Acre
Lei Estadual do Acre nº 4351, de 9 de maio de 2024
Nº 4351/2024
"Art. 5º ... ... V-A - a Representação do Governo em Brasília; ..." (NR)
"CAPÍTULO II
...
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO II
SUBSEÇÃO III – A Da Representação do Governo em Brasília - REPAC" (NR)
"
"Art. 2º ...
...
Rio Branco - Acre, 9 de maio de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
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"ANEXO I ...
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE
Secretário de Estado-Chefe da 1.1 SECC
Casa Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV
1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ 1.4 SEPLAN
Planejamento 1.5 SEAD Administração 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASDH Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Secretário de Estado do Meio 1.11 SEMA Cargos em Comissão de Ambiente 1 Natureza Especial - NES 1 Secretário de Estado de Obras 1.12 SEOP Públicas Secretário de Estado de Habitação 1.13 SEHURB e Urbanismo 1.14 SECOM Comunicação Secretário de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretário de Estado da Mulher SEMULHER Secretário de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo 1.18 Controlador-Geral do Estado CGE Chefe da Representação do 1.19 REPAC Governo em Brasília 1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV Governador 1.22 Secretário Extraordinário 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE Secretário Adjunto de Atenção à 2.8 SESACRE Saúde Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6049 2/3
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Secretário Adjunto de Assistência 2.13 SEASDH Social e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio 2.15 SEMA
Ambiente Secretário Adjunto de Obras 2.16 SEOP Públicas Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL
Chefe do Gabinete do Vice2.20 GABVICE
Governador
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/05/2024 (Edição Extra).
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6049 3/3