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Lei Estadual do Acre nº 4428, de 29 de outubro de 2024

Nº 4428/2024

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Art. 1. Art. 2. SEÇÃO II
9 artigos
Art. 1.
A Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ... ...

XIexecutar atividades de defesa civil em âmbito estadual, de acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em observação às diretrizes da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil; ..." (NR)

13/01/2025, 13:45 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Compilado

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei nº 4.514, de 02 de Janeiro de 2025.

Altera a Lei nº 2.009, de 2 de julho de 2008, e a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e revoga a Lei nº 984, de 4 de julho de 1991, para dispor sobre a estrutura e a vinculação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ... ...

VIIIa Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

..." (NR)

"CAPÍTULO II

...

SEÇÃO II

SUBSEÇÃO VI – Da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC" (NR)

Art. 15-A.
Constituem áreas de competência da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil:
Iplanejar e coordenar medidas de prevenção, mitigação e preparação para desastres naturais e tecnológicos, desenvolvendo e implementando políticas, programas e projetos que visem à minimização de riscos, inclusive para a recuperação de áreas comprometidas;
IIprestar socorro, assistência e apoio logístico às populações afetadas por desastres, garantindo o atendimento imediato e adequado às suas necessidades básicas e de segurança;
IIImobilizar recursos humanos e materiais necessários para a implementação das ações de proteção e defesa civil, articulando-se com outros órgãos e entidades estaduais, municipais e federais e entidades privadas;
IVestabelecer diretrizes para a integração das ações de proteção e defesa civil no planejamento estadual e municipal;
Vgarantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, ou da que a substituir, por meio de ações próprias ou sistematizadas." (NR)

"

Art. 15-B.
Integram a estrutura básica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil:
IGabinete;
IIControle Interno;
IIIConsultoria Jurídica;
IVDiretoria Executiva.
§ 1ºO Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes do posto de Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.
§ 2ºO Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, preferencialmente dentre integrantes de posto de oficial superior." (NR)

"

Art. 52.
.. ...
§ 13º-A. O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil perceberá gratificação na forma do § 1º do art. 24 da Lei nº 2009, de 2 de julho de 2008.

..." (NR)

https://legis.ac.gov.br/detalhar/6207 1/2

13/01/2025, 13:45 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 2-A.
O exercício dos cargos de Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil e Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil deve ser considerado, para todos os efeitos,

como de efetivo serviço nos postos correspondentes. (Incluído pela Lei nº 4.514, de 02/01/2025)

Art. 3.
No exercício de suas atribuições legais e regulamentares, cabe à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC adotar os procedimentos legais e administrativos para efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 4.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/11/2024.

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