Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 10546, de 26 de dezembro de 2006
Nº 10546/2006
Altera o Anexo I da Lei nº 10.031, de 22 de maio de 2006, na forma que indica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam incluídas, no Anexo I da Lei nº 10.031 , de 22 de maio de 2006, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Deputado CLÓVIS FERRAZ
Presidente