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Lei Estadual do Acre nº 4085, de 16 de fevereiro de 2023

Nº 4085/2023

27/02/2023, 14:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

§ 2ºO decreto de estrutura organizacional das Secretarias de Estado conterá, obrigatoriamente, a nomenclatura e a descrição das competências das unidades administrativas até o nível hierárquico de Direção, permitindo-se a disciplina das demais por meio de portaria do órgão ou entidade.

..." (NR)

"Art. 5º ... ...

Va Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF; ... " (NR)

"

Art. 15.
.. ...
IVOuvidoria-Geral, com status de Diretoria; ...
VIIDiretoria de Auditoria e Controle." (NR)

"

Art. 16.
.. ...
IXSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD;
XSecretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI; ...
XVSecretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT;
XVISecretaria de Estado da Mulher - SEMULHER;
XVIISecretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE;

XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, uma Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público, aplicando-se a seu titular o disposto no art. 55." (NR)

"

Art. 17.
..

...

§ 6ºO decreto de estrutura organizacional de que trata o § 2º do art. 1º poderá instituir Ouvidoria própria no âmbito do órgão ou entidade." (NR)

"

Art. 19.
.. ...
IXDiretoria Técnica;
XDiretoria de Supervisão de Contratos;
XICoordenadoria." (NR)

"

Art. 25.
.. ...
IXDiretoria de Desenvolvimento Regional." (NR)

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"

Art. 26.
.. ...
Vpolítica de excelência no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público." (NR)

"

Art. 29.
.. ...
XDiretoria de Regulação; ...
XIIDiretoria de Redes de Atenção à Saúde." (NR)

"

Art. 33.
.. ...
IVSecretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude;
VControle Interno;
VIConsultoria Jurídica;
VIIOuvidoria; Diretoria de Administração e Finanças;
IXDiretoria de Gestão Operacional;
XDiretoria de Infraestrutura e Logística;
XIDiretoria de Ensino." (NR)

"Subseção IX Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD" (NR)

"

Art. 34.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos:
Ieliminação de todas as formas de discriminação;
IIpolítica de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e pobreza;
IIIpolíticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, às pessoas com deficiência e às minorias;
IVSistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Estado;
Vpolítica estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos;
VIpolíticas e programas que garantam plena cidadania a vítimas e testemunhas ameaçadas." (NR)

"

Art. 35.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos: ...
IISecretaria Adjunta; ...
VIIDiretoria de Assistência Social;
VIIIDiretoria de Direitos Humanos." (NR)

"Subseção X Da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;" (NR)

"

Art. 36.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Agricultura: ..." (NR)

"

Art. 37.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura: ...
VIIIDiretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio." (NR)

"

Art. 39.
..
IISecretaria Adjunta;
IIIControle Interno;
IVConsultoria Jurídica;
VOuvidoria;
VIDiretoria de Administração e Finanças;
VIIDiretoria de Povos Indígenas;
VIIIDiretoria de Meio Ambiente." (NR)

"

Art. 41.
.. ...
IXDiretoria Técnica." (NR)

"

Art. 43.
.. ...
VIDiretoria Técnica;
VIIDiretoria Operacional." (NR)

"Subseção XV Da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT" (NR)

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"

Art. 46.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia: ...
IIpolítica estadual de integração econômica, comercial, industrial e de serviços em âmbito regional, nacional e internacional; ..." (NR)

"

Art. 47.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia: ..." (NR)

"Subseção XV-A Da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER" (NR)

"

Art. 47-A.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Mulher:
Ipolíticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres;
IIpolíticas para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
IIIpolíticas de assistência e proteção social às mulheres;
IVpolíticas educativas direcionadas à promoção da equidade e dos direitos da mulher." (NR)

"

Art. 47-B.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher:
IVDiretoria de Administração e Finanças;
VDiretoria de Políticas para as Mulheres" (NR)

"Subseção XV-B Da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE" (NR)

"

Art. 47-C.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:
Iações de qualificação profissional da sociedade e geração de emprego e renda;
IIpolítica de estímulo à criação de negócios;
IIIpolítica estadual de turismo." (NR)

