Acre
Lei Estadual do Acre nº 4428, de 29 de outubro de 2024
Nº 4428/2024
"Art. 2º ... ...
13/01/2025, 13:45 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Compilado
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modificada pela Lei nº 4.514, de 02 de Janeiro de 2025.
Altera a Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 5º ... ...
..." (NR)
"CAPÍTULO II
...
SEÇÃO II
SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC" (NR)
"
"
..." (NR)
https://legis.ac.gov.br/detalhar/6207 1/2
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como de efetivo serviço nos postos correspondentes. (Incluído pela Lei nº 4.514, de 02/01/2025)
Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/11/2024.
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Citada por 1 norma
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