que se realizem obras e serviços de infraestrutura hídrica, o Estado apoiará a organização de associações de usuários, de comissões gestoras de corpos hídricos como entidades auxiliares na gestão dos recursos hídricos, com atribuições a serem estabelecidas em regulamento.

CAPÍTULO X

DOS EMOLUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 56.

Sem prejuízo da cobrança de outros licenciamentos ambientais estabelecidos pela legislação pertinente, a outorga de direito de uso de recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica, a fiscalização e todos os atos inerentes à sua obtenção serão objetos de cobrança por meio de emolumentos administrativos, de acordo com as normas e as tabelas estabelecidas por Instrução Normativa do órgão gestor de recursos hídricos.

Parágrafo únicoOs recursos arrecadados com a cobrança dos emolumentos de que trata o caput deste artigo serão destinados integralmente ao financiamento das atividades previstas nos incisos I a III do § 4º do art. 16 desta Lei. (incluído pela Lei Nº 16.852/19)

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO COMPARTILHADA DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 57.

Poder Executivo, por meio da Secretaria dos Recursos Hídricos, promoverá entendimentos com a Agência Nacional de Águas – ANA, e com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas com vistas à gestão compartilhada dos recursos hídricos.

§ 1ºCom a ANA serão estabelecidos convênios que viabilizem a gestão compartilhada dos recursos hídricos da União, bem como a delegação para o Estado outorgar o uso desses recursos em seu território.

§ 2ºCom o DNOCS serão estabelecidos convênios de cooperação técnica que viabilizem a gestão compartilhada dos recursos hídricos da União, bem como a operação conjunta dos reservatórios de sua responsabilidade no Estado do Ceará.

Art. 58.

Poder Executivo estabelecerá convênios de cooperação técnica com os estados vizinhos para efetivação da gestão compartilhada dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de interesses comuns, com interveniência da ANA.

Art. 59.

Poder Executivo, através da Secretaria dos Recursos Hídricos, poderá estabelecer parcerias com outras entidades públicas e privadas no interesse da gestão dos recursos hídricos do Ceará.

CAPÍTULO XII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 60.

Constituem infrações às normas de uso dos recursos hídricos e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica:

Iutilizar recursos hídricos de domínio, ou sob a administração do Estado do Ceará, sem a respectiva outorga de direito de uso de recursos hídricos, ressalvados os usos isentos de outorga;

II iniciar a implantação, ou implantar qualquer empreendimento, sem a competente outorga de execução de obra ou serviço de interferência hídrica;

III utilizar-se de recursos hídricos ou executar obras e/ou serviços com os mesmos relacionados, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;

IV perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem as devidas outorgas;

V declarar valores diferentes das medidas ou fraudar as medições dos volumes de água captados;

VI infringir as normas estabelecidas nesta Lei ou em seus regulamentos, inclusive normas administrativas, nestas compreendidas portarias, instruções normativas, resoluções do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, e procedimentos fixados pelo órgão gestor;

VII realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração de mineral ou de outros materiais sem as autorizações dos órgãos competentes;

VIII obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, integrantes do SIGERH, no exercício de suas funções;

IX lançar em corpos hídricos, efluentes líquidos ou gasosos, tratados, com finalidade de disposição final sem a respectiva outorga de direito de uso.

Art. 61.

Compete à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará a aplicação das penalidades a seguir enumeradas, que podem ser cominadas sem a observância da ordem em que se encontram discriminadas, resultando a aplicação de qualquer uma delas na impossibilidade de requerer outorga e/ou renovação da outorga existente, enquanto a penalidade não for integralmente cumprida, mediante regulamentação:

I advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção da irregularidade, nos termos do relatório de vistoria;

II multa simples e/ou multa diária, em valores a serem definidos;

III embargo administrativo, por prazo determinado, objetivando a execução de serviços e de obras para o cumprimento das condições da outorga ou do licenciamento ambiental;

IV embargo definitivo, com revogação da outorga, importando na demolição da obra, se necessário, ou na reparação de leitos e margens e/ou tamponamento dos poços abertos ou em implantação.

§ 1ºNa hipótese de qualquer prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de animais, destruição de bens ou prejuízo de qualquer natureza causado a terceiros, em razão da infração cometida, a multa a ser aplicada deverá ser compatível aos danos causados.

§ 2ºNos casos da aplicação das penalidades indicadas nos incisos III e IV deste artigo, o respectivo infrator responderá, cumulativamente, pela multa que lhe tenha sido aplicada, bem como pelas despesas que a Administração tiver sido obrigada a realizar para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, sem prejuízo de responder, ainda, pela indenização dos danos a que der causa.

§ 3ºPara os efeitos desta Lei, considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade.

§ 4ºO regulamento desta Lei disporá sobre as hipóteses de incidência das penalidades de advertência e de multa, sobre os critérios de gradação dos valores a serem cobrados, a título dessa última espécie, bem como sobre o processo administrativo de apuração das mesmas.

§ 5ºÀs penalidades citadas caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento desta Lei.

§ 6ºCaberá à Secretaria dos Recursos Hídricos a instituição de equipes compostas por profissionais capacitados para exercer a fiscalização dos recursos hídricos, identificar as infrações, autuar e enquadrar nas penalidades cabíveis elencadas nesta Lei.

§ 7ºOs recursos provenientes das multas aplicadas pela Secretaria dos Recursos Hídricos, no exercício da atividade de fiscalização, serão aplicados exclusivamente no financiamento das atividades previstas nos incisos I a III do § 4º do art. 16 desta Lei. (incluído pela Lei Nº 16.852/19)

Art. 62.

A Secretaria dos Recursos Hídricos e suas vinculadas poderão realizar fiscalizações conjuntas ou compartilhadas com os órgãos de meio ambiente na busca da integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.

§ 1ºA fiscalização conjunta compreende o desenvolvimento das ações por equipes das instituições parceiras.

§ 2ºA fiscalização compartilhada compreende a ação fiscalizatória de recursos hídricos e ambientais de cada técnico que exerça essa função e que forneça relatórios de vistoria para ambas as instituições parceiras.

§ 3ºPara viabilização dessas ações serão estabelecidos convênios entre as partes em que serão definidas as funções, os recursos financeiros e os apoios técnico-operacionais.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63.

A instituição de premiações e medalhas, a serem conferidas pela SRH, às personalidades físicas ou jurídicas que tenham se destacado pelo conjunto de suas ações e contribuições no âmbito dos recursos hídricos, será objeto de resolução do CONERH.

Art. 64.

s órgãos e entidades integrantes do SIGERH criarão mecanismos compatíveis com as suas respectivas áreas de competência, que visem ao desenvolvimento integrado de programas de educação ambiental, bem como de informações técnicas, relativas à proteção dos recursos hídricos, com observância dos princípios estabelecidos na legislação implementadora das Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental.

Parágrafo únicoAo SIGERH, nos termos de regulamentação própria, cabe divulgar os princípios, as diretrizes e o conteúdo desta Lei nas escolas de níveis fundamental, médio e superior, da rede de ensino, em colônias e associações que possuam interesses com os recursos hídricos, em instituições ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais.

Art. 65.

A SRH, na condição de empreendedora, outorgante e fiscalizadora da implementação de reservatórios de múltiplos usos, deverá atender, no que couber, o disposto na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Art. 66.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Estado promover sua regulamentação no que for necessário.

Art. 67.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 11.996, de 24 de julho de 1992.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2010.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Iniciativa: Poder Executivo

Remissões do artigo