Acre
Lei Estadual do Acre nº 4512, de 2 de janeiro de 2025
Nº 4512/2025
13/01/2025, 15:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Voltar
Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/01/2025.
Relacionados Serviços Links Externos
Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL https://legis.ac.gov.br/detalhar/6261 1/2
13/01/2025, 15:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC
2025 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil
Diretoria de Modernização
https://legis.ac.gov.br/detalhar/6261 2/2