"

Art. 47-D.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo:
IVDiretoria de Administração e Finanças;
VDiretoria de Empreendedorismo;
VIDiretoria de Turismo." (NR)

"Subseção XV-C Da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF" (NR)

"

Art. 47-E.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Relações Federativas:
Iassistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado;
IIapoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado;
IIIacompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado;
IVcoordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília." (NR)

"

Art. 47-F.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas:
IVDiretoria de Administração e Finanças." (NR)

"

Art. 50.
..
§ 1ºA supervisão de que trata o caput e o estabelecimento da vinculação das entidades da administração indireta serão definidos por meio de decreto.

..." (NR)

"

Art. 52.
Ficam criados, na forma especificada nos Anexos I a V desta lei complementar, em decorrência da extinção de que trata o art. 51: ...
IIIo Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1 e CDAI - 2, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 59.

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...

§ 2ºPor ato do Governador do Estado, poderá ser concedida Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE - 12, destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor, com remuneração correspondente a vinte e cinco por cento daquela prevista para o cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Especial, simbologia DAE - 2.
§ 3ºOs decretos de estrutura organizacional das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública direta poderão prever unidades extras de diretoria, as quais poderão ser preenchidas por meio do provimento dos cargos de que tratam os parágrafos anteriores, desde que haja disponibilidade do valor referencial mensal previsto nesta lei complementar.

...

§ 6ºRessalvada a hipótese de que trata o § 2º, as Funções de Confiança do Poder Executivo - FCPE, destinadas a servidores ou empregados públicos pelo desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, serão concedidas por ato das autoridades máximas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, observados os respectivos atos que regem a estrutura organizacional do respectivo órgão ou entidade e sem prejuízo de disposições especiais em leis específicas. -A As concessões de Funções de Confiança do Poder Executivo serão computadas para os fins de que trata o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e outras leis estruturantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.

...

§ 8ºOs Cargos em Comissão de Natureza Especial, simbologias NES - 1 e NES - 2, terão remuneração correspondente a noventa por cento e oitenta por cento, respectivamente, da remuneração do Governador do Estado.
§ 9ºO Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, perceberá verba indenizatória:
Icorrespondente a quarenta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada;
IIcorrespondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.
§ 10ºO Chefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.
§ 11ºO Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1.
§ 12ºO Subchefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa.
§ 13ºO Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil perceberá verba indenizatória correspondente a trinta e cinco por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada.
§ 14ºOs Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1 e PRM - 2, terão remuneração correspondente a oitenta por cento e setenta e cinco por cento, respectivamente, da remuneração do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1
§ 15ºOs cargos de que tratam o § 14 correspondem a tantos quantos estejam previstos nas respectivas leis, observando-se o disposto no § 3º do art. 59." (NR)

"

Art. 53.
..
Parágrafo únicoSerão adotados os parâmetros de remuneração e simbologia previstos nesta lei complementar aos cargos e funções previstos em leis específicas que disponham sobre a estrutura de órgãos ou entidades do Poder Executivo, as quais façam remissão expressa a qualquer das leis gerais de estrutura administrativa do Poder Executivo, respeitados os respectivos valores de referência mensal, com aplicação dos reajustes e revisões expressamente previstos em lei." (NR)

"

Art. 59.
..

...

§ 2ºPara fins de aplicação do disposto no Anexo V desta lei complementar, as entidades autárquicas e fundacionais da administração da indireta por modelo, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 355, de 28 de

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dezembro de 2018, serão classificadas da seguinte forma:

