Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5251, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5252, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5253, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5254, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5255, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5256, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5257, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5258, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5259, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5260, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5261, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5262, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5263, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5264, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5265, de 31 de agosto de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5183, de 19 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5181, de 18 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5182, de 18 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5180, de 14 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5122, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5123, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5124, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5125, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5126, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5127, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5128, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5129, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5130, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5131, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5132, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5133, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5134, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5135, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5136, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5137, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5138, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5139, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5140, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5141, de 10 de julho de 1989Lei Estadual da Bahia nº 5142, de 10 de julho de 1989