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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4167, de 6 de setembro de 2023

Nº 4167/2023

Ver fonte oficial 11 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

20/09/2023, 08:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 16.
.. ...
IXSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; ...
XISecretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; ..." (NR)

"

Art. 17.
.. ...
§ 7ºNão se aplica o disposto no caput à secretaria extraordinária de que trata o parágrafo único do art. 16." (NR)

"

Art. 24.
.. ...
IXapoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e de seus agentes em Brasília." (NR)

"

Art. 25.
.. ...
XDiretoria de Relações Federativas." (NR)

"Subseção IX Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH" (NR)

"Subseção XI Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA" (NR)

"

Art. 38.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente: ...
Parágrafo únicoPor meio de decreto, poderão ser excluídas das competências previstas no caput as questões relacionadas aos territórios de ocupação tradicional, bem como quaisquer outras referentes à proteção dos direitos dos povos indígenas." (NR)

"

Art. 39.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente: ..." (NR)

"

Art. 55.
.. ...
§ 1ºO cargo de Chefe da Casa Militar e de Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre poderão ser exercidos por oficiais superiores da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Acre.
§ 2ºA investidura no cargo de Chefe da Casa Militar prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva, assegurado ao militar nomeado o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação.
§ 3ºO disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo se aplica ao cargo de Subchefe da Casa Militar.
§ 4ºO militar colocado à disposição ou agregado à Casa Militar conservará todos os direitos e vantagens que se encontrava percebendo por ocasião da sua disposição ou agregação." (NR)
Art. 2.
O Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.

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Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:
Io inciso V do art. 5º;
IIo inciso XVIII do art. 16;
IIIo inciso V do art. 38;
IVo inciso VII do art. 39;
Va Subseção XV-C da Seção V do Capítulo II, e seus arts. 47-E e 47-F.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 7 de julho de 2023.

Rio Branco - Acre, 6 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I ...

ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE

Secretário de Estado-Chefe da Casa 1.1 SECC

Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ

1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN

1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE

Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP

Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASDH Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Cargos em Comissão de 1 1.11 Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA Natureza Especial - NES 1 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretário de Estado da Mulher SEMULHER Secretário de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo 1.18 Controlador-Geral do Estado CGE

1.19 Chefe da Casa Militar CASMIL

Chefe do Gabinete Pessoal do 1.20 GABGOV

Governador 1.21 Secretário Extraordinário 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos

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2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE

Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP

Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE

2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE

Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE

Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASDH e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI

2.15 Secretário Adjunto do Meio Ambiente SEMA 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP

Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV

Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC

2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL

2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE

" (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/09/2023.

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