Ceará
Lei Estadual do Ceará nº 14868, de 2011
Nº 14868/2011
LEI Nº 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (D.O. DE 25.1.11)
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A remuneração dos Cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo e Cargos equiparados ao de Secretário, passa a ser a constante do anexo I desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 2.
Ficam criados 29 (vinte e nove) Cargos de Secretário Executivo distribuídos de acordo com o anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Cargo de Superintendente da Polícia Civil do Estado do Ceará passa a ser denominado de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, com remuneração prevista no anexo III desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 4.
Fica criado o Cargo de Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará, com remuneração prevista no anexo III desta Lei.
Art. 5.
Fica criado o Cargo de Coordenador Especial, com remuneração prevista no anexo III desta Lei.
Art. 6.
Ficam criados os Cargos de Secretário Chefe do Gabinete do Vice-Governador, de Secretário Adjunto Chefe de Gabinete do Vice-Governador, com remuneração prevista no anexo III desta Lei.
Art. 7.
A remuneração das Funções de Confiança de Presidente e Diretores da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, e da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS,passa a ser a constante do anexo IV desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 96 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.005, de 9 de novembro de 2007, no que se refere exclusivamente ao Cargo de Secretário de Estado e aos Cargos a ele equiparados.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo;
Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2011.
| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO | A partir de 1º/01/2011 |
Representação
| Secretário de Estado | 13.184,91 | |
| Secretário Adjunto | 9.888,68 | |
| Secretário Executivo | 9.888,68 |
ANEXO II
A QUE SE REFERE A LEI Nº , DE DE DE 2011
QUADRO DE CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO
| Denominação | Quantidade |
| Secretário Executivo do Gabinete do Governador | 1 |
| Secretário Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado | 1 |
| Secretário Executivo do Conselho Estadual de Educação | 1 |
| Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico | 1 |
| Secretário Executivo da Casa Civil | 1 |
| Secretário Executivo do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente | 1 |
| Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador | 1 |
| Secretário Executivo da Fazenda | 1 |
| Secretário Executivo do Planejamento e Gestão | 1 |
| Secretário Executivo da Educação | 1 |
| Secretário Executivo da Saúde | 1 |
| Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior | 1 |
| Secretário Executivo do Trabalho e Desenvolvimento Social | 1 |
| Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social | 1 |
| Secretário Executivo da Cultura | 1 |
| Secretário Executivo do Esporte | 1 |
| Secretário Executivo do Turismo | 1 |
| Secretário Executivo da Infraestrutura | 1 |
| Secretário Executivo dos Recursos Hídricos | 1 |
| Secretário Executivo da Justiça e Cidadania | 1 |
| Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário | 1 |
| Secretário Executivo das Cidades | 1 |
| Secretário Executivo Especial da Copa 2014 | 1 |
| Secretário Executivo da Pesca e Aquicultura | 1 |
| Secretário Executivo da Polícia Militar do Ceará | 1 |
| Secretário Executivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará | 1 |
| Secretário Executivo da Perícia Forense | 1 |
| Secretário Executivo da Academia Estadual de Segurança Pública | 1 |
| Secretário Executivo da Defensoria Pública Geral | 1 |
| Total | 29 |
Anexo III a que se referem os arts.3º,4º,5º e 6º da Lei nº de de de 2011.
| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO | A partir de 1º/01/2011 |
Representação
| Delegado Geral da Polícia Civil | 13.184,91 | |
| Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil | 9.888,68 | |
| Coordenador Especial | 9.864,20 | |
| Secretario Chefe do Gab. Do Vice Governador | 13.184,91 | |
| Secretario Adjunto do Gab. Do Vice Governador | 9.864,20 |
Anexo IV a que se refere o art.1º da Lei nº de de de 2011.
| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO - CAGECE | A partir de 1º/01/2011 |
Representação
| Diretor-presidente | 13.184,91 | ||
| Diretor | 9.888,68 |
CEGÁS
A partir de 1º/01/2011
| Cargo | Vencimento | Representação | Remuneração |
| Presidente | - | - | 13.184,91 |
| Diretor | - | - | 9.888,68 |