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Lei Estadual do Acre nº 4098, de 27 de abril de 2023

Nº 4098/2023

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4 artigos

02/05/2023, 06:12 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica concedido reajuste geral aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, no percentual de 20,32% (vinte inteiros e trinta e dois centésimos por cento).
§ 1ºAplica-se o reajuste de que trata o caput aos cargos em comissão e funções de confiança, incluídos os respectivos valores referenciais mensais, aos benefícios de aposentadoria e às pensões dos segurados do Instituto de Previdência do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, inclusive daqueles cujos benefícios não estejam alcançados pelo instituto da paridade, aplicando-se ainda aos militares que passaram para a inatividade remunerada e aos beneficiários de pensão militar vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM-AC.
§ 2ºNão se aplica o reajuste de que trata o caput às verbas de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.063, de 15 de dezembro de 2022, e os §§ 8º a 14 do art. 52 da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, bem como às verbas de natureza indenizatória fixadas em valores nominais.
Art. 2.
O reajuste de que trata esta Lei será implementado em quatro parcelas anuais, iguais e não cumulativas, a partir do mês de junho de 2023.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do ano de 2023, destinadas a esse fim, que serão suplementadas, se necessário.
Parágrafo únicoAs despesas referentes aos exercícios seguintes serão condicionadas à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.

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