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Lei Estadual do Ceará nº 14866, de 2011

Nº 14866/2011

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LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011(D.O. DE 25.1.11)

Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados E FUNÇÕES DE CONFIANÇA e dÁ outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, fica revista em índice único e geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) na forma de revisão geral e 2,2% (dois vírgula dois por cento) de ganho real, calculado de forma cumulativa, partir de 1º de janeiro de 2011, de conformidade com os anexos I a XI desta Lei.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

Anexo I a que se refere o art.1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento

da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas

e Sociedades de Economia Mista

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLOA partir de 1º/01/2011
VencimentoRepresentaçãoTotal
DNS - 1372,693.726,874.099,56
DNS - 2250,022.500,102.750,12
DNS - 3175,001.750,081.925,08
DAS - 1122,501.225,021.347,52
DAS - 291,88918,781.010,66
DAS - 368,90689,05757,95
DAS - 451,68516,80568,48
DAS - 538,77387,62426,39
DAS -629,07290,71319,78
DAS - 721,81218,03239,84
DAS - 816,35163,53179,88
DNI - 112,26122,64134,90
DNI - 29,2091,99101,19
DNI - 36,9069,0075,90
DNI - 45,1851,7556,93

Anexo único a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.986, de 06 de setembro de 2011

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH
A partir de 1º/01/2011
CargoSalárioGratificaçãoSalário RepresentaçãoBônusValor (R$)
Assessor de Comunicação e Marketing-1.719,97171,992.798,894.690,85
Assessor Jurídico-3.735,00373,492.145,986.254,47
Assistente de Presidência-1.719,97171,992.798,894.690,85
Assistente de Diretoria-1.719,97171,992.798,894.690,85
Assistente Jurídico-1.719,97171,992.798,894.690,85
Chefe de Gabinete-3.283,59328,361.078,904.690,85
Coordenador de Auditoria Interna-1.203,99120,401.802,863.127,25
Coordenador de Núcleo-1.203,99120,401.802,863.127,25
Diretor2.345,435.472,66--7.818,09
Diretor-Presidente2.564,786.254,46--8.819,24
Gerente-1.719,97171,992.798,894.690,85
Supervisor de Projetos-1.719,97171,992.798,894.690,85

Anexo II a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência Reguladora de

Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE

SímboloA partir de 1º/01/2011

40 HS

CCR I13.522,91
CCR II8.620,88
FCR2.500,10

Anexo III a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência de

Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI

SímboloA partir de 1º/01/2011

40 HS

ADAGRI - I8.591,72
ADAGRI - II7.732,60
ADAGRI - III5.441,78
ADAGRI-IV4.761,56

Anexo IV a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Agência do

Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE

SÍMBOLOA partir de 1º/01/2011
ADECE I9.785,82
ADECE II7.383,33
ADECE III4.947,39
ADECE IV3.957,91

Anexo V a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas do Instituto de Pesquisa

e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE

SIMBOLOA partir de 1º/01/2011
IPECE I10.142,18
IPECE II7.606,64
IPECE III5.916,29
IPECE IV3.532,86

Anexo VI a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela da Função Comissionada Superior da Empresa de Assistência

Técnica e Extensão Rural do Ceará - EMATERCE

SímboloA partir de 1º/01/2011 – 40 h.
FCS 15.133,77

Anexo VII – a que se refere o art 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela dos Cargos e Funções Comissionadas da Empresa de Tecnologia

da Informação do Ceará - ETICE

SímboloA partir de 1º/01/2011 – 40 h
ETICE I8.168,09
ETICE II 2.593,83
ETICE III 1.816,07
ETICE IV 1.270,59

Anexo VIII a que se refere o art. 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia Cearense de Transporte

Metropolitano - METROFOR

CargoNívelA partir de 1º/01/2011
Diretor-PresidenteD110.133,89
DiretorD27.600,43
Assessor jurídicoN16.404,59
Auditor internoN16.404,59
Assessor técnicoN16.404,59
Secretário geralN16.404,59
GerenteN16.404,59
Técnico plenoN22.954,02
Técnico júniorN31.772,42

Anexo IX a que se refere o art. 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gás do Ceará

CEGÁS

A partir de 1º/01/2011

CargoVencimentoRepresentaçãoRemuneração
Gerente3.316,742.773,496.090,23
Assessor3.316,742.773,496.090,23
Coordenador3.316,741.218,044.534,78
Auditor Interno3.316,741.218,044.534,78
Secretaria Diretoria1.494,30979,712.474,01

Anexo X a que se refere o art. 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

Tabela das Funções Comissionadas da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos

COGERH

A partir de 1º/01/2011

CargoValor (R$)
Assessor de Comunicação e Marketing4.690,85
Assessor Jurídico6.254,47
Assistente de Presidência4.690,85
Assistente de Diretoria4.690,85
Assistente Jurídico4.690,85
Chefe de Gabinete4.690,85
Coordenador de Auditoria Interna3.127,25
Coordenador de Núcleo3.127,25
Gerente4.690,85
Supervisor de Projetos4.690,85
Conselheiro Administrativo1.100,82
Conselheiro Fiscal1.100,82

Anexo XI a que se refere o art. 1º da LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

CEARAPORTOS

SÍMBOLOREMUNERAÇÃO
PORTOS I9.560,08
PORTOS II7.170,06
PORTOS III6.042,07
PORTOS IV4.833,65

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