Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 9289, de 20 de dezembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9288, de 16 de dezembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9285, de 1 de dezembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9286, de 1 de dezembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9287, de 1 de dezembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9284, de 24 de novembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9282, de 19 de novembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9283, de 19 de novembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9277, de 7 de outubro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9278, de 7 de outubro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9279, de 7 de outubro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9280, de 7 de outubro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9281, de 7 de outubro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9276, de 23 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9274, de 22 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9275, de 22 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9212, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9213, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9214, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9215, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9216, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9217, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9218, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9219, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9220, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9221, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9222, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9223, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9224, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9225, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9226, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9227, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9228, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9229, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9230, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9231, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9232, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9233, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9234, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9235, de 20 de setembro de 2004