Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 4512, de 2 de janeiro de 2025

Nº 4512/2025

Ver fonte oficial
4 artigos

13/01/2025, 15:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Voltar

Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 23.
.. ...
XIIIDiretoria de Governança e Gestão Estratégica.
Parágrafo únicoAs unidades administrativas referenciadas nos incisos II, IX, X e XIII do caput devem ser ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, designados por ato do Governador, com a nomenclatura correspondente à titularidade da respectiva unidade administrativa, fazendo jus à gratificação de que trata o art. 35 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010." (NR)
Art. 2.
O custeio da gratificação de gerência para o exercício da Diretoria de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria de Estado da Fazenda deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 2 de janeiro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/01/2025.

Relacionados Serviços Links Externos

Governo do Estado do Acre Perguntas Frequentes Procuradoria Geral do Estado do Acre Secretaria de Estado da Casa Civil Reporte um erro Ministério Público do Estado do Acre Diário Oficial do Estado do Acre Fale Conosco Defensoria Pública do Estado do Acre Assembleia Legislativa do Estado do Acre Mapa do Site Ministério Público de Contas do Acre

Tribunal de Contas do Estado do Acre

Secretaria de Estado da Casa Civil | CASA CIVIL https://legis.ac.gov.br/detalhar/6261 1/2

13/01/2025, 15:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Av. Brasil, 307-447 - Centro, Rio Branco - AC

2025 Governo do Estado do Acre Copyright Todos os direitos reservados Secretaria de Estado da Casa Civil

Diretoria de Modernização

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6261 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo