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Leis Ordinárias da Bahia

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Lei Estadual da Bahia nº 9005, de 4 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9006, de 4 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9007, de 4 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9008, de 4 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9009, de 4 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9004, de 3 de fevereiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9003, de 30 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9002, de 29 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8982, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8984, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8985, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8990, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8991, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8992, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8993, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8994, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8995, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8996, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8997, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8998, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8999, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9000, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9001, de 27 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8979, de 22 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8977, de 12 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8978, de 12 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8972, de 6 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8973, de 6 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8974, de 6 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8975, de 6 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8976, de 6 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8969, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8970, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8971, de 5 de janeiro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 8968, de 30 de dezembro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8967, de 29 de dezembro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8965, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8966, de 22 de dezembro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8903, de 19 de dezembro de 2003Lei Estadual da Bahia nº 8904, de 19 de dezembro de 2003