Ifica mantida a classificação das entidades modelo 1 e 2;
IIas entidades modelo 3 passarão a ser classificadas como entidades modelo 2;
IIIem caso de omissão, as entidades serão classificadas como modelo 2.
§ 3ºDenomina-se Presidente o dirigente máximo das entidades da administração indireta.
§ 4ºFica mantida, com fundamento legal a ser extraído deste dispositivo, no que não contrariar o disposto nesta Lei Complementar, a autorização para dissolução, extinção, fusão ou privatização das entidades elencadas no art. 48 da Lei Complementar nº 355, de 2018". (NR)
Art. 2.
O valor global resultante do somatório do quantitativo de cargos e respectivas remunerações, previstos nos Anexos II, III e V, da Lei Complementar n° 419, de 2022, em sua redação originária, será convertido em valor referencial mensal geral para instalação e preenchimento dos cargos e função de simbologias DAE - 1, DAE - 2, CAS - 1, CAS - 2, CAS - 3, CAS - 4, CAS - 5, CAS - 6, CAS - 7, CAS - 8, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1, CDAI - 2 e FCPE - 12.
§ 1ºPara instalação e preenchimento dos cargos e função de que trata o caput, fica acrescido o valor referencial mensal de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.
§ 2ºA instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo terá o valor referencial mensal de R$ 2.264.297,19 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e dezenove centavos).
§ 3ºRespeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a acrescer o valor referencial mensal máximo e o quantitativo de cargos previstos neste dispositivo em até trinta por cento, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 3.
Os Anexos I, II, III, IV e V à Lei Complementar nº 419, de 2022, passam a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei.
Art. 4.
Ato do Poder Executivo disporá sobre o quantitativo de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas simbologias, observados os respectivos valores referenciais mensais.
Art. 5.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 419, de 2022:
Ios arts. 10 e 11;
IIo inciso IV do art. 17;
IIIo inciso IV do art. 19;
IVo inciso V do art. 21;
Vo inciso VI do art. 23;
VIo inciso V do art. 25;
VIIo inciso IV do art. 27;
VIIIo inciso VI do art. 29;
IXo inciso V do art. 31;
Xo inciso VI do art. 33;
XIo inciso V do art. 37;
XIIo inciso IV do art. 39;
XIIIo inciso V do art. 41;
XIVo inciso IV do art. 43;
XVo inciso IV do art. 45;
XVIo inciso III do art. 46;
XVIIos incisos IV, VIII e IX do art. 47;

XVIII - o § 4º do art. 52;

XIXo inciso III do art. 55;
XXo art. 58.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor em 1° de março de 2023.

Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

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...

ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE

Secretário de Estado-Chefe da Casa 1.1 SECC

Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ

1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN

1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE

Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP

Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASD Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Cargos em Comissão de Secretário de Estado do Meio Ambiente 1 1.11 SEMAPI Natureza Especial - NES 1 e das Políticas Indígenas 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretaria de Estado da Mulher SEMULHER Secretaria de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo Secretaria de Estado de Relações 1.18 SERF

Federativas 1.19 Controlador-Geral do Estado CGE 1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV Governador 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASD e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio Ambiente e 2.15 SEMAPI das Políticas Indígenas 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP

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Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV

Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL

2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE

" (NR)

"ANEXO II

...

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

1.1 DAE - 1 R$ 16.000,00 Cargos em Comissão de Direção e 1 Assessoramento Especial - DAE 1.2 DAE - 2 R$ 17.109,67

" (NR)

"ANEXO III

...

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

1.1 CAS - 1 R$ 1.581,30

1.2 CAS - 2 R$ 2.213,82

1.3 CAS - 3 R$ 2.951,76

Cargos em Comissão de 1.4 CAS - 4 R$ 4.027,04 Chefia, Assistência e 1 Assessoramento Superior

- CAS 1.5 CAS - 5 R$ 5.392,23

1.6 CAS - 6 R$ 6.620,38

1.7 CAS - 7 R$ 7.484,82

1.8 CAS - 8 R$ 11.069,10

"(NR)

ANEXO IV ...

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR VALOR REFERENCIAL

MENSAL MÁXIMO/QUANT.

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1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00

1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00

Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 2.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00

1.8 FCPE - 8 R$ 960,00

1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00

1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4

"(NR)

"ANEXO V

...

CARGO SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

PRESIDENTE - MODELO 1 PRM - 1 80% da simbologia NES - 1

PRESIDENTE - MODELO 2 PRM - 2 75% da simbologia NES - 1

DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 R$ 16.656,36

DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 R$ 14.496,74

CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 1 CDAI - 1 R$ 10.277,40

CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 2 CDAI - 2 R$ 9.762,94

"(NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/02/2023.

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