Acre
Lei Estadual do Acre nº 4378, de 12 de julho de 2024
Nº 4378/2024
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01/08/2024, 10:35 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 419, de 2022; e altera a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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"CAPÍTULO II
...
SEÇÃO V
...
SUBSEÇÃO VIII – Da Secretaria de Estado de Educação e Cultura - SEE" (NR)
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"
"Art. 2º ...
...
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valor referencial mensal previamente estipulado no art. 2º da Lei nº 4.085, de 2023.
Rio Branco - Acre, 12 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
"ANEXO I ...
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA
1.1 Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo 1.3 Secretário de Estado da Fazenda 1.4 Secretário de Estado de Planejamento 1.5 Secretário de Estado de Administração 1.6 Secretário de Estado de Saúde 1.7 Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.8 Secretário de Estado de Educação e Cultura
Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos 1.9
Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura 1.11 Secretário de Estado do Meio Ambiente Cargos em Comissão de 1 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas Natureza Especial - NES 1 1.13 Secretário de Estado de Habitação e Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação Secretário de Estado de Indústria, Ciência e 1.15 Tecnologia 1.16 Secretário de Estado da Mulher 1.17 Secretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo 1.18 Controlador-Geral do Estado 1.19 Chefe da Representação do Governo em Brasília
1.20 Chefe da Casa Militar 1.21 Chefe do Gabinete Pessoal do Governador 1.22 Secretário Extraordinário 1.23 Secretário Extraordinário
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2.1 Secretário Adjunto de Governo 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento 2.4 Secretário Adjunto de Gestão Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal
Secretário Adjunto de Compras, Licitações e 2.6
Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração
2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde 2.9 Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública Cargos em Comissão de 2 2.10 Secretário Adjunto de Administração Natureza Especial - NES 2 2.11 Secretário Adjunto de Ensino
Secretário Adjunto de Assistência Social e Direitos 2.12
Humanos 2.13 Secretário Adjunto de Agricultura 2.14 Secretário Adjunto do Meio Ambiente
2.15 Secretário Adjunto de Obras Públicas 2.16 Subchefe do Gabinete Pessoal do Governador 2.17 Coordenador da Casa Civil 2.18 Subchefe da Casa Militar 2.19 Chefe do Gabinete do Vice-Governador
" (NR)
ANEXO II
"ANEXO I
... GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE NOMENCLATURA ...
... ... MÉDIO 12 Técnico Agroflorestal ... ...
...
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/07/2024 (Edição Extra).
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