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Lei Estadual do Acre nº 4745, de 29 de dezembro de 2025

Nº 4745/2025

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Art. 1. Art. 2.
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12/01/2026, 16:04 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4,745, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 29. ...

vi - Diretoria de Administração;

VIIIDiretoria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
XIDiretoria de Atenção Especializada e Unidades Vinculadas;
XIIDiretoria de Atenção Primária e Vigilância em Saúde e Ambiente.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2025.

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