Acre
Lei Estadual do Acre nº 4167, de 6 de setembro de 2023
Nº 4167/2023
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20/09/2023, 08:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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"Subseção IX Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH" (NR)
"Subseção XI Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA" (NR)
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Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I ...
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE
Secretário de Estado-Chefe da Casa 1.1 SECC
Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ
1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN
1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE
Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP
Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASDH Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Cargos em Comissão de 1 1.11 Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA Natureza Especial - NES 1 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretário de Estado da Mulher SEMULHER Secretário de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo 1.18 Controlador-Geral do Estado CGE
1.19 Chefe da Casa Militar CASMIL
Chefe do Gabinete Pessoal do 1.20 GABGOV
Governador 1.21 Secretário Extraordinário 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos
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2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE
Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP
Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE
2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE
Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE
Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASDH e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI
2.15 Secretário Adjunto do Meio Ambiente SEMA 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP
Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV
Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC
2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL
2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/09/2023.
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