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Leis Ordinárias da Bahia

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Lei Estadual da Bahia nº 9236, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9237, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9238, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9239, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9240, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9241, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9242, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9243, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9244, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9245, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9246, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9247, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9248, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9249, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9250, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9251, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9252, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9253, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9254, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9255, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9256, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9257, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9258, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9259, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9260, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9261, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9262, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9263, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9264, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9265, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9266, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9267, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9268, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9269, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9270, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9271, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9272, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9273, de 20 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9211, de 14 de setembro de 2004Lei Estadual da Bahia nº 9209, de 9 de setembro de 2004