Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 10612, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10613, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10614, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10615, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10616, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10617, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10618, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10619, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10620, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10621, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10622, de 31 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10559, de 30 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10558, de 29 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10557, de 14 de maio de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10556, de 24 de abril de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10555, de 13 de abril de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10554, de 29 de março de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10553, de 23 de março de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10551, de 3 de janeiro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10552, de 3 de janeiro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10548, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10549, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10550, de 28 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10547, de 27 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10546, de 26 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10434, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10435, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10436, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10437, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10438, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10439, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10440, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10441, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10442, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10443, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10444, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10445, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10446, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10447, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10448, de 22 de dezembro de 2006