Acre
Lei Estadual do Acre nº 4085, de 16 de fevereiro de 2023
Nº 4085/2023
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º ...
...
..." (NR)
"Art. 5º ... ...
"
"
XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF.
"
...
"
"
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"
"
"
"Subseção IX Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD" (NR)
"
"
"Subseção X Da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;" (NR)
"
"
"
"
"
"Subseção XV Da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT" (NR)
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"
"
"Subseção XV-A Da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER" (NR)
"
"
"Subseção XV-B Da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE" (NR)
"
"
"Subseção XV-C Da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF" (NR)
"
"
"
..." (NR)
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...
...
...
"
"
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dezembro de 2018, serão classificadas da seguinte forma:
XVIII - o § 4º do art. 52;
Rio Branco-Acre, 16 de fevereiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO I
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...
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE
Secretário de Estado-Chefe da Casa 1.1 SECC
Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ
1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN
1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE
Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP
Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASD Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Cargos em Comissão de Secretário de Estado do Meio Ambiente 1 1.11 SEMAPI Natureza Especial - NES 1 e das Políticas Indígenas 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretaria de Estado da Mulher SEMULHER Secretaria de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo Secretaria de Estado de Relações 1.18 SERF
Federativas 1.19 Controlador-Geral do Estado CGE 1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV Governador 2 Cargos em Comissão de 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV Natureza Especial - NES 2 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASD e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio Ambiente e 2.15 SEMAPI das Políticas Indígenas 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP
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Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV
Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL
2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE
" (NR)
"ANEXO II
...
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
1.1 DAE - 1 R$ 16.000,00 Cargos em Comissão de Direção e 1 Assessoramento Especial - DAE 1.2 DAE - 2 R$ 17.109,67
" (NR)
"ANEXO III
...
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
1.1 CAS - 1 R$ 1.581,30
1.2 CAS - 2 R$ 2.213,82
1.3 CAS - 3 R$ 2.951,76
Cargos em Comissão de 1.4 CAS - 4 R$ 4.027,04 Chefia, Assistência e 1 Assessoramento Superior
- CAS 1.5 CAS - 5 R$ 5.392,23
1.6 CAS - 6 R$ 6.620,38
1.7 CAS - 7 R$ 7.484,82
1.8 CAS - 8 R$ 11.069,10
"(NR)
ANEXO IV ...
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR VALOR REFERENCIAL
MENSAL MÁXIMO/QUANT.
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1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00
1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00
Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 2.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00
1.8 FCPE - 8 R$ 960,00
1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00
1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4
"(NR)
"ANEXO V
...
CARGO SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
PRESIDENTE - MODELO 1 PRM - 1 80% da simbologia NES - 1
PRESIDENTE - MODELO 2 PRM - 2 75% da simbologia NES - 1
DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 R$ 16.656,36
DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 R$ 14.496,74
CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 1 CDAI - 1 R$ 10.277,40
CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 2 CDAI - 2 R$ 9.762,94
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/02/2023.
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Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Acre nº 4659, de 30 de outubro de 2025
- Lei Estadual do Acre nº 4512, de 2 de janeiro de 2025
- Lei Complementar Estadual do Acre nº 480, de 17 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Acre nº 4498, de 3 de dezembro de 2024 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4496, de 3 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Acre nº 4378, de 12 de julho de 2024 · 4 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4351, de 9 de maio de 2024 · 3 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4088, de 16 de março de 2023 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Acre nº 419, de 15 de dezembro de 2022 · 112 menções