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Lei Estadual do Acre nº 4351, de 9 de maio de 2024

Nº 4351/2024

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Nesta página

Art. 1. SEÇÃO II
8 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ... ... V-A - a Representação do Governo em Brasília; ..." (NR)

"CAPÍTULO II

...

04/06/2024, 09:56 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO II

SUBSEÇÃO III – A Da Representação do Governo em Brasília - REPAC" (NR)

Art. 10-A.
Constituem áreas de competência da Representação do Governo em Brasília:
Iassistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;
IIapoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;
IIIacompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;
IVcoordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília." (NR)

"

Art. 55.
.. ... III-A - o Chefe da Representação do Governo em Brasília; ..." (NR)
Art. 2.
A Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 4ºAdmite-se, em caráter suplementar, a compensação, entre si, dos valores referenciais mensais de que tratam o caput e §§ 1º e 2º." (NR)
Art. 3.
O custeio da remuneração do cargo de Chefe da Representação do Governo em Brasília deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.
Art. 4.
O Anexo I à Lei Complementar nº 419, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:
Io inciso IX do art. 24;
IIo inciso X do art. 25.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6049 1/3

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"ANEXO I ...

ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE

Secretário de Estado-Chefe da 1.1 SECC

Casa Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV

1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ 1.4 SEPLAN

Planejamento 1.5 SEAD Administração 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASDH Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Secretário de Estado do Meio 1.11 SEMA Cargos em Comissão de Ambiente 1 Natureza Especial - NES 1 Secretário de Estado de Obras 1.12 SEOP Públicas Secretário de Estado de Habitação 1.13 SEHURB e Urbanismo 1.14 SECOM Comunicação Secretário de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretário de Estado da Mulher SEMULHER Secretário de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo 1.18 Controlador-Geral do Estado CGE Chefe da Representação do 1.19 REPAC Governo em Brasília 1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV Governador 1.22 Secretário Extraordinário 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE Secretário Adjunto de Atenção à 2.8 SESACRE Saúde Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6049 2/3

04/06/2024, 09:56 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Secretário Adjunto de Assistência 2.13 SEASDH Social e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio 2.15 SEMA

Ambiente Secretário Adjunto de Obras 2.16 SEOP Públicas Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL

Chefe do Gabinete do Vice2.20 GABVICE

Governador

" (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/05/2024 (Edição Extra).

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6049 3/3

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