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Lei Estadual do Acre nº 4335, de 5 de março de 2024

Nº 4335/2024

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5 artigos

01/05/2024, 17:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a organização da Casa Militar, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Obras Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 30.
.. ...
IXaviação de asa fixa, para o exercício de suas atribuições e apoio aos demais órgãos e entidades do Poder Executivo." (NR)

"

Art. 41.
.. ...
VIIDiretoria de Planejamento; ..." (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 419, de 2022.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 5 de março de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 06/03/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5998 1/2

01/05/2024, 17:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5998 2/2

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